.: LEGISLAÇÃO: ASSUNTO BOL.Nº
Lei nº 14.382, de 27.06.2022 (DOU de 05.01.2023) - SERP - Disposições Assuntos Diversos 01
Lei nº 14.509, de 27.12.2022 (DOU de 04.05.2023) - Derrubada De Veto - Disposições Assuntos Previdenciáros 19
Lei nº 14.537, de 28.02.2023 (DOU de 01.03.2023) - Lei nº 12.249/2010 - Alteração Imposto de Renda 09
Lei n° 14.554, de 20.04.2023 (DOU de 24.04.2023) - Leis n°s 13.999/20 e 14.166/21 - Alteração Assuntos Diversos 17
Lei n° 14.590, de 24.05.2023 (DOU de 25.05.2023) - Lei n° 11.284/2006 - Alteração Assuntos Diversos 21
Lei n° 14.595, de 05.06.2023 (DOU de 06.06.2023) - Lei n° 12.651/12 - Alteração Assuntos Diversos 23
Lei nº 14.597, de 14.06.2023 (DOU de 15.06.2023) - Lei Geral do Esporte - Disposições Assuntos Previdenciáros 24
Lei n° 14.599, de 19.05.2023 (DOU de 20.06.2023) - Exame Toxicológico Periódico - Disposições Assuntos Diversos 25
Lei nº 14.600, de 19.06.2023 (DOU de 20.06.2023) - Organização Básica Dos Órgãos - Disposições Assuntos Diversos 25
Lei nº 14.601, de 19.06.2023 (DOU de 20.06.2023) - Bolsa Família - Disposições Assuntos Previdenciáros 25
Lei nº 14.602, de 20.06.2023 (DOU de 21.06.2023) - Lei nº 7.498/96 - Alteração Assuntos Trabalhistas 25
Lei nº 14.611, de 03.07.2023 (DOU de 04.07.2023) - Igualdade Salarial - Disposições Assuntos Trabalhistas 27
Lei nº 14.612, de 03.07.2023 (DOU de 04.07.2023) - Lei nº 8.906/1994 - Alteração Assuntos Trabalhistas 27
Lei nº 14.614, de 03.07.2023 (DOU de 04.07.2023) - Lei nº 14.597/2023 - Alteração Assuntos Previdenciários 27
Lei n° 14.628, de 20.07.2023 (DOU de 21.07.2023) - PAA - Disposições Assuntos Diversos 29
Lei nº 14.647, de 04.08.2023 (DOU de 07.08.2023) - CLT - Alteração Assuntos Trabalhistas 32
Lei n° 14.651, de 23.08.2023 (DOU de 24.08.2023) - Decreto-Lei n° 1.455/76, Lei 10.833/03 e 14.286/21 - Alteração Assuntos Diversos 34
Lei n° 14.653, de 23.08.2023 (DOU de 24.08.2023) - Lei n° 12.651/12 e 14.119/21 - Alteração Assuntos Diversos 34
Lei n° 14.652, de 23.08.2023 (DOU de 24.08.2023) - FAPI - Disposições Assuntos Previdenciários 34
Lei n° 14.654, de 23.08.2023 (DOU de 24.08.2023) - Lei n° 8.080/90 - Alteracao Assuntos Diversos 34
Lei n° 14.655, de 23.08.2023 (DOU de 24.08.2023) - Lei n° 8.080/90 - Alteração Assuntos Diversos 34
Lei nº 14.657, de 24.08.2023 (DOU de 24.08.2023) - CLT -Alteração Assuntos Trabalhistas 34
Lei n° 14.661, de 23.08.2023 (DOU de 24.08.2023) - Lei n° 10.406/02 - Alteração Assuntos Diversos 34
Lei n° 14.662, de 24.08.2023 (DOU de 25.08.2023) - Lei n° 11.107/05 - Alteração Assuntos Diversos 34
Lei nº 14.663, de 28.08.2023 (DOU de 28.08.2023) - Salário Mínimo - Disposições Assuntos Trabalhistas 35
Lei n° 14.679, de 18.09.2023 (DOU de 19.09.2023) - Lei n° 9.394/96 - Alteração Assuntos Trabalhistas 38
Lei nº 14.681, de 18.09.2023 (DOU de 19.09.2023) - Profissionais da Educação - Disposições Assuntos Trabalhistas 38
Lei nº 14.682, de 20.09.2023 (DOU de 21.09.2023) - Empresa Amiga da Mulher - Disposições Assuntos Trabalhistas 38
Lei nº 14.683, de 20.09.2023 (DOU de 21.09.2023) - Empresa Amiga da Amamentação - Disposições Assuntos Trabalhistas 38
Lei nº 14.684, de 20.09.2023 (DOU de 21.09.2023) - CLT - Alteração Assuntos Trabalhistas 38
Lei n° 14.685, de 20.09.2023 (DOU de 21.09.2023) - Lei n° 9.394/96 - Alteração Assuntos Diversos 38
