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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Lei nº 13.792, de 03.01.2019 (DOU de 04.01.2019) - Código Civil - Alteração Assuntos Diversos 01
Lei nº 13.794, de 03.01.2019 (DOU de 04.01.2019) - Psicomotricista – Disposições Assuntos Trabalhistas 01
Lei nº 13.797, de 03.01.2019 (DOU de 04.01.2019) - Lei nº 12.213/2010 - Alteração Imposto de Renda 01
Lei nº 13.806, de 10.01.2019 (DOU de 11.01.2019) - Lei nº 5.764/1971 - Alteração Assuntos Diversos 02
Lei nº 13.818, de 24.04.2019 (DOU de 24.04.2019) - Lei das Sociedades Anônimas - Alteração Assuntos Contábeis 17
Lei nº 13.830, de 13.05.2019 (DOU de 14.05.2019) - Equoterapia - Disposições Assuntos Diversos 20
Lei nº 13.840, de 05.06.2019 (DOE de 06.06.2019) - Políticas Sobre Drogas - Alterações Assuntos Diversos 23
Lei nº 13.846, de 18.06.2019 (DOU de 18.06.2019) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 25
Lei nº 13.847, de 19.06.2019 (DOU de 21.06.2019) - Lei nº 8.213/1991 - Alteração Assuntos Previdenciários 25

Lei n° 13.874, de 20.09.2019 (DOU de 20.09.2019) - Direito de Liberdade Econômica - Disposições

Assuntos Trabalhistas 38
Lei n° 13.875, de 20.09.2019 (DOU de 23.09.2019) - Lei nº 8.906/1994 – Alteração Assuntos Trabalhistas 39
Lei n° 13.876, de 20.09.2019 (DOU de 23.09.2019) - INSS e CLT – Disposições Assuntos Previdenciários 39
Lei n° 13.877, de 27.09.2019 (DOU de 27.09.2019) - Leis – Alterações Assuntos Trabalhistas 39
Lei nº 13.932, de 11.12.2019 (DOU de 12.12.2019) - Leis - Alterações Assuntos Previdenciários 50
Lei nº 13.935, de 11.12.2019 (DOU de 12.12.2019) - Prestação de Serviços - Disposições Assuntos Trabalhistas 50
Lei Complementar nº 167, de 24.04.2019 (DOU de 25.04.2019) - ESC - Disposições Simples Nacional 17
Lei Complementar nº 168, de 12.06.2019 (DOU de 13.06.2019) - Regime Especial Unificado - Disposições Simples Nacional 24
Lei Complementar nº 169, de 02.12.2019 (DOU de 03.12.2019) - Lei Complementar nº 123/2006 - Alteração Simples Nacional 49
     

 

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