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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Portaria nº 2.860, de 25.10.2017 (DOU de 27.10.2017) - Apresentação de Documento - Disposições Tributos Federais 43
Portaria CAMEX nº 11, de 22.02.2017 (DOU de 23.02.2017) - Resolução CAMEX nº 14/2017 - Cotas Para Importação Importação/Exportação 08
Portaria CAMEX nº 15, de 24.04.2017 (DOU de 25.04.2017) - Resolução CAMEX nº 30/2017 - Cotas Para Importação Importação/Exportação 17
Portaria CGSN/SE nº 58, de 19.05.2017 (DOU de 22.05.2017) - Portaria CGSN/SE nº 16/13 – Alteração Simples Nacional 21
Portaria COANA nº 23, de 17.03.2017 (DOU de 22.03.2017) - Portal Único do Comércio Exterior - Anexação Eletrônica De Documentos Importação/Exportação 12
Portaria COANA nº 54, de 03.07.2017 (DOU de 06.07.2017) - CCT - Disposições Importação/Exportação 27
Portaria CODAC nº 36, de 27.04.2017 (DOU de 02.05.2017) - SISCOMEXDEB – Disposições Importação/Exportação 18
Portaria COLOG nº 28, de 14.03.2017 (DOU de 20.03.2017) - Portaria nº 51/2015 – Alteração Assuntos Diversos 12
Portaria Conjunta INSS/DIRBEN/DIRAT nº 6, de 27.07.2017 (DOU de 28.07.2017) - Reconhecimento Automático de Direitos - Fluxo Assuntos Previdenciários 30
Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3.193, de 27.11.2017 (DOU de 29.11.2017) - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14 - Alteração Tributos Federais 48
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27.11.2017 (DOU de 01.12.2017) - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14 - Retificação Tributos Federais 48
Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21.03.2017 (DOU de 23.03.2017) - DUE – Disposições Importação/Exportação 12
Portaria DENATRAN nº 58, de 27.04.2017 (DOU de 04.05.2017) - CSV – Disposições Assuntos Diversos 18
Portaria DETRAN nº 78, de 17.05.2017 (DOU de 18.05.2017) - Portaria DENATRAN nº 60/2017 – Alteração Assuntos Diversos 20
Portaria DETRAN nº 100, de 02.06.2017 (DOU de 05.06.2017) - Portaria DENTRAN nº 59/17 – Alteração Assuntos Diversos 23
Portaria DETRAN nº 101, de 02.06.2017 (DOU de 05.06.2017) - Portaria DENATRAN nº 60/17 – Alteração Assuntos Diversos 23
Portaria DETRAN nº 102, de 02.06.2017 (DOU de 05.06.2017) - Portaria DENATRAM nº 78/17 – Alteração Assuntos Diversos 23
Portaria DNOCS nº 141, de 04.04.2017 (DOU de 05.04.2017) - Decreto nº 8.929/2016 – Disposições Assuntos Diversos 14
Portaria INMETRO nº 19, de 09.02.2017 (DOU de 10.02.2017) - Lei nº 9.933/1993 – Disposições Asssuntos Diversos 06
Portaria INMETRO Nº 563, de 29.12.2016 (DOU de 20.03.2017) - RTQ – Retificação Assuntos Diversos 12
Portaria INSS nº 536, de 31.03.2017 (DOU de 03.04.2017) - Taxa De Juros – Alteração Assuntos Previdenciários 14
Portaria INSS nº 1.959, de 08.11.2017 (DOU de 09.11.2017) - Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/08 - Regulamentação Assuntos Previdenciários 45
Portaria interministerial MDSA/MF/MP nº 9, de 13.01.2017 (DOU de 16.01.2017) - Medida Provisória nº 767/2017 – Regulamentação Assuntos Diversos 03
Portaria MAPA nº 826, de 07.04.2017 (DOU de 19.04.2017) - Trigo, Semente e Laranja - Preços Mínimos Assuntos Diversos 16
