LEIS
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Lei nº 10.332, de 19.12.01 (DOU de 20.12.01) - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - Alterações |
01 |
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Lei nº 10.350, de 21.12.01 (DOU de 22.12.01) - Código de Trânsito - Alterações |
01 |
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Lei nº 10.352, de 26.12.01 (DOU de 27.12.01) - Código de Processo Civil - Alterações |
02 |
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Lei nº 10.363, de 28.12.01 (DOU de 28.12.01) - Concessões e Alienações de Terras Feitas Pelos Estados na Faixa de Fronteira - Prorrogação |
02 |
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Lei nº 10.403, de 08.01.02 (DOU de 09.01.02) - Lei da Previdência Social - Plano de Custeio e Plano de Benefícios |
04 |
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Lei nº 10.408, de 10.01.02 (DOU de 11.01.02) - Eleições - Normas - Alterações |
04 |
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Lei nº 10.409, de 11.01.02 (DOU de 14.01.02) - Produtos, Substâncias ou Drogas Ilícitas - Combate e Controle |
04 |
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Lei no 10.411, de 26.02.02 (DOU de 27.02.02) - CVM - Alterações na Legislação |
10 |
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Lei nº 10.420, de 10.04.02 (DOU de 11.04.02) - Seguro-Safra - Criação |
17 |
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Lei nº 10.421, de 15.04.02 (DOU de 17.04.02) - CLT - Alterações - Salário e Licença-Maternidade - Concessão |
17 |
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Lei nº 10.426, de 24.04.02 (DOU de 25.04.02) - Legislação Tributária - Alterações |
19 |
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Lei nº 10.431, de 24.04.02 (DOU de 25.04.02) - Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário - Regime Especial de Tributação |
19 |
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Lei nº 10.437, de 25.04.02 (DOU de 26.04.02) - Crédito Rural - Alongamento de Dívidas |
19 |
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Lei nº 10.444, de 07.05.02 (DOU de 08.05.02) - Código de Processo Civil - Alterações |
20 |
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Lei nº 10.446, de 08.05.02 (DOU de 09.05.02) - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme |
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Lei nº 10.449, de 09.05.02 (DOU de 10.05.02) - Preservativos Masculinos - Comercialização |
21 |
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Lei nº 10.451, de 10.05.02 (DOU de 13.05.02) - IR, IPI e II - Alteração na Legislação |
21 |
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Lei nº 10.453, de 13.05.02 (DOU de 14.05.02) - Recursos Financeiros Oriundos da Arrecadação da Cide - Destinação |
21 |
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Lei nº 10.454, de 13.05.02 (DOU de 14.05.02) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - Prodecine/Condecine - Normas Gerais |
21 |
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Lei nº 10.455, de 13.05.02 (DOU de 14.05.02) - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Alteração na Legislação |
21 |
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Lei nº 10.458, de 14.05.02 (DOU de 15.05.02) - Programa Bolsa-Renda - Auxílio a Agricultores Familiares Atingidos Pela Estiagem |
21 |
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Lei nº 10.459, de 15.05.02 (DOU de 16.05.02) - Atentados Terroristas - Responsabilidade Civil da União - Prorrogação |
22 |
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Lei nº 10.464, de 24.05.02 (DOU de 27.05.02) - Procera/Pronaf - Repactuação e o Alongamento de Dívidas |
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Lei nº 10.467, de 11.06.02 (DOU de 12.06.02) - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - Alterações na Legislação |
25 |
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Lei nº 10.485, de 03.07.02 (DOU de 04.07.02) - Importadores - Pagamento de PIS/PASEP e Cofins |
29 |
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Lei no 10.506, de 09.07.02 (DOU de 10.07.02) - Serviços Notariais e de Registro - Alterações |
29 |
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Lei nº 10.508, de 10.07.02 (DOU de 11.07.02) - Técnico em Radiologia - Alterações |
30 |
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Lei nº 10.517, de 11.07.02 (DOU de 12.07.02) - Código de Trânsito Brasileiro - Alterações na Legislação |
30 |
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Lei nº 10.519, de 17.07.02 (DOU de 18.07.02) - Realização de Rodeio - Promoção e a Fiscalização da Defesa Sanitária Animal |
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Lei nº 10.520, de 17.07.02 (*) (DOU de 30.07.02) - Licitação - Pregão - Bens e Serviços Comuns Retificação |
32 |
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Lei nº 10.520, de 17.07.02 (DOU de 18.07.02) - Licitação - Pregão - Bens e Serviços Comuns |
31 |
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Lei nº 10.522, de 19.07.02 (DOU de 22.07.02) - Cadin - Regulamentação |
31 |
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Lei nº 10.525, de 06.08.02 (DOU de 07.08.02) - Salário Mínimo - 01.04.02 - Reajuste |
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Lei nº 10.537, de 27.08.02(DOU de 28.08.02) - CLT - Alterações - Custas e Emolumentos da Justiça do Trabalho |
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Lei nº 10.548, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02) - PIS/Pasep/Cofins - Alíquota Incidente Nas Operações de Venda - Alteração |
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Lei nº 10.555, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02) - FGTS - Condições Especiais Para o Crédito - Autorização |
48 |
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Lei nº 10.559, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02) - Disposições Constitucionais Transitórias - Anistiado Político - Regulamentação |
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Lei nº 10.560, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02) - Empresas de Transporte Aéreo - Tratamento Tributário |
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Lei nº 10.561, de 13.11.02 (DOU de 14.11.02) - Vale-Pedágio - Instituição - Alteração |
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