BOLETIM 04/97
4ª Semana de Janeiro
IPI
Pena de Perdimento da Mercadoria
ICMS
Base de Cálculo do ICMS - Fornecimento de Alimentação
Base de Cálculo do ICMS - Serviço de Transporte
Extravio de Documentos Fiscais
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Comunicado nº 005/97 (DOE de 17.01.97)
Decreto nº 38.603 de 15.01.97 (DOE de 16.01.97)
Lei nº 12.427, de 27.12.96 (DOE de 28.12.96)
Portaria nº 3.340, de 16.01.97 (DOE de 17.01.97)
Portaria IPEM-MG nº 001, de 02.01.97 (DOE de 15.01.97)
Resolução nº 2.842, de 09.01.97 (DOE de 16.01.97)
Resolução nº 2.843, de 09.01.97 (DOE de 11.01.97)
Resolução nº 2.845, de 15.01.97 (DOE de 16.01.97)