BOLETIM 34/97
3ª Semana de Agosto

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IMPORTAÇÃO

Transferência da Propriedade de veículo Importado com Isenção de Tributos

ICMS

Substituição Tributária

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Portaria nº 695, de 26.07.97 (DOE de 02.08.97)

Portaria CAT-67, de 04.08.97 (DOE de 05.08.97)

Portaria CAT-66, de 01.08.98 (DOE de 06.08.97)

 

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