.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Lei nº 14.128, de 26.03.2021 (DOU de 26.03.2021) - Compensação Financeira - Disposições Assuntos Diversos 12
Lei nº 14.131, de 30.03.2021 (DOU de 31.03.2021) - Folha de Pagamento - Disposições Assuntos Trabalhitas 13
Lei nº 14.148, de 03.05.2021 (DOU de 04.05.2021) - Ações Emergenciais - Disposições Assuntos Diversos 19
Lei nº 14.151, de 12.05.2021 (DOU de 13.05.2021) - Emergência de Saúde - Disposições Assuntos Diversos 19
Lei nº 14.158, de 02.06.2021 (DOU de 04.06.2021) - Salário-Mínimo - Disposições

Assuntos Previdenciáarios

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Lei nº 14.163, de 09.06.2021 (DOU de 10.06.2021) - Lei nº 13.475/2017 - Alteração Assuntos Diversos 23
Lei nº 14.171, de 10.06.2021 (DOU de 11.06.2021) - Lei nº 13.982/2020 - Alteração Assuntos Trabalhistas 23
Lei nº 14.176, de 22.06.2021 (DOU de 23.06.2021) - Lei nº 8.742/1993 - Alteração Assuntos Previdenciáarios 25
Lei nº 14.260, de 08.12.2021 (DOU de 09.12.2021) - Favorecicle/ Prorecicle – Disposições Assuntos Diversos 49
Lei nº 14.288, de 31.12.2021 (DOU de 31.12.2021) - Lei nº 12.546/2011 - Alteração Assuntos Previdenciáarios 52
Lei nº 15.768, de 21.12.2021 (DOU de 22.12.2021) - Pisos Salariais – Disposições Assuntos Diversos 51
Lei Complementar nº 182, de 01.06.2021 (DOU de 01.06.2021) - Marco Legal das STARTUPS - Disposições Assuntos Diversos 22
Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021 (DOU de 17.12.2021) - Certificação das Entidades Beneficentes - Disposições Assuntos Previdenciáarios 50
Lei Complementar nº 188, de 31.12.2021 (DOU de 31.12.2021) - Lei Complementar nº 123/2006 - Alteração Assuntos Trabalhistas 52

 

Acesso rápido as Leis publicadas nos anteriores:

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