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MATÉRIAS	ASSUNTOS	BOL.Nº
Lei nº 10.820, de 17.12.2003 (DOU de 18.12.2003) - Empregados Regidos Pela CLT - Desconto de Prestações em Folha - Autorização	Assuntos Trabalhistas	01
Lei nº 10.825, de 22.12.2003 (DOU de 23.12.2003) - Código Civil - Alterações	Assuntos Diversos	01
Lei nº 10.826, de 22.12.2003 (DOU de 23.12.2003) - Sistema Nacional de Armas - Registro, Posse e Comercialização de Armas e Munição	Assuntos Diversos	01
Lei nº 10.828, de 23.12.2003 (DOU de 24.12.2003) - Legislação Tributária Federal - Alterações	Imposto de Renda	02
Lei nº 10.830, de 23.12.2003 (DOU de 24.12.2003) - Código de Trânsito Brasileiro - Alterações	Assuntos Diversos	02
Lei nº 10.831, de 23.12.2003 (DOU de 24.12.2003) - Agricultura Orgânica - Sistema	Tributos Federais	03
Lei nº 10.832, de 29.12.2003 (DOU de 30.12.2003) - Salário-Educação - Alterações na Legislação	Assuntos Diversos	02
Lei nº 10.833, de 29.12.2003 (DOU de 30.12.2003) - Sistema Tributário Nacional - Conversão da MP nº 135/2003 - Alterações na Legislação	Tributos Federais	03
Lei nº 10.836, de 09.01.2004 (DOU de 12.01.2004) - Programa Bolsa Família - Alteração no Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA	Assuntos Diversos	04
Lei nº 10.838, de 30.01.2004 (DOU de 02.02.2004) - Código Civil - Alterações na Legislação	Assuntos Diversos	07
Lei nº 10.839, de 05.02.2004 (DOU de 06.02.2004) - Planos de Benefícios da Previdência Social - Disposições Diversas Relativas às Prestações de Serviço - Alterações	Assuntos Previdenciários	08
Lei nº 10.843, de 27.02.2004 (DOU de 01.03.2004) - CADE - Prevenção e a Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Alterações	Assuntos Diversos	12
Lei nº 10.865, de 30.04.2004 (DOU de 30.04.2004) - PIS/PASEP e COFINS-Importação - Instituição Das Contribuições	Tributos Federais	20
Lei nº 10.866, de 04.05.2004 (DOU de 05.05.2004) - Importação e Comercialização de Petróleo e Derivados Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Alterações	Tributos Federais	20
Lei nº 10.867, de 12.05.2004 (DOU de 13.05.2004) - Sistema Nacional de Armas - Registro, Posse e Comercialização de Armas e Munição - Alterações	Assuntos Previdenciários	22
Lei nº 10.877, de 04.06.2004 (DOU de 07.06.2004) - Pensão Especial - Síndrome da Talidomida	Assuntos Previdenciários	25
Lei nº 10.878, de 08.06.2004 (DOU de 09.06.2004) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Alterações na Legislação	FGTS	25
Lei nº 10.884, de 17.06.2004 (DOU de 18.06.2004) - Sistema Nacional de Armas - Registro, Posse e Comercialização de Armas e Munição - Alterações	Assuntos Diversos	27
Lei nº 10.885, de 17.06.2004 (DOU de 18.06.2004) - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Novação de Dívidas	Assuntos Diversos	27
Lei nº 10.886, de 17.06.2004 (DOU de 18.06.2004) - Código Penal - Alterações	Assuntos Diversos	27
Lei nº 10.887, de 18.06.2004 (DOU de 21.06.2004) - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Alterações da Legislação Federal	Tributos Federais	27
Lei nº 10.888, de 24.06.2004 (DOU de 25.06.2004) - Salário Mínimo - Reajuste - Aumento Real	Assuntos Trabalhistas	28
Lei nº 10.892, de 13.07.2004 (DOU de 14.07.2004) - CPMF - Alterações na Legislação	Tributos Federais	30
Lei nº 10.925, de 23.07.2004 (DOU de 26.07.2004) - PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas - Redução - Medida Provisória nº 183/2004	Tributos Federais	32
Lei nº 10.931, de 02.08.2004 (DOU de 03.08.2004) - Regime Especial de Tributação - Incorporações Imobiliárias Código Civil, FGTS, Locação - Alterações na Legislação	Assuntos Diversos	34
Lei nº 10.936, de 12.08.2004 (DOU de 13.08.2004) - FGTS - Condições Especiais Para o Crédito - Alterações	FGTS	35
Lei nº 10.940, de 27.08.2004 (DOU de 30.08.2004) - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego Para os Jovens PNPE - Instituição - Alterações	Assuntos Trabalhistas	38
Lei nº 10.953, de 27.09.2004 (DOU de 28.09.2004) - Empregados Regidos Pela CLT - Desconto de Prestações em Folha - Alterações	Assuntos Trabalhistas	41
Lei nº 10.954, de 29.09.2004 (DOU de 30.09.2004) - CADIN - Alterações	Tributos Federais	42
Lei nº 10.962, de 11.10.2004 (DOU de 13.10.2004) - Direito do Consumidor - Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços	Assuntos Diversos	43
Lei nº 10.964, de 28.10.2004 (DOU de 29.10.2004) - Isenção Tributária - SIMPLES - Inscrição - Faculdade	Tributos Federais	46
Lei nº 10.993, de 14.12.2004 (DOU de 15.12.2004) - Seguridade Social - Alterações na Legislação	Assuntos Previdenciários	52