.: LEIS :.
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.: MATÉRIAS - 2007 |
ASSUNTO |
BOL.Nº |
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Lei nº 11.382, de 06.12.2006 (DOU de 10.01.2007) -Código de Processo Civil - Alterações - Retificação |
ASSUNTOS DIVERSOS | 03 |
| Lei nº 11.417, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006) - Constituição Federal - Súmula Vinculante do STF - Regulamentação e Alteração | ASSUNTOS DIVERSOS | 01 |
| Lei nº 11.418, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006) - Código de Processo Civil - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 01 |
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Lei nº 11.429, de 26.12.2006 (DOU de 27.12.2006) - Depósitos Judiciais de Tributos - Procedimentos |
TRIBUTOS FEDERAIS | 02 |
| Lei nº 11.430, de 26.12.2006 (DOU de 27.12.2006) - Benefícios da Previdência Social - Reajuste | ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS | 02 |
| Lei nº 11.435, de 28.12.2006 (DOU de 29.12.2006) - Código de Processo Penal - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 02 |
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Lei nº 11.438, de 29.12.2006 (DOU de 29.12.2006) - Atividades de Caráter Desportivo - Incentivos Fiscais |
TRIBUTOS FEDERAIS | 02 |
| Lei nº 11.441, de 04.01.2007 (DOU de 05.01.2007)-Código de Processo Civil - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 03 |
| Lei
n º 11.448, de 15.01. 2007 (DOU de 16.01.2007)
- Ação Civil Pública - Defensoria Pública
- Propositura |
ASSUNTOS DIVERSOS | 01 |
| Lei nº 11.449, de 15.01.2007 (DOU de 16.01.2007) - Código de Processo Penal - Alterações | ASSUNTOS DIVERSOS | 04 |
| Lei nº 11.452, de 27.02.2007 (DOU de 28.02.2007) - Legislação Federal - Alterações | TRIBUTOS FEDERAIS | 10 |
| Lei nº 11.457, de 16.03.2007 (DOU de 19.03.2007) -Secretaria da Receita Federal do Brasil - Atribuições | TRIBUTOS FEDERAIS | 13 |
| Lei nº 11.472, de 02.05.2007 (DOU de 03.05.2007) -Atividades de Caráter Desportivo - Incentivos Fiscais - Alteração | TRIBUTOS FEDERAIS | 19 |
| Lei nº 11.478, de 29.05.2007 (DOU de 30.05.2007) - IR - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura | IMPOSTO DE RENDA | 23 |
Lei nº 11.487, de 15.06.2007 (DOU de 15.06.2007)- IRPJ/CSLL - “MP do Bem” - Legislação Tributária Federal - Alteração |
TRIBUTOS FEDERAIS | 26 |
| Lei nº 11.488, de 15.06.2007 (DOU de 15.06.2007)- GPS/PIS/PASEP e COFINS - Alteração na Legislação | TRIBUTOS FEDERAIS | 26 |
| Lei nº 11.490, de 20.06.2007 (DOU de 21.06.2007)- Legislação Federal - Alterações | TRIBUTOS FEDERAIS | 27 |
| Lei nº 11.491, de 20.06.2007 (DOU de 21.06.2007)- FI-FGTS - Instituição | FGTS | 27 |
| Lei nº 11.491, de 20.06.2007 (DOU de 16.08.2007) - FI - FGTS - Instituição - Retificação | FGTS | 35 |
Lei nº 11.495, de 22.06.2007 (DOU de 25.06.2007)- CLT - Alterações na Legislação |
ASSUNTOS TRABALHISTAS | 27 |
| Lei nº 11.496, de 22.06.2007 (DOU de 25.06.2007)- CLT - Alterações na Legislação | ASSUNTOS TRABALHISTAS | 27 |
| Lei nº 11.498, de 28.06.2007 (DOU de 29.06.2007)- Salário-Mínimo - Aumento Real - Conversão em LE | ASSUNTOS TRABALHISTAS | 28 |
| Lei nº 11.501, de 11.07.2007 (DOU de 12.07.2007) - INSS/Simples/Outras - Alterações na Legislação | TRIBUTOS FEDERAIS | 30 |
| Lei nº 11.505, de 18.07.2007 (DOU de 19.07.2007) - Débitos Tributários e FGTS - Parcelamento - Entidades Desportivas - Alteração | ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS |
31 |
| Lei nº 11.508, de 20.07.2007 (DOU de 23.07.2007) - Zonas de Processamento de Exportação - Regime Tributário, Cambial e Administrativo | IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO | 31 |
| Lei nº 11.520, de 18.09.2007 (DOU de 19.09.2007) - Pensão Especial - Concessão | ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS |
39 |
| Lei nº 11.524, de 24.09.2007 (DOU de 25.09.2007) - FI-FGTS/GPS/PIS/PASEP e COFINS - Alteração | TRIBUTOS FEDERAIS |
40 |
| Lei nº 11.529, de 22.10.2007 (DOU de 23.10.2007) - PIS/PASEP e COFINS - Descontos de Créditos e Alterações na Legislação | TRIBUTOS FEDERAIS |
44 |
| Lei nº 11.531, de 24.10.2007 (DOU de 25.10.2007) - Aposentadoria Especial - Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Concessão - Alteração | ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS |
44 |
| Lei nº 11.578, de 26.11.2007 (DOU de 27.11.2007) - PAC - Programa de Habitação de Interesse Social - Transferência de Recursos | ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS |
49 |
| Lei nº 11.580, de 27.11.2007 (DOU de 28.11.2007) - Regime de Tributação Unificada - Rtu - Revogação | IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO | 50 |
| Lei nº 11.598, de 03.12.2007 (DOU de 04.12.2007) - Assuntos Societários - Instituição do REDESIM | ASSUNTOSSOCIETÁRIOS | 50 |
| Lei Complementar nº 127, de 14.08.2007 (DOU de 15.08.2007) - Tributos Federais - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Instituição e Legislação Federal - Alteração. | TRIBUTOS FEDERAIS |
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Acesso Rápido Boletim 2006