Portaria MAPA nº 840, de 11.04.2017 (DOU de 19.04.2017) - Café - Preços Mínimos Assuntos Diversos 16
Portaria MDIC nº 133, de 06.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Inovar-Auto – Disposições Importação/Exportação 10
Portaria MDIC nº 214, de 09.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Inovar-Auto – Disposições Importação/Exportação 10
Portaria MCID nº 13, de 06.01.2017 (DOU de 30.05.2017) - SIAC – Retificação Assuntos Diversos 22
Portaria MCid nº 276, de 27.03.2017 (DOU de 29.03.2017) - Portaria nº 13/2017 - Republicação Assuntos Diversos 13
Portaria MEC nº 817, de 13.08.2015 (DOU de 13.02.2017) - PRONATEC - Republicação Assuntos Diversos 07
Portaria MF nº 7, de 12.01.2017 (DOU de 13.01.2017) - INSS - Valor Médio da Renda Mensal Assuntos Previdenciários 02
Portaria MF nº 8, de 13.01.2017 (DOU de 16.01.2017) - INSS – Reajuste Assuntos Previdenciários 03
Portaria MF nº 19, de 13.01.2017 (DOU de 17.01.2017) - Pecúlio e Salários-de-Contribuição - Fatores de Atualização Assuntos Previdenciários 03
Portaria MF nº 74, de 20.02.2017 (DOU de 22.02.2017) - Benefícios Pagos do INSS - Renda Mensal Assuntos Previdenciários 08
Portaria MF nº 76, de 24.02.2017 (DOU de 01.03.2017) - Pecúlio e Salários-De-Contribuição - Fatores de Atualização Tributos Federais 09
Portaria MF nº 80, de 09.03.2017 (DOU de 13.03.2017) - INSS - Valor Médio da Renda Mensal Assuntos Previdenciários 11
Portaria MF Nº 83, de 16.03.2017 (DOU de 20.03.2017) - Péculio e Salários-De-Contribuição - Fatores De Atualização Tributos Federais 12
Portaria MF nº 164, de 07.04.2017 (DOU de 10.04.2017 - Benefícios Pagos Pelo INSS - Valor Médio Da Renda Mensal     Assuntos Previdenciários 15
Portaria MF nº 210, de 20.04.2017 (DOU de 24.04.2017) - Pecúlio e Salários-De-Contribuição - Fatores De Atualização Tributos Federais 17
Portaria MF nº 227, de 19.05.2017 (DOU de 22.05.2017) - Benefícios do INSS - Média Da Renda Mensal Assuntos Previdenciários 21
Portaria MF nº 229, de 19.05.2017 (DOU de 22.05.2017) - Pecúlio e Salários-de-Contribuição - Fatores de Atualização Tributos Federais 21
Portaria MF nº 298, de 16.06.2017 (DOU de 19.06.2017) - Pecúlio e Salários-de-Contribuição - Fatores de Atualização Tributos Federais 25
Portaria MF nº 307, de 29.06.2017 (DOU de 30.06.2017) - Portaria MF nº 307/14 - Alteração Assuntos Diversos 26
Portaria MF n° 375, de 02.08.2017 (DOU de 04.08.2017) - Benefícios Pagos do INSS - Valor Médio da Renda Mensal Assuntos Previdenciários 31
Portaria MF n° 379, de 09.08.2017 (DOU de 10.08.2017) - Lei Complementar nº 156/16 - Disposições Tributos Federais 32
Portaria MF nº 391, de 25.08.2017 (DOU de 29.08.2017) - Pecúlio e Salários-De-Contribuição - Fatores de Atualização Tributos Federais 35
Portaria MF n° 419, de 27.09.2017 (DOU de 28.09.2017) - Pecúlio - Fatores de Atualização Tributos Federais 39
Portaria MF nº 420, de 27.09.2017 (DOU de 28.09.2017) - CNAE - Disposições Assuntos Previdenciários 39
Portaria MF nº 441, de 23.10.2017 (DOU de 24.10.2017) - INSS - Valor Médio da Renda Mensal Assuntos Previdenciários 43
Portaria MF nº 444, de 27.10.2017 (DOU de 30.10.2017) - Pecúlio e Salários-De-Contribuição - Atualização Tributos Federais 44
