BOLETIM 49/97
1ª Semana de Dezembro

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IPI

Fiscalização do Tributo - Normas Gerais

ICMS - SP

Defesas e Recursos em Auto de Infração - Algumas Considerações

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto nº 42.499, de 17.11.97 (DOE de 18.11.97)

Portaria nº CAT-95, de 24.11.97 (DOE de 25.11.97)

Comunicado CAT 105, de 20.11.97 (DOE de 21.11.97)

 

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