LEIS

.: MATÉRIAS - 2011

 ASSUNTO

BOL.Nº

Lei Complementar nº 138, de 29.12.2010 (DOU de 30.12.2010) - ICMS - Imposto - Alterações ICMS 02
Lei Complementar nº 139, de 10.11.2011 (DOU de 11.11.2011) - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alterações Simples Nacional 46
Lei nº 12.350, de 20.12.2010 (DOU de 21.12.2010) - Desoneração Tributária - Copa Das Confederações Fifa 2013 - Disposições Assuntos Diversos 01
Lei nº 12.351, de 22.12.2010 (DOU de 23.12.2010) - Produção de Petróleo - FS - Disposições
Assuntos Diversos 01
Lei nº 12.375, de 30.12.2010 (DOU de 31.12.2010) - Funções - Cargos em Comissões - Alterações Assuntos Diversos 02
Lei nº 12.376, de 30.12.2010 (DOU de 31.12.2010) - Normas do Direito Brasileiro - Disposições Assuntos Diversos 02
Lei nº 12.379, de 06.01.2011 (DOU de 07.01.2011) - Sistema Nacional de Viação - Disposições Assuntos Diversos 02
Lei nº 12.380, de 10.01.2011 (DOU de 11.01.2011) - Operação de Crédito Rural - Crédito Fundiário - Disposições Assuntos Diversos 03
Lei nº 12.381, de 09.02.2011 (DOU de 10.02.2011) - Estimativa de Receita e Despesas da União - Disposições Assuntos Diversos 07
Lei nº 12.382, de 25.02.2011 (DOU de 28.02.2011) - Salário-Mínimo - Alterações Assuntos Trabalhistas 10
Lei nº 12.395, de 16.03.2011 (DOU de 17.03.2011) - Bolsa-Atleta, Programas Atleta Pódio e Cidade Desportiva - Disposições Assuntos Diversos 12
Lei nº 12.396, de 21.03.2011 (DOU de 22.03.2011) - APO - Autoridade Pública Olímpica - Protocolo de Intenções Assuntos Diversos 13
Lei nº 12.397, de 23.03.2011 (DOU de 24.03.2011) - BNDES - Recurso Adicional - Disposições Assuntos Diversos 13
Lei nº 12.398, de 28.03.2011 (DOU de 29.03.2011) - Código de Processo Civil - Alterações Assuntos Diversos 14
Lei nº 12.399, de 01.04.2011 (DOU de 04.04.2011) - Registro Público de Empresas Mercantis - Código Civil - Alterações Assuntos Contábeis 15
Lei nº 12.400, de 07.04.2011 (DOU de 08.04.2011) - Franquia Postal - Disposições Assuntos Diversos 15
Lei nº 12.401, de 28.04.2011 (DOU de 29.04.2011) - SUS - Assistência Terapêutica e Tecnologia Assuntos Diversos 18
Lei nº 12.402, de 02.05.2011 (DOU de 03.05.2011) - Obrigações Tributárias - Disposições Gerais Tributos Federais 19
Lei nº 12.403, de 04.05.2011 (DOU de 05.05.2011) - Código de Processo Penal - Alterações Assuntos Diversos 19
Lei nº 12.404, de 04.05.2011 (DOU de 05.05.2011) - Autorização - Criação da ETAV – Disposições Assuntos Diversos 19
Lei nº 12.405, de 16.05.2011 (DOU de 17.05.2011) - CLT - Cálculos de Liquidação - Alterações Assuntos Trabalhistas 21
Lei nº 12.406, de 18.05.2011 (DOU de 19.05.2011) - INSS - Cargos em Comissão – Disposições Assuntos Diversos 21
Lei nº 12.407, de 19.05.2011 (DOU de 20.05.2011) - Incentivos Fiscais - Alterações IPI 21
Lei nº 12.408, de 25.05.2011 (DOU de 26.05.2011) - Venda de Tintas em Aerossol a Menores de 18 Anos - Proibição Assuntos Diversos 22
Lei nº 12.409, de 25.05.2011 (DOU de 26.05.2011) - Recursos Federais - Utilização – Disposições Assuntos Diversos 22
Lei nº 12.415, de 09.06.2011 (DOU de 10.06.2011) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Alterações Assuntos Diversos 24
Lei nº 12.416, de 09.06.2011 (DOU de 10.06.2011) - Povos Indígenas - Oferta de Educação Superior Assuntos Diversos 24
Lei nº 12.418, de 09.06.2011 (DOU de 10.06.2011) - Estatuto do Idoso - Alterações Assuntos Diversos 24
