.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Portaria nº 147, de 25.02.2022 (DOU de 02.03.2022) - Portaria RFB nº 2.18/2017 - Alteração Assuntos Previdenciários 09
Portaria nº 214, de 23.082022 (DOU DE 23.08.2022) - ANTT - Disposições Assuntos Diversos 41
Portaria nº 549, de 09.03.2022 (DOE de 10.03.2022) - Portaria nº 672 - Alteração Assuntos Trabalhistas 20
Portaria ASCIF nº 06, de 15.12.2022 (DOU de 19.12.2022) - E-CAC - Disposições Assuntos Diversos 50
Portaria CARF nº 421, de 19.01.2022 (DOU de 20.01.2022) - Reunião de Julgamento - Disposições Assuntos Diversos 04
Portaria CARF nº 2.251, de 11.03.2022 (DOU de 15.03.2022) - Reuniões de Julgamento – Disposições Assuntos Diversos 11
Portaria CGSN/SE nº 85, de 31.10.2022 (DOU de 03.11.2022) - Entes-Sinac-P - Disposições Simples Nacional 44
Portaria COCAD nº 22, de 19.05.2022 (DOU de 20.05.2022) - Serviços de Inscrição - Disposições Assuntos Diversos 20
Portaria COCAD nº 32, de 23.08.2022 (DOU de 01.09.2022) - CPF e E-CAC - disposições Assuntos Previdenciários 35
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60, de 07.03.2022 (DOU de 08.03.2022) - ACP - Disposições Assuntos Previdenciários 10
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 61, de 25.04.2022 (DOU de 02.05.2022) - Auxílio-Reclusão - Disposições Assuntos Previdenciários 18
Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 22, de 30.12.2022 (DOU DE 30.12.2022) - BPC - Disposições Assuntos Previdenciários 52
Portaria Conjunta MTP nº 17, de 22.03.2022 (DOU de 01.04.2022) - Portaria Conjunta nº 20/2020 - Alteração Assuntos Trabalhistas 13
Portaria Conjunta MTP/MS nº 14, de 20.01.2022 (DOU de 25.01.2022) - Portaria Conjunta nº 20/2020 - Alteração Assuntos Trabalhistas 04
Portaria Conjunta MTP/RFB nº 33 de 06.10.2022 (DOU de 07.10.2022) - Escrituração Digital - Disposições Assuntos Previdenciários 41
Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 02, de 19.04.2022 (DOU de 20.04.2022) - Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 16
Portaria Conjunta PGFN/BACEN nº 13, de 20.12.2022 (DOU de 21.12.2022) - Portaria Conjunta PGFN/BCB nº 11/2021 - Alteração Assuntos Diversos 51
Portaria Conjunta RFB /PGFN nº 103, de 21.12.2022 (DOU de 23.12.2022) - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 - Alteração Assuntos Diversos 51
Portaria Conjunta SNAS/MTP/INSS nº 01, de 16.02.2022  (DOU de 21.02.2022) - Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018 - Disposições Assuntos Previdenciários 08
Portaria CORAT nº 60, de 18.03.2022 (DOU de 21.03.2022) - E-CAC - Disposições Assuntos Previdenciários 12
Portaria CORAT nº 82, de 28.07.2022 (DOU de 29.07.2022) - E-CAC - Disposições Assuntos Previdenciários 30
Portaria CORAT nº 84, de 31.08.2022 (DOU de 01.09.2022) - E-CAC  - Disposições Assuntos Previdenciários 35
Portaria CORAT nº 86, de 12.09.2022 DOU de 13.09.2022) - Portaria CORAT nº 60/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 37
Portaria DIRBEN/INSS nº 982, de 22.02.2022 (DOU de 02.03.2022) - Agências da Previdência Social do INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 09
Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - normas procedimentais - disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 997, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 998, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012, de 06.04.2022 (DOU de 10.05.2022) - Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 19
