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.: MATÉRIAS - 2006 |
ASSUNTO |
BOL.Nº |
| Lei Complementar nº 120, de 29.12.2005 (DOU de 30.12.2005) - ICMS - Alterações na Legislação | ICMS | 04 |
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Lei
Complementar Nº 121, De 9 De Fevereiro De 2006 (Dou De 10.02.2006)
- Assuntos Diversos - Sistema Nacional de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de
Veículos e Cargas
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ASSUNTOS DIVERSOS | 08 |
Lei Complementar nº 122, de 12.12.2006 (DOU de 13.12.2006) - ICMS - Alterações na Legislação |
ICMS | 51 |
| Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006) - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Instituição e Legislação Federal - Alteração | TRIBUTOS FEDERAIS | 52 |
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Lei
nº 11.232, de 22.12.2005 (DOU de 23.12.2005) - Código
de Processo Civil - Alterações
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ASSUNTOS DIVERSOS | 01 |
Lei nº 11.250, de 27.12.2005 (DOU de 28.12.2005) - ITR - Fiscalização e Cobrança |
TRIBUTOS FEDERAIS |
01 |
| Lei nº 11.275, de 07.02.2006 (DOU de 08.02.2006) - Código de Trânsito Brasileiro - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 08 |
| Lei nº 11.276, de 07.02.2006 (DOU de 08.02.2006) - Código de Processo Civil - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 07 |
| Lei nº 11.277, de 07.02.2006 (DOU de 08.02.2006) - Código de Processo Civil - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 07 |
| Lei nº 11.280, de 16.02.2006 (DOU de 17.02.2006) - Código de Processo Civil - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 09 |
Lei nº 11.281, de 20.02.2006 (DOU de 21.02.2006) - Exportação Seguro de Crédito/Fundo de Garantia |
IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO |
10 |
| Lei nº 11.295, de 09.05.2006 (DOU de 10.05.2006) - CLT - Alterações na Legislação | ASSUNTOS TRABALHISTAS | 20 |
| Lei nº 11.304, de 11.05.2006 (DOU de 12.05.2006) - CLT - Alterações na Legislação | ASSUNTOS TRABALHISTAS | 21 |
Lei nº 11.307, de 19.05.2006 (DOU de 22.05.2006) - SIMPLES - Alterações na Legislação - MP nº 275/2006 |
TRIBUTOS FEDERAIS | 22 |
Lei nº 11.311, de 13.06.2006 (DOU de 14.06.2006) - IRPF - Tabela Progressiva Mensal - Reajuste |
IMPOSTO DE RENDA |
26 |
Lei nº 11.312, de 27.06.2006 (DOU de 28.06.2006) - IR e CPMF - Alíquotas - Redução e Alteração na Legislação |
TRIBUTOS FEDERAIS | 27 |
| Lei nº 11.313, de 28.06.2006 (DOU de 29.06.2006) - Juizados Especiais Criminais - Competência - Alteração | ASSUNTOS DIVERSOS | 28 |
| Lei nº 11.314, de 03.07.2006 (DOU de 04.07.2006) - Vale-Transporte - Pagamento em Dinheiro - Revogação | TRIBUTOS FEDERAIS | 28 |
Lei nº 11.321, de 07.07.2006 (DOU de 10.07.2006) - Salário-Mínimo - Reajuste - Aumento Real - Medida Provisória nº 288/2006 |
ASSUNTOS TRABALHISTAS | 29 |
| Lei nº 11.324, de 19.07.2006 (DOU de 20.07.2006) - Imposto de Renda/Seguridade Social/Planos e Benefícios da Previdência Social/Profissão de Empregado Doméstico/Repouso Semanal - Alteração na Legislação | TRIBUTOS FEDERAIS | 31 |
| Lei nº 11.329, de 25.07.2006 (DOU de 26.07.2006) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Normas Gerais - Alteração | ASSUNTOS DIVERSOS | 31 |
| Lei nº 11.334, de 25.07.2006 (DOU de 26.07.2006) - Código de Trânsito Brasileiro - Alterações na Legislação | ASSUNTOS DIVERSOS | 31 |
| Lei nº 11.340, de 07.08.2006 (DOU de 08.08.2006) -Código Penal e Código de Processo Penal - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 33 |
| Lei nº 11.341, de 07.08.2006 (DOU de 08.08.2006) -Código de Processo Civil - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 33 |
| Lei nº 11.345, de 14.09.2006 (DOU de 15.09.2006) -Débitos Tributários e FGTS - Parcelamento - Entidades Desportivas | ASSUNTOS DIVERSOS | 42 |
| Lei nº 11.368, de 09.11.2006 (DOU de 10.11.2006) -Trabalhador Rural Empregado - Lei da Previdência Social - Aposentadoria - Prorrogação de Prazo | ASSUNTOS PREVIDENCOÁRIOS | 47 |
| Lei nº 11.371, de 28.11.2006 (DOU de 29.11.2006) - Pessoas Jurídicas - Débitos Junto à SRF, PGFN e INSS - Parcelamento e Legislação Tributária Federal - Alteração | TRIBUTOS FEDERAIS | 49 |
| Lei nº 11.382, de 06.12.2006 (DOU de 07.12.2006) - Código de Processo Civil - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 50 |
