BOLETIM 12/97
3ª Semana de Março
IPI
ICMS
Máquinas, Aparelhos, Equipamentos Industrias e Implementos Agícolas
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei nº 9.489, de 04.03.97 (DOE de 05.03.97)
Lei nº 9.494, de 04.03.97 (DOE de 05.03.97)
Lei nº 9.495, de 04.03.97 (DOE de 05.03.97)
Portaria CAT-17, de 03.03.97 (DOE de 04.03.97)
Portaria 242, de 03.03.97 (DOE de 06.03.97)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Portaria SF nº 17/97 (DOM de 28.02.97)
Portaria SF nº 018/97 (DOM de 28.02.97)
Portaria SF nº 019/97 (DOM de 28.02.97)