| .: MATÉRIA: | ASSUNTO | BOL.Nº | ||||||||||||||
| Lei nº 12.562, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011 – Ret. no DOU de 27.12.2011) - Supremo Tribunal Federal - Processo e Julgamento - Regulamentação | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.587, de 30.01.2011 (DOU de 04.01.2012) - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Disposições | Assuntos Diversos | 02 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.589, de 09.01.2012 (DOU de 10.01.2012) - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Cargos em Comissão - Disposições | Assuntos Diversos | 03 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.592, de 18.01.2012 (DOU de 19.01.2012) - Atividades Profissionais - Exercício - Disposições | Assuntos Trabalhistas | 04 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.594 de 18.01.2012 (DOU de 19.01.2012) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - Instituições | Assuntos Diversos | 04 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.595, de 19.01.2012 (DOU de 20.01.2012) - Estimativa de Receita e Despesas da União - Disposições | Assuntos Diversos | 04 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.599, de 23.03.2012 (DOU de 26.03.2012) - AFRMM e FMM - Alterações | Assuntos Diversos | 14 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.607, de 04.04.2012 (DOU de 05.04.2012) - Código Civil - Alienação e Locação de Abrigos Para Veículos - Alterações | Assuntos Diversos | 15 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.613, de 18.04.2012 (DOU de 19.04.2012) - Microempreendedores - População de Baixa Renda - Alterações | Assuntos Diversos | 17 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.619, de 30.04.2012 (DOU de 02.05.2012) - CLT - Profissão de Motorista - Regulamentação | Assuntos Trabalhistas | 19 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.649, de 17.05.2012 (DOU de 18.05.2012) - PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas de Contribuição - Redução | Tributos Federais | 21 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.650, de 17.05.2012 (DOU de 18.05.2012) - Código Penal - Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes - Alterações | Assuntos Diversos | 21 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.653, de 28.05.2012 (DOU de 29.05.2012) - Código Penal - Alterações | Assuntos Diversos | 23 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.663, de 05.06.2012 (DOE de 06.06.2012) - Copa Das Confederações FIFA 2013 - Copa do Mundo FIFA 2014 - Disposições | Assuntos Diversos | 24 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.667, de 15.06.2012 (DOU de 18.06.2012) - Transporte Rodoviário de Cargas - Alterações | Assuntos Diversos | 26 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.683, de 09.07.2012 (DOU de 10.07.2012) - Crimes de Lavagem de Dinheiro - Persecução Penal - Alterações | Assuntos Diversos | 29 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.687, de 18.07.2012 (DOU de 19.07.2012) - Emissão de Cartera de Identidade - Gratuidade - Alterações | Assuntos Diversos | 30 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.689, de 19.07.2012 (DOU de 20.07.2012) - Medicamento Genérico - Uso Veterinário - Alterações | Assuntos Diversos | 30 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.690, de 19.07.2012 (DOU de 20.07.2012) - Programa PRONACOOP - Instituição | Assuntos Diversos | 30 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.696, de 25.07.2012 (DOU de 26.07.2012) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Alterações | Assuntos Diversos | 31 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.703, de 07.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Sistema de Financiamento Imobiliário - Desindexação da Economia - Alterações | Assuntos Diversos | 33 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.714, de 14.09.2012 (DOU de 17.09.2012) - Execução Das Penas, Prisão Cautelar e Medida de Segurança - Sistema de Acompanhamento | Assuntos Diversos | 39 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.715, de 17.09.2012 (DOU de 18.09.2012) - Contribuições Previdenciárias - Folha de Salários - Alíquotas | Assuntos Previdenciários | 39 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.720, de 27.09.2012 (DOU de 28.09.2012) - Código Penal - Crime de Extermínio de Seres Humanos - Disposições | Assuntos Diversos | 40 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.723, de 09.10.2012 (DOU de 10.10.2012) - Regime de Entreposto Aduaneiro - Alterações | Assuntos Diversos | 42 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.735, de 30.11.2012 (DOE de 03.12.2012) - Código Penal - Alterações | Assuntos Diversos | 50 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.736, de 30.11.2012 (DOU de 03.12.2012) - Código de Processo Penal - Disposições | Assuntos Diversos | 50 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.737, de 30.11.2012 (DOU de 03.12.2012) - Código Penal - Tipificação Criminal de Delitos Informáticos - Disposições | Assuntos Diversos | 50 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.740, de 08.12.2012 (DOU de 10.12.2012) - Consolidação Das Leis do Trabalho - CLT - Alterações | Assuntos Diversos | 51 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.741, de 08.12.2012 (DOU de 10.12.2012) - Código de Defesa do Consumidor - Disposições | Assuntos Diversos | 51 | ||||||||||||||
| Lei nº 12.760, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012) - Código de Trânsito Brasileiro - Alterações | Assuntos Diversos | 52 | ||||||||||||||
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