.:
ICMS-SC |
BOL.Nº |
ARTESANATO |
45 |
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL |
23 |
DESCONTO |
12 |
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS |
34 |
|
|
.:
LEGISLAÇÃO-SC |
BOL.Nº |
Ato da Mesa n° 18-DL, de 27.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Benefícios Fiscais - Disposições |
26 |
Ato DIAT nº 03, de 20.01.2023 (DOE de 25.01.2023) - IPVA 2023 - Disposições |
04 |
Ato DIAT n° 10, de 27.03.2023 (DOE de 28.03.2023) -
Cálculo do ICMS – Disposições |
13 |
Ato DIAT nº 14, de 09.03.2023 (DOE de 14.03.2023) -
Ato DIAT nº 24/19 - Alteração |
11 |
Ato DIAT n° 24, de 12.04.2023 (DOE de 18.04.2023) - RICMS - Disposições |
16 |
Ato DIAT n° 25, de 10.04.2023 (DOE de 18.04.2023) - Incentivos Fiscais - Disposições |
16 |
Ato DIAT n° 27, de 13.04.2023 (DOE de 18.04.2023) - Nota Técnica n° 1/2023 - Disposições |
16 |
Ato DIAT nº 33, de 20.04.2023 (DOE de 03.04.2023) - Documentos Fiscais Disposições |
18 |
Ato DIAT nº 31, de 20.04.2023 (DOE de 03.05.2023) - Empresa Desenvolvedora De Sistema Eletrônico - Disposições |
18 |
Ato DIAT n° 37, de 24.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - Ato DIAT n° 10/23 - Alteração |
22 |
Ato DIAT n° 44, de 22.05.2023 (DOE de 26.05.2023) - RICMS - Alteração
|
21 |
Ato DIAT n° 45, de 27.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Ato DIAT n° 10/23 - Alteração |
28 |
Ato DIAT nº 50, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023) - Ato DIAT nº 10/23 - Alteração |
31 |
Ato DIAT n° 51, de 04.07.2023 (DOE de 19.07.2023) - CPP – Disposições |
29 |
Ato DIAT n° 53, de 25.07.2023 (DOE de 03.08.2023) - Movimentação Econômica - Disposições |
31 |
Ato DIAT nº 57, de 25.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Ato DIAT nº 10/23 - Alteração |
35 |
Ato DIAT n° 58, de 07.08.2023 (DOE de 10.08.2023) - Procedimentos Para Descredenciamento - Disposições |
32 |
Ato DIAT n° 59, de 16.08.2023 (DOE de 22.08.2023) - Documentos Fiscais Eletrônicos - Disposições |
34 |
Ato DIAT n° 60, de 16.08.2023 (DOE de 22.08.2023) - Ato DIAT n° 32/2023 - Alteração |
34 |
Ato DIAT n° 69, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) - Ato DIAT n° 24/19 - Alteração |
39 |
Ato DIAT nº 73, de 19.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Nota Técnica nº 2/2023 - Disposições |
43 |
Ato DIAT n° 77, de 08.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Ato DIAT n° 59/23 - Alteração |
46 |
Ato DIAT n° 76, de 29.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Substituição Tributária - Disposições |
48 |
Ato DIAT n° 85, de 23.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Nota Técnica n° 3/23 - Disposições |
48 |
Ato DIAT nº 91, de 15.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Valores do IPVA - Alteração |
50 |
Comunicado DIAT SAT n° 03, de 13.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Portaria SEF n° 526/21 – Disposições |
50 |
Comunicado SAT n° 01, de 11.03.2023 (DOE de 27.03.2023) -
DIME – Disposições |
13 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 01, 19.01.2023 (DOU de 19.01.2023) - Cálculo do ICMS ST - Alteração |
03 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 06, de 10.04.2023 (DOE de 13.04.2023) - Tabelas Externas da EFD - Alteração |
15 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 08, de 19.04.2023 (DOE de 20.04.2023) - GEFIS - Disposições |
16 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 09, de 24.04.2023 (DOE de 24.04.2023) - GEFIS – ICMS - Disposições |
17 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 10, de 28.04.2023 (DOE de 01.05.2023) - GEFIS – Disposições |
18 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 11, de 28.04.2023 (DOE de 01.05.2023) - GEFIS - Disposições |
18 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 18, de 21.07.2023 (DOE de 21.07.2023) - GETRI - Disposições |
29 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 20, de 04.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - GECOB - Disposições |
40 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 21, de 06.10.2023 (DOE de 09.10.2023) - MDF-e - Disposições |
41 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 22, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Benefícios Fiscais - Disposições |