Lei nº 12.419, de 09.06.2011 (DOU de 10.06.2011) - Estatuto do Idoso - Alterações Assuntos Diversos 24
Lei nº 12.420, de 15.06.2011 (DOU de 16.06.2011) - Criação de Varas do Trabalho - Disposições Assuntos Diversos 25
Lei nº 12.421, de 16.06.2011 (DOU de 17.06.2011) - Composição TRT da 4ª Região - Alterações Assuntos Diversos 25
Lei nº 12.422, de 16.06.2011 (DOU de 17.06.2011) - Composição TRT da 13ª Região - Alterações Assuntos Trabalhistas 25
Lei nº 12.423, de 16.06.2011 (DOU de 17.06.2011) - Criação de Varas do Trabalho - Disposições Assuntos Trabalhistas 25
Lei nº 12.424, de 16.06.2011 (DOU de 17.06.2011) - Programa Minha Casa Minha Vida - Disposições Assuntos Diversos 25
Lei nº 12.425, de 17.06.2011 (DOU de 20.06.2011) - Contratação de Professores - Alterações Assuntos Diversos 26
Lei nº 12.426, de 17.06.2011 (DOU de 20.06.2011) - Criação de Varas do Trabalho - Disposições Assuntos Diversos 26
Lei nº 12.427, de 17.06.2011 (DOU de 20.06.2011) - Criação de Varas do Trabalho - Disposições Assuntos Diversos 26
Lei nº 12.428, de 17.06.2011 (DOU de 20.06.2011) - Título de Capital Nacional Das Flores - Disposições Assuntos Diversos 26
Lei nº 12.429, de 20.06.2011 (DOU de 21.06.2011) - Doação de Estoques Públicos de Alimentos - Autorização Assuntos Diversos 26
Lei nº 12.430, de 20.06.2011 (DOU de 21.06.2011) - Livro Heróis da Pátria - Disposições Assuntos Diversos 26
Lei nº 12.431, de 24.06.2011 (DOU de 27.06.2011) - Incidência do IR - Alterações Imposto de Renda 27
Lei nº 12.432, de 29.06.2011 (DOU de 30.06.2011) - Justiça Militar - Crimes da Aeronáutica Assuntos Diversos 27
Lei nº 12.433, de 29.06.2011 (DOU de 30.06.2011) - Lei de Execução Penal - Alterações Assuntos Diversos 27
Lei n º 12.434, de 30.06.2011 (DOU de 01.07.2011) - Organização Judiciária do Distrito Federal - Alterações Assuntos Diversos 27
Lei nº 12.436, de 06.07.2011 (DOU de 07.07.2011) - Práticas - Motociclistas - Estímulo de Aumento de Velocidade - Disposições Assuntos Diversos 28
Lei nº 12.435, de 06.07.2011 (DOU de 07.07.2011) - Assistência Social - Organização - Alterações Assuntos Diversos 28
Lei nº 12.437, de 06.07.2011 (DOU de 07.07.2011) - CLT - Alterações Assuntos Trabalhistas 28
Lei nº 12.438, de 06.07.2011 (DOU de 07.07.2011) - INAMPS - SUS - Alterações Assuntos Diversos 28
Lei nº 12.439, de 07.07.2011 (DOU de 08.07.2011) - Tribunal Regional do Trabalho - Criação de Cargos e Funções Assuntos Diversos 28
Lei nº 12.440, de 07.07.2011 (DOU de 08.07.2011) - CLT - Alterações Assuntos Trabalhistas 28
Lei nº 12.441, de 11.07.2011 (DOU de 12.07.2011) - Empresa Individual - Responsabilidade Limitada Assuntos Diversos 29
Lei nº 12.442, de 11.07.2011 (DOU de 11.07.2011) - Poder Executivo - Doação de Aeronave Assuntos Diversos 29
Lei nº 12.443, de 15.07.2011 (DOU de 18.07.2011) - FNDE - CAPES - Criação de Funções Comissionadas Assuntos Diversos 30
Lei nº 12.452, de 21.07.2011 (DOU de 22.07.2011) - Código de Trânsito Brasileiro - Habilitação de Condutores de Combinações de Veículo Assuntos Diversos 30
Lei nº 12.453, de 21.07.2011 (DOU de 22.07.2011) - BNDES - Fonte de Recurso Adicional - Constituição Assuntos Diversos 30
Lei nº 12.458, de 26.07.2011 (DOU de 27.07.2011) - Título de Patrono ou Patrona - Critérios Mínimos - Disposições Assuntos Diversos 31
Lei nº 12.461, de 26.07.2011 (DOU de 27.07.2011) - Serviço de Saúde - Notificação Compulsória - Atos de Violência Contra Idoso Assuntos Diversos 31
