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ASSUNTO |
BOL.Nº |
Lei nº 1.704, de 31.03.2017 (DOU de 03.04.2017) -
Lei nº 13.428/2017 - Disposições |
Tributos Federais |
14 |
Lei nº 13.419, de 13.03.2017 (DOU de 14.03.2017) -
Decreto-Lei Nº 5.452/1943 – Alteração |
Assuntos Trabalhista |
11 |
Lei nº 13.420, de 13.03.2017 (DOU de 14.03.2017) -
Decreto-Lei Nº 5.452/1943 – Alteração |
Assuntos Trabalhista |
11 |
Lei nº 13.427, de 30.03.2017 (DOU de 31.03.2017) -
Lei nº 8.080/1990 – Alteração |
Assuntos Diversos |
13 |
Lei nº 13.428, de 30.03.2017 (DOU de 31.03.2017) -
Lei nº 13.254/2016 – Alteração |
Tributos Federais |
13 |
Lei nº 13.429, de 31.03.2017 (DOU de 31.03.2017) -
Lei nº 6.019/1974 - Alteração |
Assuntos Trabalhistas |
13 |
Lei nº 13.432, de 11.04.2017 (DOU de 12.04.2017) -
Detetive Particular – Disposições |
Assuntos Diversos |
15 |
Lei nº 13.434, de 12.04.2017 (DOU de 13.04.2017) -
Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Alteração |
Assuntos Diversos |
15 |
Lei nº 13.436, de 12.04.2017 (DOU de 13.04.2017) -
Lei nº 8.069/1990 - Alteração |
Assuntos Diversos |
15 |
Lei nº 13.438, de 26.04.2017 (DOU de 27.04.2017) -
Lei nº 8.069/1990 – Alteração |
Assuntos Diversos |
17 |
Lei nº 13.440 de 08.05.2017 (DOU de 09.05.2017) -
Lei nº 8.069/1990 – Alteração |
Assuntos Diversos |
19 |
Lei nº 13.441, de 08.05.2017 (DOU de 09.05.2017) -
Lei nº 8.069/1990 – Alteração |
Assuntos Diversos |
19 |
Lei nº 13.444, de 11.05.2017 (DOU de 12.05.2017) -
ICN – Disposições |
Assuntos Diversos |
19 |
Lei nº 13.448, de 05.06.2017 (DOU de 06.06.2017) -
Lei nº 13.334/16 – Disposições |
Assuntos Diversos |
23 |
Lei nº 13.451, de 16.06.2017 (DOU de 19.06.2017) -
TCIF e TS – Suframa |
Assuntos Diversos |
25 |
Lei nº 13.455, de 26.06.2017 (DOU de 27.06.2017) -
Lei nº 10.962/04 - Alteração |
Assuntos Diversos |
26 |
Lei nº 13.458, de 26.06.2017 (DOU de 27.06.2017) -
Lei nº 11.482/07 - Alteração |
Assuntos Diversos |
26 |
Lei nº 13.456, de 26.06.2017 (DOU de 27.06.2017) -
Lei nº 13.189/15 - Alteração |
Assuntos Trabalhistas |
26 |
Lei nº 13.457, de 26.06.2017 (DOU de 27.06.2017) -
Leis nº 8.213/91 e 11.907/09 - Alteração |
Assuntos Prevideciários |
26 |
Lei nº 13.467, de 13.07.2017 (DOU de 14.07.2017) -
CLT - Alteração |
Assuntos Trabalhistas |
28 |
Lei n° 13.475, de 28.08.2017 (DOU de 29.08.2017) -
Aeronauta - Disposições |
Assuntos Trabalhistas |
35 |
Lei n° 13.476, de 28.08.2017 (DOU de 29.08.2017) -
Lei nº 12.810/13 - Alteração |
Assuntos Diversos |
35 |
Lei n° 13.486, de 03.10.2017 (DOU de 04.10.2017) - Lei nº 8.078/90 - Alteração |
Assuntos Diversos |
40 |
Lei nº 13.494, de 24.10.2017 (DOU de 25.10.2017) -
PRD - Disposições |
Tributos Federais |
43 |
Lei nº 13.496, de 24.10.2017 (DOU de 25.10.2017) -
PERT - Disposições |
Tributos Federais |
43 |
Lei nº 13.498, de 26.10.2017 (DOU de 27.10.2017) -
Lei nº 9.250/95 - Alteração |
Imposto de Renda |
43 |
Lei nº 13.509, de 22.11.2017 (DOU de 23.11.2017) -
Lei nº 8.069/90 - Alteração |
Assuntos Trabalhistas |
47 |
Lei nº 13.524, de 27.11.2017 (DOU de 28.11.2017) -
RECINE - Prorrogação de Prazo |
Tributos Federais |
48 |
Lei Complementar nº 158, de 23.02.2017 (DOU de 24.02.2017) -
Lei Complementar nº 63/1990 - Alteração |
Assuntos Diversos |
08 |
Lei Complementar nº 159, de 19.05.2017 (DOU de 22.05.2017) -
Regime de Recuperação Fiscal – Disposições |
Assuntos Diversos |
21 |
Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017 (DOU de 08.08.2017) -
Remissão de Créditos Tributários - Disposições |
Tributos Federais |
32 |
Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017 (DOU de 23.11.2017) -
Remissão de Créditos Tributários - Derrubada de Veto |
Tributos Federais |
47 |
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Acesso rápido as Leis publicadas nos anteriores:
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