Portaria MF nº 515, de 29.11.2017 (DOU de 01.12.2017) - Pecúlio e Salários-de-Contribuição - Atualização Monetária Assuntos Previdenciários 48
Portaria MF nº 516, de 29.11.2017 (DOU de 01.12.2017) - INSS - Valor Médio Assuntos Previcenciários 48
Portaria MF nº 2.189, de 06.06.2017 (DOU de 08.06.2017) - SERPRO – Disposições Assuntos Diversos 23
Portaria MME nº 199, de 18.05.2017 (DOU de 22.05.2017) - Portaria MME nº 101/2016 – Disposições Assuntos Diversos 21
Portaria MT nº 134, de 28.03.2017 (DOU de 29.03.2017) - Portaria nº 261/2012 – Alteração Assuntos Diversos 13
Portaria MT nº 134, de 28.03.2017 (DOU de 30.03.2017) - Portaria nº 261/2012 – Republicação Assuntos Diversos 13
Portaria MTB nº 167, de 20.02.2017 (DOU de 21.02.2017) - Norma Regulamentadora nº 28 – Alteração Assuntos Trabalhistas 08
Portaria MTB nº 238, de 08.03.2017 (DOU de 09.03.2017) - Portaria nº 1.261/2016 – Alteração Assuntos Trabalhistas 10
Portaria MTB Nº 291, de 30.03.2017 (DOU de 31.03.2017) - Verificação da Representatividade – SRT Assuntos Trabalhistas 13
Portaria MTB nº 524, de 12.04.2017 (DOU de 13.04.2017) - Portaria nº 291/2017 - Alteração Assuntos Trabalhistas 15
Portaria MTB nº 662, de 12.05.2017 (DOU de 15.05.2017) - Portaria nº 2.973/2010 – Alteração Assuntos Trabalhistas 20
Portaria MTB nº 719, de 25.05.2017 (DOU de 26.05.2017) - Portaria nº 291/17 – Alteração Assuntos Trabalhistas 21
Portaria MTB nº 790, de 09.06.2017 (DOU de 13.06.2017) - Norma Regulamentadora nº 34 – Alteração Assuntos trabalhistas 24
Portaria MTB Nº 870, de 06.07.2017 (DOU de 07.07.2017) - Norma Regulamentadora nº 06 - Alteração Assuntos Trabalhistas 27
Portaria MTB nº 945, de 01.08.2017 (DOU de 03.08.2017) - CAGED - Disposições Assuntos Trabalhistas 31
Portaria MTB n° 1.007, de 22.08.2017 (DOU de 23.08.2017) - Portaria MTB nº 1.111/16 - Alteração Assuntos Trabalhistas 34
Portaria MTB nº 1.043, de 04.09.2017 (DOU de 05.09.2017) - Portaria nº 326/13 - Alteração Assuntos Trabalhistas 36
Portaria MTB nº 1.084, de 28.09.2017 (DOU de 29.09.2017) - Norma Regulamentadora nº 13 - Alteração Assuntos Trabalhistas 39
Portaria MTB nº 1.129, de 13.10.2017 (DOU de 16.10.2017) - Trabalho Forçado ou Escravo - Disposições Assuntos Trabalhistas 42
Portaria MTB nº 1.464, de 30.12.2016 (DOU de 02.01.2017) - RAIS – Disposições Assuntos Trabalhistas 01
Portaria MTE nº 137, de 03.02.2017 (DOU de 06.02.2017) - Portaria MTE nº 1.565/2014 – Suspensão Assuntos Trabalhista 06
Portaria MTFC/CGU nº 1.381, de 23.06.2017 (DOU de 04.07.2017) - Portaria nº 910/15 - Alteração Assuntos Diversos 27
Portaria PGFN nº 152, de 02.02.2017 (DOU de 03.02.2017) - Medida Provisória nº 766/2017 - PRT Tributos Federais 05
Portaria PGFN n° 592, de 02.06.2017 (DOU de 05.06.2017) - Portaria PGFN nº 152/17 – Alteração Assuntos Previdenciários 23
Portaria PGFN nº 645, de 16.06.2017 (DOU de 19.06.2017) - Medida Provisória nº 778/17 – Disposições Tributos Federais 25
Portaria PGFN nº 826, de 08.08.2017 (DOU de 09.08.2017) - Portaria PGFN nº 967/16 - Alteração Tributos Federais 32
Portaria PGFN nº 893, de 25.08.2017 (DOU de 28.08.2017) - Dívida Ativa - Inscrição de Créditos Públicos Tributos Federais 35
Portaria PGFN nº 894, de 25.08.2017 (DOU de 28.08.2017) - PRR - disposições Tributos Federais 35