44 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 23, de 13.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Prorrogação ICMS - Disposições |
46 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 25, de 20.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - DIAT – GEFIS - Disposições |
47 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 26, de 21.11.2023 (DOE 22.11.2023) - GESCOMEX - Disposições |
47 |
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 27, de 15.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - DIAT – GESIT - Disposições |
50 |
Decreto nº 19, de 10.02.2023 (DOE de 10.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
06 |
Decreto nº 54, de 10.03.2023 (DOE de 10.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
10 |
Decreto nº 56, de 10.03.2023 (DOE de 10.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
10 |
Decreto nº 60, de 10.03.2023 (DOE de 13.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
11 |
Decreto n° 74, de 22.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - RICMS - Revogações |
12 |
Decreto n° 75, de 22.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
RNGDT - Alteração |
12 |
Decreto n° 76, de 27.03.2023 (DOE de 28.03.2023) -
RICMS – Alteração |
13 |
Decreto nº 82, de 28.03.2023 (DOE de 28.03.2023) - RICMS - Alteração |
13 |
Decreto n° 94, de 05.04.2023 (DOE de 10.04.2023) - RICMS - Alteração
|
15 |
Decreto n° 95, de 10.04.2023 (DOE de 10.04.2023) - RICMS – Alteração |
15 |
Decreto n° 107, de 18.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - RICMS - Alteração |
16 |
Decreto n° 118, de 28.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - RICMS - Alterações |
17 |
Decreto n° 150, de 23.05.2023 (DOE de 24.05.2023) - RICMS - Alteração |
21 |
Decreto nº 158, de 25.05.2023 (DOE de 26.05.2023) - RICMS - Alterações |
18 |
Decreto n° 167, de 29.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - RICMS - Alteração |
22 |
Decreto n° 170, de 05.06.2023 (DOE de 05.06.2023) - RICMS - Alterações |
23 |
Decreto nº 208, de 14.07.2023 (DOE de 18.07.23) - RICMS - Alteração |
29 |
Decreto n° 214, de 24.07.2023 (DOE de 25.07.2023) - RICMS - Alteração |
30 |
Decreto n° 218, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023) - RICMS - Alteração |
31 |
Decreto n° 220, de 03.08.2023 (DOE de 03.08.2023) - FUMDES e IESS - Disposições |
31 |
Decreto n° 256, de 24.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - RICMS - Alteração |
34 |
Decreto n° 319, de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - RICMS - Alteração |
43 |
Decreto n° 321, de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - RICMS - Alteração |
43 |
Decreto n° 327, de 26.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - RICMS - Alteração |
43 |
Decreto nº 332, de 27.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Regimes Especiais - Disposições |
43 |
Decreto n° 338, de 07.11.2023 (DOE de 07.11.2023) - RICMS - Alteração |
45 |
Decreto n° 341, de 10.11.2023 (DOE de 10.11.2023) - RICMS - Alteração |
45 |
Decreto n° 367, de 29.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - RICMS - Alteração |
48 |
Decreto n° 382, de 04.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - PRONAMPE Emergencial - Disposições |
49 |
Decreto n° 383, de 05.12.202 (DOE de 05.11.2023) - Programa Recomeça SC – Disposições |
49 |
Decreto n° 387, de 08.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - RICMS - Alteração |
49 |
Decreto nº 2.364, de 19.12.2022 (DOE de 20.12.22) - Regulamento do ICMS - Alteração |
03 |
Emenda Constitucional n° 92, de 15.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Constituição do Estado - Alteração |
51 |
Instrução Normativa GESAC n° 01, de 24.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - PAF-BPE - Disposições |
30 |
Lei nº 18.591, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Lei nº 10.297/1996 – Alteração |
03 |
Lei nº 18.632, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Lei nº 10.297/1996 - Alteração |
06 |
Lei n° 18.667, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023) - Limitação De Prazo - Disposições |
31 |
Lei n° 18.702, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - Lei n° 17.449/18 - Alteração |
