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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Lei n° 12.867, de 10.10.2013 (DOU de 11.10.2013) - Profissão de Árbitro de Futebol - Disposições Assuntos Diversos 42
Lei nº 12.865, de 09.10.2013 (DOU de 10.10.2013) - Produtores de Cana-de-açúcar Afetados por Condições Climáticas SAFRA 2011/2012 - Disposições Assuntos Diversos 42
Lei nº 12.780, de 09.01.2013 (DOU de 10.01.2013) - Medidas Tributárias - Jogos Olímpicos e Jogos Paraolímpicos de 2016 - Alterações Assuntos Diversos 02
Lei nº 12.788, de 14.01.2013 (DOU de 15.01.2013) - TIPI - Alterações IPI 04
Lei nº 12.790, de 14.03.2013 (DOU de 15.03.2013) - Profissão de Comerciário - Regulamentação - Disposições Assuntos Trabalhistas 12
Lei nº 12.794, de 02.04.2013 (DOU de 03.04.2013) - Contribuição Previdenciária - Depreciação de Bens de Capital - Alterações Assuntos Previdenciários 15
Lei nº 12.812, de 16.05.2013 (DOU de 17.05.2013) - CLT - Estabilidade Provisória da Gestante - Alterações Assuntos Trabalhistas 21
Lei nº 12.832, de 20.06.2013 (DOU de 21.06.2013) - Participação dos Trabalhadores - Lucros Ou Resultados – Alterações Imposto de renda 27
Lei nº 12.839, de 09.07.2013 (DOU de 10.07.2013) - Pis/Pasep - Importação – Redução Tributos Federais 29
Lei nº 12.844, de 19.07.2013 (DOU de 19.07.2013) - Garantia - Safra - Valor do Benefício - Disposições Assuntos Diversos 31
Lei n° 12.846, de 01.08.2013 (DOU de 02.08.2013) - Responsabilização administrativa  - Disposições Assuntos Diversos 33
Lei n° 12.852, de 05.08.2013 (DOU de 06.08.2013) - Sinajuve - Estatuto da juventude – Disposições Assuntos Diversos 33
Lei n° 12.858, de 09.09.2013 (DOU de 10.09.2013) - Educação – Saúde – Disposições Assuntos Diversos 38
Lei n° 12.859, de 10.09.2013 (DOU de 11.09.2013) - Pis/Pasep/Cofins - Instituição de Crédito Presumido Tributos Federais 38
Lei n° 12.860, de 11.09.2013 (DOU de 12.09.2013) - Pis/Pasep/Cofins – Disposições Tributos Federais 38
Lei n° 12.864, de 24.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Lei n° 8.080 Alteração Assuntos Diversos 40
Lei nº 12.865, de 09.10.2013 (DOU de 10.10.2013) - Produtores de Cana-de-açúcar Afetados por Condições Climáticas SAFRA 2011/2012 - Disposições Assuntos Diversos 42
Lei n° 12.867, de 10.10.2013 (DOU de 11.10.2013) - Profissão de Árbitro de Futebol - Disposições Assuntos Diversos 42
Lei nº 12.868, de 15.10.2013 (DOU de 16.10.2013) - Minha Casa, Minha Vida – Alterações Assuntos Diversos 43
Lei n° 12.870, de 15.10.2013 (DOU de 16.10.2013) - Atividade Profissional de Vaqueiro – Disposições Assuntos Diversos 43
Lei n° 12.871, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013) - Programa mais Médicos - Disposições Assuntos Diversos 44
Lei n° 12.872, de 24.10.2013 (DOU de 24.10.2013) - VALEC - BNDES - Cálculo da Receita Líquida Real dos Municípios -  Alteração Assuntos Diversos 44
Lei n° 12.873, de 24.10.2013 (DOU de 25.10.2013) - RDC – Reforma Agrária - Programa Cisternas – Prosus– Cedupi - Disposições Assuntos Diversos 44
Lei nº 12.874, de 29.10.2013 (DOU de 30.10.2013) - Separação e Divórcio Consensuais de Brasileiros No Exterior Alteração  Assuntos Diversos 45
Lei nº 12.875, de 30.10.2013 (DOU de 31.10.2013) - Lei nº 9.096/1995 e Lei nº 9.504/1997 - Alterações      Assuntos Diversos 45
Lei n° 12.876, de 30.10.2013 (DOU de 31.10.2013) - Fusos Horários do Estado do Acre e de Parte do Estado do Amazonas - Alteração Assuntos Diversos 45
Lei n° 12.878, de 04.11.2013 (DOU de 05.11.2013) - Estatuto do Estrangeiro - Prisão Cautelar para Fins de Extradição Assuntos Diversos 46
Lei n° 12.879, de 05.11.2013 (DOU de 06.11.2013) - Associações de Moradores – Disposições Assuntos Diversos 46
Lei n° 12.880, de 12.11.2013 (DOU de 13.11.2013) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração Assuntos Diversos 47

Lei n° 12.881, de 12.11.2013 (DOU de 13.11.2013) - Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES - Disposições

Assuntos Diversos 47
Lei n° 12.886, de 26.11.2013 (DOU de 27.11.2013) - Lei n° 9.870/1999 - Alteração Assuntos Diversos 49
Lei n° 12.887, de 26.11.2013 (DOU de 27.11.2013) - Código Brasileiro de Aeronáutica – Alteração Assuntos Diversos 49
Lei n° 12.891, de 11.12.2013 (DOU de 13.12.2013) - Lei nº 4.737/1965 – Lei nº 9.096/1995 – Lei nº 9.504/1997 - Alteração Assuntos Diversos 51
Lei n° 12.896, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013) - Comparecimento do Idoso Enfermo aos Órgãos Públicos - Disposições Assuntos Diversos 52
Lei n° 12.932, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013) - Conselho Federal - Conselhos Regionais de Contabilidade - Alteração Assuntos Contábeis 52
Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013 (DOU de 09.05.2013) - Tocante à Aposentadoria - Constituição Federal - Alteração Assuntos Diversos 20
Lei n° 15.250, de 19.12.2013 (DOE de 20.12.2013) - Pisos Salariais Mensais dos Trabalhadores - Disposições Assuntos Trabalhistas 52
     

 

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