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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Lei n° 13.063, de 30.12.2014 (DOU de 31.12.2014) - Lei nº 8.213/1991 - Alteração  Assuntos Previdenciários 01
Lei nº 13.081, de 02.01.2015 (DOU de 05.01.2015) - Transposição Hidroviária - Disposições Assuntos Diversos 02
Lei nº 13.097, de 19.01.2015 (DOU de 20.01.2015) - PIS/PASEP - COFINS Tributos Federais 04
Lei nº 13.103, de 02.03.2015 (DOU de 03.03.2015) - Profissão De Motorista – Disposições Assuntos Trabalhistas 10
Lei nº 13.104, de 09.03.2015 (DOU de 10.03.2015) - Decreto-Lei nº 2.848/1940 e Lei nº 8.072/1990 – Alteração Assuntos Diversos 11
Lei nº 13.105, de 16.03.2015 (DOU de 17.03.2015) - Código de Processo Civil - Disposições Assuntos Diversos 12
Lei nº 13.106, de 17.03.2015 (DOU de 18.03.2015) - Lei nº 8.069/1990 - Alteração Assuntos Diversos 12
Lei n° 13.107, de 24.03.2015 (DOU de 25.03.2015) - Leis nº 9.096 e nº 9.504 - Alteração Assuntos Diversos 13
Lei nº 13.109, de 25.03.2015 (DOU de 26.03.2015) - Licença Maternidade/Paternidade - Forças Armadas Assuntos Diversos 13
Lei nº 13.111, de 25.03.2015 (DOU de 26.03.2015) - Comercialização de Veículos Automotores - Disposições Assuntos Diversos 13
Lei n° 13.112, de 30.03.2015 (DOU de 31.03.2015) - Lei nº 6.015/1973 - Registro de Nascimento do Filho Assuntos Diversos 14
Lei nº 13.114, de 16.04.2015 (DOU de 17.04.2015) - Serviços de Registros Civis - Disposições Assuntos Diversos 16
Lei nº 13.116, de 20.04.2015 (DOU de 22.04.2015) - Leis nº 9.472/1997, 11.934/2009 e 10.257/2001 – Alteração Assuntos Diversos 17
Lei nº 13.121, de 08.05.2015 (DOU de 11.05.2015) - Lei Nº 12.800/2013 - Alteração Assuntos Diversos 20
Lei nº 13.121, de 08.05.2015 (DOU de 12.05.2015) - Lei nº 12.800/2013 - Republicação Assuntos Trabalhistas 20
Lei nº 13.123, de 20.05.2015 (DOU de 21.05.2015) - Decreto nº 2.519/1998 – Disposições - Medida Provisória nº 2.186-16/2001 - Revogação Assuntos Diversos 21
Lei nº 13.126, de 21.05.2015 (DOU de 22.05.2015) - BNDES - Concessão de Crédito Assuntos Diversos 21
Lei nº 13.127, de 26.05.2015 (DOU de 27.05.2015) - Lei nº 9.656/1998 - Alteração Assuntos Diversos 22
Lei nº 13.129, de 26.05.2015 (DOU de 27.05.2015) - Leis nº 9.307/1996 e nº 6.404/1976 - Alteração Assuntos Diversos 22
Lei nº 13.132, de 09.05.2015 (DOU de 10.06.2015) - Lei nº 12.096/2009 - Alteração Assuntos Diversos 24
Lei n° 13.133, de 15.06.2015 (DOU de 16.06.2015) - Lei nº 7.565/1986 – Alteração Assuntos Diversos 25
Lei nº 13.134, de 16.06.2015 (DOU de 17.06.2015) - Leis nº 7.998/1990 - Alteração Assuntos Trabalhistas 25
Lei nº 13.135, de 17.06.2015 (DOU de 18.06.2015) - Leis nº 8.213/91, 10.876/2004, 8.112/90, 10.666/2003 - Alterações Assuntos Trbalhistas 25
Lei n° 13.137, de 19.06.2015 (DOU de 22.06.2015) - Leis – Edição Extra - Alteração Tributos Federais 26
Lei nº 13.138, de 26.06.2015 (DOU de 29.06.2015) - Decreto nº 21.981/1932 – Alteração Assuntos Diversos 27
Lei nº 13.139, de 26.06.2015 (DOU de 29.06.2015) - Decretos-Lei – Alteração Assuntos Diversos 27
Lei nº 13.140, de 26.06.2015 (DOU de 29.06.2015) - Solução de Controvérsias - Autocomposição de Conflitos Assuntos Diversos 27
Lei nº 13.142, de 06.07.2015 (DOU de 07.07.2015) - Decreto-Lei nº 2.848/1940 e Lei nº 8.072/1990 – Alteração Assuntos Diversos 28
Lei nº 13.144, de 06.07.2015 (DOU de 07.07.2015) - Lei Nº 8.009/1990 - Alteração Assuntos Previdenciários 28
Lei nº 13.146, de 06.07.2015 (DOU de 07.07.2015) - Inclusão da Pessoa Com Deficiência - Lei Brasileira Assuntos Diversos 28
Lei n° 13.149, de 21.07.2015 (DOU de 22.07.2015) - Leis nº 11.482/2007 – Alteração Imposto de Renda 30
Lei n° 13.151, de 28.07.2015 (DOU de 29.07.2015) - Lei nº 10.406/2002, 9.532/1997, 91/1935 e 12.101/2009 – Alteração Assuntos Diversos 31
Lei nº 13.152, de 29.07.2015 (DOU de 30.07.2015) - RGPS - Disposições Assuntos Previdenciários 31
