BOLETIM 33/97
2ª Semana de Agosto

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IPI

Crédito Presumido para Ressarcimento do PIS/PASEP/CONFINS

ICMS

Livros Registro de Saídas

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto nº 42.038, de 31.07.97 (DOE de 01.08.97)

Decreto nº 42.039, de 31.07.97 (DOE de 01.08.97)

Portaria CAT-65, de 30.07.97 (DOE de 31.07.97)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Portaria SF nº 051/97 (DOM de 01.08.97)

Portaria SF nº 53/97 (DOM de 01.08.97)

 

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