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.023, de 06.06.2022 (DOU de 07.06.2022) - Portaria DIRBEN/INSS – Alteração Assuntos Previdenciários 23
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.037, de 26.07.2022 (DOU de 27.07.2022) - Pagamento de Benefícios - Disposições Assuntos Previdenciários 30
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.043, de 02.05.2022 (DOU de 05.08.2022) - Portaria DIRBEN/INSS nº 994/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 31
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.047, de 10.08.2022 (DOU de 11.08.2022) - Portaria nº 949/2021 - Alteração Assuntos Previdenciários 32
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.054, de 13.09.2022 (DOU de 15.09.2022) - Portaria DIRBEN/INSS nº 998/2022 - Disposições Assuntos Previdenciários 37
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.069, de 27.10.2022 (DOU de 01.11.2022) - Normas procedimentais - Alteração Assuntos Previdenciários 44
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.079, de 06.12.2022 (DOU de 07.10.2022) - Normas Procedimentais - Alteração Assuntos Previdenciários 49
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.081, de 06.12.2022 (DOU de 07.12.2022) - Normas Procedimentais - Alteração Assuntos Previdenciários 49
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.082, de 06.12.2022 (DOU de 07.12.2022) - Normas Procedimentais - Alteração Assuntos Previdenciários 49
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.083, de 06.12.2022 (DOU de 07.12.2022) - Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 49
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.091, de 29.12.2022 (DOU de 29.12.2022) - Portaria DIRBEN/INSS nº 997 - Disposições Assuntos Previdenciários 52
Portaria INSS/DIRBEN nº 991, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Normas Procedimentais - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria INSS/DIRBEN nº 1.005, de 11.04.2022 (DOU de 12.04.2022) - Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 15
Portaria INSS/DIRBEN nº 1.045, de 04.08.2022 (DOU de 11.08.2022) - Portaria DIRBEN/INSS nº 995/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 32
Portaria INSS/DIRBEN nº 1.080, de 06.12.2022 (DOU de 07.12.2022) -Normas Procedimentais - Alteração Assuntos Previdenciários 49
Portaria INSS nº 1.408, de 02.02.2022 (DOU de 03.02.2022) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 05
Portaria INSS nº 1.486, de 25.08.2022 (DOU de 29.08.2022) - AuxilioPor Incapacidade Temporária - Disposições Assuntos Previdenciários 35
Portaria INSS nº 1.489, de 02.09.2022 (DOU de 05.09.2022) - Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 36
Portaria Interministerial MTP nº 06, de 01.08.2022 (DOU de 02.08.2022) - Benefício Emergencial - Disposições Assuntos Previdenciários 31
Portaria Interministerial MTP/ME nº 03, de 15.10.2021 (DOU de 03.01.2022) - Esocial - Disposições Assuntos Previdenciários 01
Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17.01.2022 (DOU de 20.01.2022) - Reajuste dos Benefícios - Disposições Assuntos Previdenciários 03
Portaria Interministerial MTP/ME nº 21, de 03.08.2022 (DOU de 15.08.2022) - FAP e CNAE - Disposições Assuntos Trabalhistas 33
Portaria Interministerial MTP/MINFRA nº 24, de 02.12.2022 (DOU de 12.12.2022) - Portaria Interministerial MTP/INFRA Nº 6/2022 – Alteração Assuntos Previdenciários 50
Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22 de 31.08.2022 (DOU de 01.09.2022) - Benefícios Por Incapacidade - Disposições Assuntos Previdenciários 35
Portaria MAPA nº 463, DE 28.07.2022 (DOU de 01.08.2022) - Portaria nº 319/2020 - Alteração Assuntos Diversos 31
Portaria MAPA nº 486, de 05.09.2022 (DOU de 06.09.2022) - Portaria MAPA nº 427 - Alteração Assuntos Diversos 41
Portaria MDC nº 806, de 17.08.2022 (DOU de 19.08.2022) - Auxílio Emergencial - Disposições Assuntos Previdenciários 33
Portaria ME nº 3.413, de 18.04.2022 (DOU de 19.04.2022) - Portaria nº 14.817/2021 - Alteração Assuntos Diversos 16
Porta-ia ME nº 5.194, de 08.06.2022 (DOU de 09.06.2022) - Verificação do Cumprimento - Disposições Assuntos Diversos 23
Portaria ME nº 5.407, de 20.12.2021 (DOU de 14.06.2022) - Portaria nº 14.817/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 24
Portaria ME nº 9.796, de 10.11.2022 (DOU 10.11.2022) - Portaria nº 14.817/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 45
Portaria ME nº 10.031, de 22.11.2022 (DOU de 24.11.2022) - Portaria ME nº 12.071/2021 - Alteração Assuntos Diversos 47
Portaria ME nº 11.090, de 27.12.2022 (DOU de 29.12.2022) - Ponto Facultativo 2023 - Disposições Assuntos Trabalhistas 52
Portaria MTB nº 1.411, de 03.02.2022 (DOU de 04.02.2022 - PPP - Disposições Assuntos Previdenciários 05
Portaria MTP nº 02, de 03.01.2022 (DOU de 04.01.2022) - Portaria/MTP nº 671/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 01
Portaria MTP nº 90, de 18.01.2022 (DOU de 26.01.2022) - Norma Regulamentadora nº 37- Alteração Assuntos Previdenciários 04
Portaria MTP nº 91, de 18.01.2022 (DOU de 28.01.2022) - Portaria/MTP nº 667/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 04
Portaria MTP nº 220, de 02.02.2022 (DOU de 03.02.2022) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 05
Portaria MTP nº 567, de 10.03.2022 (DOU de 01.04.2022) - Norma Regulamentadora nº 07 - Alteração Assuntos Trabalhistas 13
Portaria MTP nº 643, de 23.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Portaria nº 936/2019 - Alteração Assuntos Previdenciários 13
Portaria MTP nº 660, de 28.03.2022 (DOU de 28.03.2022) - SIM Digital - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria MTP nº 671, de 30.03.2022 (DOU de 01.04.2022) - Norma Regulamentadora nº 29 - Alteração Assuntos Trabalhistas 13
Portaria MTP nº 673, de 30.03.2022 (DOU de 30.03.2022) - Exame Pericial - Disposições Assuntos Previdenciários 13
Portaria MTP nº 697, de 04.04.2022 (DOU de 13.04.2022) - Portaria MTP nº 547/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 15
Portaria MTP nº 806, de 13.04.2022 (DOU de 19.04.2022) - Normas Regulamentadoras - Alteração Assuntos Trabalhistas 16
Portaria MTP nº 1.255, de 27.05.2022 (DOU de 30.05.2022) - Portaria nº 671/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 22
Portaria MTP nº 1.368, de 30.05.2022 (DOU de 31.05.2022) - Portaria/MTP nº 1.255/2022 - Disposições Assuntos Trabalhistas 22
Portaria MTP nº 1.486, de 03.06.2022 (DOU de 06.06.2022) - Portaria nº 671/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 23
Portaria MTP nº 1.690, de 15.06.2022 (DOU de 24.06.2022) - NR – 33 - Disposições Assuntos Trabalhistas 25
Portaria MTP nº 1.846, de 01.07.2022 (DOU de 04.07.2022) - Norma Regulamentadora nº 13 - Disposições Assuntos Trabalhistas 27
