BOLETIM 42/97
2ª Semana de Outubro

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IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

"DRAWBACK" - Procedimentos para Concessão do Regime

ICMS - MG

Livros Fiscais - Aspectos e Procedimentos Fiscais

Crédito do ICMS - Sobre Produtos Intermediários

Incorporação de Sociedade Comercial - Sucessão de Direitos e Obrigações

Microempresa - Restaurante - Benefício da Base de Cálculo Reduzida

LEGISLAÇÃO - MG

Comunicado nº 063/97 (DOE de 02.10.97)

Comunicado nº SRE nº 064/97 (DOE de 02.01.97)

Ordem de Serviço nº 011/97 (DOE de 26.09.97)

TABELAS PRÁTICAS

ICMS - Recolhimento em Atraso - Tabela de Cálculo para Outubro/97

 

Índice Geral