NOTA TÉCNICA N° 3/23
DISPOSIÇÕES

ATO DIAT N° 85, de 23.11.2023
(DOE de 29.11.2023)

Determina a publicação da Nota Técnica n° 3, de 23 de novembro de 2023, na Pe/SEF.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar, nos termos do art. 11 da Lei n° 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e do item 11 do Anexo Único do Decreto n° 1.387, de 14 de fevereiro de 2013, a publicação da Nota Técnica n° 3, de 23 de novembro de 2023, constante do Anexo Único deste Ato, na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF).

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de novembro de 2023.

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO