LEI N° 8.080/90
ALTERACAO

LEI N° 14.654, de 23.08.2023
(DOU de 24.08.2023)

Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FAÇO SABER que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6°-A:

"Art. 6°-A. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de agosto de 2023; 202° da Independência e 135° da República.

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Flávio Dino De Castro E Costa
Nísia Verônica Trindade Lima
Vinícius Marques De Carvalho