BOLETIM 37/97
1ª Semana de Setembro

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IPI

Exportação - Tratamento Fiscal

ICMS - MG

Ativo Imobilizado - Procedimentos Fiscais

Isenção do ICMS - Mercadorias Destinadas à ITAIPU Binacional

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 38.993, de 28.08.97 (DOE de 29.08.97)

Portaria nº 3.387, de 21.08.97 (DOE de 23.08.97)

Portaria nº 3.389, de 28.08.97 (DOE de 29.08.97)

Instrução Normativa DIEF/SRE nº 006/97 (DOE de 23.08.97)

Comunicação nº 02/97 (DOE de 28.08.97)

Comunicado nº 054/97 (DOE de 23.08.97)

Comunicado nº 056/97 (DOE de 29.08.97)

 

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