Lei nº 13.153, de 30.07.2015 (DOU de 31.07.2015) - CNCD - Disposições Assuntos Diversos 31
Lei nº 13.154, de 30.07.2015 (DOU de 31.07.2015) - Lei nº 9.503/1997 - Alteração Assuntos Diversos 31
Lei nº 13.155, de 04.08.2015 (DOU de 05.08.2015) - LRFE - APFUT-LOTEX Assuntos Diversos 32
Lei nº 13.160, de 25.08.2015 (DOU de 26.08.2015) - Lei nº 9.503/1997 – Alteração Assuntos Diversos 35
Lei n° 13.161, de 31.08.2015 (DOU de 31.08.2015) - Lei nº 12.546/2011 – Alteração Assuntos Diversos 36
Lei nº 13.163, de 09.09.2015 (DOU de 10.09.2015) - Lei nº 7.210/1984 – Alteração Assuntos Diversos 37
Lei nº 13.169, de 06.10.2015 (DOU de 07.10.2015) - Lei nº 7.689/1988 – Alteração Tributos Federais 41
Lei nº 13.171, de 21.10.2015 (DOU de 22.10.2015) - Leis nº 8.023/1990 e nº 5.889/1973 – Alteração Assuntos Trabalhistas 43
Lei nº 13.172, de 21.10.2015 (DOU de 22.10.2015) - Desconto Em Folha de Pagamento - Pagamento Cartão de Crédito Assuntos Trabalhistas 43
Lei nº 13.173, de 21.10.2015 (DOU de 22.10.2015) - Jogos Rio 2016 - Fornecimento de Energia Elétrica Assuntos Diversos 43
Lei nº 13.174, de 21.10.2015 (DOU de 22.10.2015) - Lei nº 9.394/1996 – Alteração Assuntos Trabalhistas 43
Lei nº 13.175, de 21.10.2015 (DOU de 22.10.2015) - Lei nº 10.962/2004 – Alteração Assuntos Trabalhistas 43
Lei nº 13.176, de 21.10.2015 (DOU de 22.10.2015) - Lei nº 10.406/2002 – Alteração Assuntos Diversos 43
Lei nº 13.177, de 22.10.2015 (DOU de 23.10.2015) - Lei nº 12.869/2013 - Alteração Assuntos Diversos 43
Lei nº 13.178, de 22.10.2015 (DOU de 23.10.2015) - Alienações e Concessões de Terras Públicas - Ratificação de Registros Imobiliários Assuntos Diversos 43
Lei nº 13.180, de 22.10.2015 (DOU de 23.10.2015) - Profissão de Artesão - Disposições Assuntos Diversos 43
Lei nº 13.182, de 03.11.2015 (DOU de 04.10.2015) - Fundos de Energia - Disposições Assuntos Diversos 45
Lei n° 13.183, de 04.11.2015 (DOU DE 05.11.2015) - Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991 - Alteração Assuntos Previdenciários 45
Lei n° 13.184, de 04.11.2015 (DOU de 05.11.2015) - Lei nº 9.394/1996 - Alteração Assuntos Diversos 45
Lei n° 13.185, de 06.11.2015 (DOU de 09.11.2015) - Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying Assuntos Diversos 46
Lei nº 13.186, de 11.11.2015 (DOU de 12.11.2015) - Política de Educação Para Consumo Sustentável – Disposições Assuntos Diversos 46
Lei nº 13.188, de 11.11.2015 (DOU de 12.11.2015) - Direito de Resposta ou Retificação - Veículos de Comunicação Social Assuntos Diversos 46
Lei nº 13.189, de 19.11.2015 (DOU de 20.11.2015) - PPE - Disposições Assuntos Diversos 47
Lei nº 13.193, de 24.11.2015 (DOU de 25.11.2015) - Lei nº 6.815/1980 – Alteração Assuntos Diversos 48
Lei nº 13.195, de 25.11.2015 (DOU de 26.11.2015) - Lei nº 12.712/2012 - Alteração Assuntos Diversos 48
Lei nº 13.196, de 01.12.2015 (DOU de 02.12.2015) - Medida Provisória nº 2.228-1/2001 – Alteração Assuntos Diversos 49
Lei n° 13.202, de 08.12.2015 (DOU de 09.12.2015) - PRORELIT - Disposições Tributos Federais 50
Lei nº 13.203, de 08.12.2015 (DOU de 09.12.2015) - Geração de Energia Elétrica - Disposições Assuntos Diversos 50
Lei nº 13.204, de 14.12.2015 (DOU de 15.12.2015) - Lei nº 13.019/2014 - Alteração Assuntos Diversos 51
Lei n° 13.234, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015) - Lei nº 9.394/1996 - Alteração Assuntos Diversos 52
Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015 (DOU de 02.06.2015) - Contrato de Trabalho Doméstico - Disposições Assuntos Trabalhistas 23
Lei Complementar nº 151, de 05.08.2015 (DOU de 06.08.2015) - Lei Complementar nº 148/2014 - Alteração Assuntos Diversos 32
Lei Complementar nº 152, de 03.12.2015 (DOU de 04.12.2015) - Aposentadoria Compulsória Por Idade - Disposições Assuntos Previdenciários 49
     

 

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