Portaria MTP nº 2.162, de 27.07.2022 (DOU de 27.07.2022) - Benefício Emergencial - Disposições Assuntos Trabalhistas 30
Portaria MTP nº 2.175, de 28.07.2022 (DOU de 05.08.2022) - Norma Regulamentadora nº 06 - Disposições Assuntos Trabalhistas 31
Portaria MTP nº 2.188, de 28.07.2022 DOU de 05.08.2022) - Norma Regulamentadora nº 08 - Alteração Assuntos Trabalhistas 31
Portaria MTP nº 2.189, de 28.07.2022 (DOU de 05.08.2022) - Norma Regulamentadora nº 14 - Alteração Assuntos Trabalhistas 31
Portaria MTP nº 2.318, de 03.08.2022 (DOU de 12.08.2022) - Norma Regulamentadora nº 04 - Alteração Assuntos Trabalhistas 32
Portaria MTP nº 2.603, de 19.08.2022 (DOU de 19.08.2022) - Portaria MTP nº 2.162/2022 - Alteração Assuntos Trabalhistas 33
Portaria MTP nº 2.769, de 05.09.2022 (DOU de 06.09.2022) - Norma Regulamentadora Nº 23 - Disposições Assuntos Trabalhistas 36
Portaria MTP nº 2.770, de 05.09.2022 (DOU de 06.09.2022) - Norma Regulamentadora Nº 26 - Disposições Assuntos Trabalhistas 36
Portaria MTP nº 2.772, de 05.09.2022 (DOU de 06.09.2022) - Norma Regulamentadora nº 24 – Alteração Assuntos Trabalhistas 36
Portaria MTP nº 2.776, de 05.09.2022 (DOU de 06.09.2022) - Portaria MTP nº 427/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 36
Portaria MTP nº 2.965, de 21.09.2022 (DOU de 22.09.2022) - Programa de Revisão - Disposições Assuntos Previdenciários 38
Portaria MTP nº 3.717, de 09.11.2022 (DOU de 10.11.2022) - Portaria MTP nº 671/2021 - Alteração ICMS 45
Portaria MTP nº 3.978, de 02.12.2022 (DOU de 07.12.2022) - Portaria MTP nº 2.162/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 49
Portaria MTP nº 3.994, de 05.12.2022 (DOU de 07.12.2022) - Norma Regulamentadora nº 25/2022 - Alteração Assuntos Previdenciários 49
Portaria MTP nº 4.098, de 15.12.2022 (DOU de 19.12.2022) - Portaria MTP nº 667/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 50
Portaria MTP nº 4.098, de 15.12.2022 (DOU de 20.12.2022) - Portaria MTP nº 4.098/2022 - Retificação Assuntos Trabalhistas 51
Portaria MTP nº 4.101, de 16.12.2022 (DOU de 30.12.2022) - Norma Regulamentadora nº 38 - Disposições Assuntos Trabalhistas 52
Portaria MTP nº 4.198, de 19.12.2022 (DOU de 21.12.2022) - Portaria MTP nº 671/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 51
Portaria MTP nº 4.217, de 28.12.2022 (DOU de 29.12.2022) - Portaria MTP nº 547/ 2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 52
Portaria MTP nº 4.218, de 20.12.2022 (DOU de 21.12.2022) - Norma Regulamentadora nº 35 - Disposições Assuntos Trabalhistas 51
Portaria MTP nº 4.219, de 20.12.2022 (DOU de 22.12.2022) - CIPA - Alteração Assuntos Trabalhistas 51
Portaria MTP nº 4.223, de 20.12.2022 (DOU de 22.12.2022) - Norma Regulamentadora nº 31 - Alteração Assuntos Trabalhistas 51
Portaria MTP nº 4.227, de 20.12.2022 (DOU de 20.12.2022) - Implantação da Portabilidade e da Interoperabilidade - Disposições Assuntos Trabalhistas 50
Portaria MTP nº 4.370, de 28.12.2022 (DOE de 28.12.2022) - Portaria nº 671/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 52
Portaria MTP nº 4.389, de 29.12.2022 (DOU de 30.12.2022) - Portaria MTP nº 672/2021 - Alteração Assuntos Trabalhistas 52
Portaria MTP nº 4.390, de 29.12.2022 (DOU de 29.12.2022) - Portaria SEPRT nº 3.733/2020 - Alteração Assuntos Trabalhistas 52
Portaria MTP nº 4.406, de 29.12.2022 (DOU de 30.12.2022) - Regulamentadora nº 28 - Alteração Assuntos Trabalhistas 52