Lei n° 14.689, de 20.09.2023 (DOU de 21.09.2023) - CARF - Disposições Assuntos Diversos 38
Lei nº 14.690, de 03.10.2023 (DOU de 03.10.2023) - Desenrola Brasil - Disposições Assuntos Trabalhistas 40
Lei nº 14.691, de 03.10.2023 (DOU de 04.10.2023) - Leis nº 12.340/10 e nº 9.605/98 - Alteração Assuntos Diversos 40
Lei nº 14.692, de 03.10,2023 (DOU de 04.10.2023) - Lei nº 8.069/90 - Alteração Assuntos Diversos 40
Lei nº 14.697, de 11.10.2023 (DOU de 16.10.2023) - Decreto-Lei nº 288/1967 - Alteração Assuntos Diversos 42
Lei n° 14.701, de 20.10.2023 (DOU de 20.10.2023) - Constituição Federal - Disposições Assuntos Diversos 42
Lei n° 14.711, de 30.10.2023 (DOU de 31.10.2023) - Tratamento Do Crédito - Disposições Assuntos Diversos 44
Lei n° 14.713, de 30.10.2023 (DOU de 31.10.2023) - Lei n° 10.406/2002 - Alteração Assuntos Diversos 44
Lei nº 14.717, de 31.10.2023 (DOU de 01.11.2023) - Pensão Especial – Dependentes - Disposições Assuntos Previdenciários 44
Lei nº 14.719, de 03.11.2023 (DOU de 03.11.2023) - Pacto Nacional - Disposições Assuntos Diversos 44
Lei n° 14.724, de 14.11.2023 (DOU de 14.11.2023) - PEFPS - Disposições Assuntos Previdenciários 46
Lei nº 14.725, de 16.11.2023 (DOU de 17.11.2023) - Profissão de Sanitarista - Disposições Assuntos Trabalhistas 46
Lei n° 14.729, de 23.11.2023 (DOU de 23.11.2023) - Lei n° 13.724/18 - Alteração Assuntos Diversos 47
Lei n° 14.737, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023) - Lei n° 8.080/90 - Alteração Assuntos Trabalhistas 48
Lei n° 14.740, de 29.11.2023 (DOU de 30.11.2023) - Autorregularização Incentivada de Tributos - Disposições Assuntos Diversos 48
Lei nº 14.754, de 12.12.2023 (DOU de 13.12.2023) - Tributação de Aplicações - Disposições ICMS 50
Lei nº 14.757, de 19.12.2023 (DOU de 20.12.2023) - Lei nº 11.952/09, 8.629/93 e 13.465/17 - Alteração Assuntos Diversos 51
Lei nº 14.758, de 19.12.2023 (DOU de 20.12.2023) - Prevenção e Controle do Câncer – SUS - Disposições Assuntos Diversos 51
Lei nº 14.759, de 21.12.2023 (DOU de 22.12.2023) - Feriado Nacional - Disposições Assuntos Trabalhistas 50
Lei nº 14.766, de 22.12.2023 (DOU DE 22.12.2023) - Leis do Trabalho - Disposições Assuntos Trabalhistas 50
Lei nº 14.784, de 27.12.2023 (DOU de 28.12.2023) - Leis nºs 12.546/11 e 10.865/04 - Disposições Assuntos Previdenciários 52
Lei nº 14.786, de 28.12.2023 (DOU de 29.12.2023) - Protocolo "Não é Não" - Violência Contra a Mulher - Disposições Assuntos Previdenciários 52
Lei nº 16.040, de 20.11.2023 (DOU de 21.11.2023) - Reajuste Pisos Salariais - Disposições Assuntos Trabalhistas 47
Lei nº 17.692, de 25.05.2023 (DOU de 26.05.2023) - Piso Salarial - Disposições Assuntos Trabalhistas 21
Lei nº 21.350 de 01.01.2023 (DOU de 01.01.2023) - Piso Salarial no Estado do Paraná - Disposições Assuntos Trabalhistas 01
Lei Complementar n° 199, de 01.08.2023 (DOU de 02.08.2023) - Obrigações Tributárias Acessórias - Disposições Simples Nacional 31
Lei Complementar n° 200, de 30.08.2023 (DOU de 31.08.2023) - Regime Fiscal - Disposições Assuntos Diversos 35
Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023 (DOU de 24.10.2023) - Compensação Devida Pela União - Disposições ICMS 43
     

 

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