BOLETIM 40/97
4ª Semana de Setembro

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IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Mercosul - Certificadode Origem

ICMS

Importação - Tratamento Fiscal

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 9.733, de 15.09.97 (DOE de 16.09.97)

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO

Decreto nº 37.063, de 15.09.97 (DOU de 16.09.97)

Decreto nº 37.066, de 15.09.97 (DOM de 16.09.97)

 

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