40 |
Lei n° 18.716, de 18.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - COSUD - Disposições |
42 |
Lei n° 18.750, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Lei n° 13.136/04 - Alteração |
47 |
Lei Complementar nº 825, de 31.03.2023 (DOE de 31.03.2023) - Lei Complementar Nº 459/2009 - Alteração |
13 |
Medida Provisória n° 260, de 24.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - PRONAMPE Emergencial - Disposições |
49 |
Portaria IMA/SC n° 203, de 08.10.2023 (DOE de 08.10.2023) - Atendimento de Fiscalização - Disposições |
41 |
Portaria SAR n° 52, de 23.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - RIISPOA-SC - Disposições |
44 |
Portaria SAR n° 54, de 25.10.2023 (DOE de 30.11.2023) - Grupo de Trabalho - Disposições |
44 |
Portaria SEF nº 02, de 09.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - RITCMD/SC-04 - Disposições |
03 |
Portaria SEF nº 82, de 20.03.2023 (DOE de 27.03.2023 -
Portaria SEF nº 377/2019 – Alteração |
13 |
Portaria SEF n° 110, de 04.04.2023 (DOE de 05.04.2023) - Transferências de Créditos - Disposições |
14 |
Portaria SEF n° 118, de 12.05.2023 (DOE de 06.06.2023) - Portaria SEF n° 377/2019 - Alteração |
23 |
Portaria SEF n° 124, de 20.04.2023 (DOE de 26.04.2023) - Portaria SEF n° 378/2018 - Alteração |
17 |
Portaria SEF n° 125, de 24.04.2023 (DOE de 26.04.2023) - Portaria SEF n° 110/2023 - Alteração |
17 |
Portaria SEF n° 152, de 19.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - TTD - Disposições |
25 |
Portaria SEF n° 176, de 30.05.2023 (DOE de 07.06.2023) - Portaria SEF n° 164/2004 - Alteração |
23 |
Portaria SEF n° 187, de 13.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - Portaria SEF n° 143/2022 - Alteração |
25 |
Portaria SEF n° 188, de 13.06.2023 (DOU de 23.06.2023) - Portaria SEF n° 233/12 - Alteração |
25 |
Portaria SEF n° 204, de 30.06.2023 (DOE de 17.07.2023) - Portaria SEF n° 377/19 - Alteração |
29 |
Portaria SEF n° 215, de 13.07.2023 (DOE de 03.08.2023) - Crédito Presumido do ICMS - Disposições |
31 |
Portaria SEF nº 572, de 29.12.2022 (DOE de 03.01.2023) - Remissão de Créditos Tributários - Disposições |
01 |
Portaria SEF n° 235, de 26.07.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SEF n° 269/2018 - Alteração |
32 |
Portaria SEF n° 236, de 26.07.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SEF n° 153/2012 - Alteração |
32 |
Portaria SEF n° 243, de 03.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Portaria SEF n° 377/2019 - Alteração |
32 |
Portaria SEF n° 263, de 10.08.2023 (DOE de 22.08.2023) - Portaria SEF n° 164/2004 - Alteração |
34 |
Portaria SEF n° 287, de 14.09.2023 (DOE de 06.10.2023) - Portaria SEF n° 164/04 - Alteração |
40 |
Portaria SEF nº 287, de 14.09.2023 (DOE de 09.10.2023) - Portaria SEF nº 164/2004 - Alteração |
41 |
Portaria SEF nº 312, de 09.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Portaria SEF nº 378/2018 - Alteração |
43 |
Portaria SEF nº 313, de 09.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Portaria SEF nº 164/04 - Alteração |
43 |
Portaria SEF nº 322, de 11.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Portaria SEF nº 90/2010 - Alteração |
43 |
Portaria SEF n° 345, de 01.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Portaria SEF n° 377/19 - Alteração |
47 |
Portaria SEF n° 347, de 09.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - RICMS - Disposições |
47 |
Decreto n° 367, de 29.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - RICMS - Alteração |
48 |
Portaria SEF n° 371, de 23.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Portaria SEF n° 164/04 - Alteração |
49 |
Portaria SEF n° 383, de 29.11.2023 (DOE de 19.12.2023) - Portaria SEF n° 342/12 - Alteração |
51 |
Portaria SEF n° 409, de 13.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Portaria SEF n° 164/04 - Alteração |
51 |
Resolução CONSEMA n° 226, de 10.11.2023 (DOE de 05.12.2023) - Licenciamento Ambiental – Disposições |
49 |
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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS |
BOL.Nº |
Lei Complementar n° 737, de 14.03.2023 (DOM de 15.03.2023) - Lei Complementar n° 07/97 - Alteração |
11 |
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