LEI N° 13.136/04
ALTERAÇÃO

LEI N° 18.750, de 23.11.2023
(DOE de 24.11.2023)

Altera a Lei n° 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)”, para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

FAÇO SABERa todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica acrescentado inciso IX ao caput do art. 10 da Lei n° 13.136, de 25 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 10. ...............

................

IX - o herdeiro, o legatário ou o donatário que, na condição de pessoa com deficiência, seja considerado incapaz de prover a própria subsistência.

...............” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de novembro de 2023.

Jorginho mello
Estêner Soratto da Silva Júnior
Cleverson siewert