Lei nº 12.466, de 24.08.2011 (DOU de 25.08.2011) - SUS - CONASS - CONASEMS - Comissões Intergestores Assuntos Diversos 35
Lei nº 12.467, de 26.08.2011 (DOU de 29.08.2011) - “SOMMELIER” - Regulamentação de Profissão Assuntos Trabalhistas 36
Lei nº 12.468, de 26.08.2011 (DOU de 29.08.2011) - Taxista - Regulamentação de Profissão Assuntos Trabalhistas 36
Lei nº 12.469, de 26.08.2011 (DOU de 29.08.2011) - IRPF - Alteração de Valores Imposto de Renda 36
Lei nº 12.470, de 31.08.2011 (DOU de 01.09.2011) - Plano de Custeio da Previdência Social - Alterações Assuntos Previdenciários 36
Lei nº 12.472, de 01.09.2011 (DOU de 02.09.2011) - Educação Nacional - Diretrizes e Bases - Alterações Assuntos Diversos 36
Lei nº 12.483, de 08.09.2011 (DOU de 09.09.2011) - Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Alterações Assuntos Diversos 37
Lei nº 12.484, de 08.09.2011 (DOU de 09.09.2011) - Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado do Bambu - Disposições Assuntos Diversos 37
Lei nº 12.485, de 12.09.2011 (DOU de 13.09.2011) - Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado - Disposições Assuntos Diversos 38
Lei nº 12.490, de 16.09.2011 (DOU de 19.09.2011) - Território Nacional - Fornecimento de Biocombustíveis - Alterações Assuntos Diversos 39
Lei nº 12.499, de 29.09.2011 (DOU de 30.09.2011) - Educação Infantil - Transferência de Recursos Financeiros - Autorização Assuntos Diversos 40
Lei nº 12.501, de 07.10.2011 (DOU de 10.10.2011) - Ministério da Defesa - Contratos Por Tempo Determinado - Prorrogação Assuntos Diversos 42
Lei nº 12.506, de 11.10.10.2011 (DOU de 13.10.011) - CLT - Aviso Prévio - Disposições Assuntos Trabalhistas 42
Lei nº 12.507, de 11.10.2011 (DOU de 13.10.2011) - Regime Especial de Tributação - Programa de Inclusão Digital - Alterações Assuntos Diversos 42
Lei nº 12.512, de 14.10.2011 (DOU de 17.10.2011) - Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Instituição Assuntos Diversos 43
Lei nº 12.513, de 26.10.2011 (DOU de 27.10.2011) - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Instituição Assuntos Diversos 44
Lei nº 12.514, de 28.10.2011 (DOU de 31.10.2011) - Atividades Médico-Residente - Conselhos Profissionais - Alterações Assuntos Diversos 45
Lei nº 12.529, de 30.11.2011 (DOU de 01.12.2011) - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC - Estruturação Assuntos Diversos 49
Lei nº 12.543, de 08.12.2011 (DOU de 09.12.2011) - Conselho Monetário Nacional - Negociação de Contratos - Autorização Assuntos Diversos 50
Lei nº 12.544, de 08.12.2011 (DOU de 09.12.2011) - Repouso Semanal Remunerado - Pagamento de Salário Nos Dias Feriados - Alterações Assuntos Diversos 50
Lei nº 12.545, de 14.12.2011 (DOU de 15.12.2011) - Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX - Disposições Assuntos Diversos 51
Lei nº 12.546, de 14.12.2011 (DOU de 15.12.2011) - Reintegra - Instituição Assuntos Diversos 51
Lei nº 12.547, de 14.12.2011 (DOU de 15.12.2011) - Código de Trânsito Brasileiro - Alterações Assuntos Diversos 51
Lei nº 12.550, de 15.12.2011 (DOU de 16.12.2011) - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - Criação Assuntos Diversos 51
Lei nº 12.551, de 15.12.2011 (DOU de 16.12.2011) - Consolidação Das Leis do Trabalho - CLT - Alterações Assuntos Trabalhistas 51

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