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ASSUNTO |
BOL.Nº |
Lei Complementar nº 162, de 06.04.2018 (DOU de 09.04.2018) - PERT-SN - Regularização Tributária |
Simples Nacional |
15 |
Lei Complementar nº 162, de 06.04.2018 (DOU de 09.04.2018)- PERT-SN - Disposições |
Simples Nacional |
36 |
Lei nº 13.601, de 09.01.2018 (DOU de 10.01.2018) - Técnico em Biblioteconomia - Regulamentação |
Assuntos Trabalhistas |
02 |
Lei nº 13.606, de 09.01.2018 (DOU de 10.01.2018) - PRR - Disposições |
Assuntos Previdenciários |
02 |
Lei nº 13.606, de 09.01.2018 (DOU de 18.04.2018) - PRR - Derrubada de Veto |
Assuntos Previdenciários |
16 |
Lei nº 13.630, de 28.02.2018 (DOU de 01.03.2018) - Lei nº 13.606/2018 - Prorrogação Do Prazo |
Assuntos Previdenciários |
09 |
Lei Nº 13.643, de 03.04.2018 (DOU de 04.04.2018) - Esteticista - Regulamentação |
Assuntos Trabalhistas |
14 |
Lei nº 13.653, de 18.04.2018 (DOU de 19.04.2018) - Profissão de Arqueólogo - Regulamentação |
Assuntos Trabalhistas |
16 |
Lei n° 13.670, de 30.05.2018 (DOU de 30.05.2018) - Leis - Alterações |
Assuntos Previdenciários |
22 |
Lei n° 13.691, de 10.07.2018 (DOU de 11.07.2018) - Profissão de Físico - Disposições |
Assuntos Trabalhistas |
28 |
Lei n° 13.695, de 12.07.2018 (DOU de 13.07.2018) - Corretor de Moda - Regulamentação |
Assuntos Trabalhistas |
2 |
Lei nº 13.679, de 14.06.2018 (DOU 15.06.2018) - Leis - Alteração |
Assuntos Diversos |
34 |
Lei nº 13.714, de 24.08.2018 (DOU de 27.08.2018) - Lei nº 8.742/1993 - Alteração |
Assuntos Previdenciários |
35 |
Lei n° 13.722, de 04.10.2018 (DOU de 05.10.2018) - Primeiros Socorros - Capacitação |
Assuntos Previdenciários |
40 |
Lei n° 13.725, de 04.10.2018 (DOU de 05.10.2018) - Lei n° 8.906/1994 - Alteração |
Assuntos Previdenciários |
40 |
Lei n° 13.729, de 08.11.2018 (DOU de 09.11.2018) - Lei n° 13.340/2016 - Alteração |
Assuntos Previdenciários |
45 |
Lei n° 13.756, de 12.12.2018 (DOU de 13.12.2018) -
FNSP - Disposições |
Assuntos Previdenciários |
50 |
Lei nº 13.778, de 26.12.2018 (DOU de 27.12.2018) -
Lei nº 8.036/1990 - Alteração |
FGTS |
52 |
Lei nº 13.785, de 27.12.2018 (DOU de 28.12.2018) -
CADASTUR - Disposições |
Assuntos Diversos |
52 |
Lei nº 13.786, de 27.12.2018 (DOU de 28.12.2018) -
Leis - Alteração |
Assuntos Diversos |
52 |
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