Portaria PGFN nº 214, de 10.01.2022 (DOU de 11.01.2022) - Regularização Fiscal - Disposições Simples Nacional 02
Portaria PGFN nº 1.492, de 17.02.2022 (DOU de 18.02.2022) - Atos de Cobrança - Disposições Simples Nacional

07
Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23.02.2022 (DOU de 25.02.2022) - Portarias PGFN NS. 11.496/2021 - Alteração FGTS 08
Portaria PGFN nº 3.050, de 06.04.2022 (DOU de 07.04.2022) - Programa Comprei – Disposições FGTS 14
Portaria PGFN nº 3.475, de 26.04.2022 (DOU de 29.04.2022) - Portaria PGFN nº 6.155/2021 - Alteração FGTS 17
Portaria PGFN nº 3.714, de 27.04.2022 (DOU de 29.04.2022) - Portaria PGFN  nº 11.496/2021 - Alteração FGTS 17
Portaria PGFN nº 3.776, de 28.04.2022 (DOU de 29.04.2022) - RELP - Disposições Simples Nacional 17
Portaria PGFN  nº 4.956, de 31.05.2022 (DOU de 31.05.2022) - Portaria PGFN nº 3.776/2022 - Alteração Simples Nacional 22
Portaria PGFN nº 9.444, de 27.10.2022 (DOU de 31.10.2022) - Portaria PGFN nº 11.496/2021 - Alteração Simples Nacional 44
Portaria PGFN nº 10.826, de 21.12.2022 (DOU de 22.12.2022) - Dívida Ativa Da União - Disposições Assuntos Diversos 50
Portaria RFB nº 144, de 17.02.2022 (DOU de 18.02.2022) - Tributos Federais - Prorrogações Assuntos Diversos

07
Portaria RFB nº 146, de 25.02.2022 (DOU de 25.02.2022) - Portaria RFB nº 144/2022 - Alteração Assuntos Diversos

08
Portaria RFB nº 165, de 12.04.2022 (DOU de 13.04.2022) - Rota Brasil - Disposições Assuntos Diversos 15
Portaria RFB nº 191, de 29.06.2022 (DOU de 30.06.2022) - Fornecimento de Informações Financeiras – Disposições Assuntos Trabalhistas 26
Portaria RFB nº 208, de 11.08.2022 (DOU de 12.08.2022) - Créditos Tributários - Disposições Assuntos Previdenciários 32
Portaria RFB nº 247, de 18.11.2022 (DOU de 22.11.2022) - Transação de Créditos Tributários - Disposições Assuntos Diversos 47
Portaria RFB nº 265, de 15.12.2022 (DOU de 15.12.2022) - DCTFWE B - Prorrogação Assuntos Previdenciários 50
Portaria RFB nº 266, de 15.12.2022 (DOU de 20.12.2022) - Programa Selo Digital - Disposição Assuntos Diversos 50
Portaria RFB nº 2.078, de 28.04.2022 (DOU de 29.04.2022) - RELP - Disposições Simples Nacional 17
Portaria SDA nº 556, de 30.03.2022 (DOU de 06.04.2022) - Instrução Normativa SDA nº 34/2018 – Alteração Assuntos Diversos 14
Portaria SECEX nº 203, de 28.07.2022 DOU de 29.07.2022) - Alocação de Cotas Para Importação - Disposições Importação/Exportação 30
Portaria SECEX nº 219, de 19.10.2022 (DOU de 20.10.2022) - Manual siscomex drawback - Disposições Importação/Exportação 42
Portaria SE/CGSN nº 81, de 18.02.2022 (DOU de 18.02.2022) - Prorrogação de Prazo - Disposições Simples Nacional

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Portaria SE/CGSN nº 81, de 18.02.2022 (DOU de 22.02.2022) - Prorrogação de Prazo - Disposições Simples Nacional 08
Portaria SE/CGSN nº 90, de 11.01.2023 (DOU de 12.01.2023) - Portaria CGSN/SE nº 85/2022 - Alteração Simples Nacional 50
Portaria SEPEC nº 9.354, de 25.10.2022 (DOU de 28.10.2022) - Portaria SEPEC/ME nº 8.025/2021 - Alteração Assuntos Diversos 43
Portaria SUARA nº 24, de 19.08.2022 (DOU de 22.08.2022) - DIRPF e E-CAC - Disposições Imposto de Renda 34
Portaria SUFRAMA nº 534, de 03.11.2022 (DOU de 10.11.2022) - Decreto nº 10.521/2020 - Disposições Assuntos Diversos 45
     

 

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