RICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 214, de 24.07.2023
(DOE de 25.07.2023)

Introduz a Alteração 4.650 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 7896/2023,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.650 - O art. 9°-O do Anexo 11, renumerado seu parágrafo único para § 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9°-O. ..........................

§ 1° ...................................

§ 2° Fica dispensada a impressão do DANFE correspondente à NFP-e emitida nos termos deste Capítulo no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que o DANFE em formato digital seja:

I - enviado ao destinatário; e

II - apresentado sempre que solicitado pela SEF.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de julho de 2023.

Jorginho dos Santos Mello
Estêner Soratto da Silva Júnior
Cleverson Siewert