Portaria PGFN nº 902, de 04.09.2017 (DOU de 05.09.2017) - Portaria PGFN nº 690/17 - Alteração Tributos Federais 36
Portaria PGFN n ° 970, de 29.09.2017 (DOU de 02.10.2017) - Portaria PGFN n º 690/17 – Alteração Tributos Federais 40
Portaria PGFN nº 976, de 03.10.2017 (DOU de 04.10.2017) - Portaria PGFN nº 894/17 - Alteração Tributos Federais 40
Portaria PGFN nº 990, de 09.10.2017 (DOU de 10.10.2017) - Portaria PGFN nº 645/17 - Alteração Assuntos Diversos 41
Portaria PGFN nº 1.032, de 25.10.2017 (DOU de 26.10.2017) - Portaria PGFN nº 690/17 - Alteração Tributos Federais 43
Portaria RFB nº 334, de 14.03.2017 (DOU de 16.03.2017) - Portaria RFB nº 3.010/2011 – Alteração Assuntos Diversos 11
Portaria RFB nº 1.914, de 11.04.2017 (DOU de 13.04.2017) - Portaria MF nº 203/2012 – Alteração Assuntos Diversos 16
Portaria RFB nº 1.921, de 13.04.2017 (DOU de 17.04.2017) - CECLAM – Criação Tributos Federais 16
Portaria RFB nº 1.921, de 13.04.2017 (DOU de 19.04.2017) - CECLAM – Retificação Tributos Federais 16
Portaria RFB Nº 2.231, de 14.06.2017 (DOU de 16.06.2017) - DRJ - Disposições Assuntos Diversos 24
Portaria SAF nº 234, de 04.04.2017 (DOU de 05.04.2017) - PRONAF-DAP – Disposições Assuntos Diversos 14
Portaria SECEX nº 5, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Resolução CAMEX nº 01/2017 – Disposições Importação/Exportação 04
Portaria SECEX nº 6, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Resolução CAMEX nº 01/2017 – Disposições Importação/Exportação 04
Portaria SECEX nº 7, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Resolução CAMEX nº 01/2017 – Disposições Importação/Exportação 04
Portaria SECEX nº 8, de 24.01.2017 (DOU de 25.01.2017) - Resolução CAMEX nº 01/2017 – Disposições Importação/Exportação 04
Portaria SECEX nº 10, de 06.02.2017 (DOU de 07.02.2017) - Portaria nº 23/2011 – Alteração Importação/Exportação 06
Portaria SECEX nº 12 de 09.03.2017 (DOU de 10.03.2017) - Resolução CAMEX nº 21/2017 - Cotas Para Importação Importação/Exportação 10
Portaria SECEX nº 13, de 16.03.2017 (DOU de 17.03.2017) - Portaria SECEX nº 23/2011 – Alteração Importação/Exportação 11
Portaria SECEX nº 14, de 22.03.2017 (DOU de 23.03.2017) - DU-E – Disposições   Importação/Exportação 12
Portaria SECEX nº 18, de 11.05.2017 (DOU de 12.05.2017) - Portaria SECEX nº 23/11 – Alteração Importação/Exportação 19
Portaria SECEX nº 19, de 12.05.2017 (DOE de 15.05.2017) - Resolução CAMEX nº 39/2017 – Disposições Importação/Exportação 20
Portaria SECEX nº 19, de 12.05.2017 (DOU de 16.05.2017) - Resolução CAMEX nº 39/2017 – Retificação Importação/Exportação 20
Portaria SECEX nº 55, de 30.12.2016 (DOU de 02.01.2017) - Resoluções CAMEX nº 125/2016 – Disposições Importação/Exportação 01
Portaria SIT nº 585, de 04.01.2017 (DOU de 05.01.2017) - Portaria SIT nº 452/2014 – Alteração Assuntos Trabalhistas 01
Portaria SIT nº 588, de 30.01.2017 (DOU de 31.01.2017) - Limpeza Urbana - Norma Regulamentadora Assuntos Trabalhistas 05
Portaria SIT nº 627, de 30.05.2017 (DOU de 31.05.2017) - Portaria SSST nº 02/1996 – Alteração      Assuntos Trabalhistas 22
Portaria SIT nº 627, de 30.05.2017 (DOU de 01.06.2017) - Portaria SSST nº 02/96 – Retificação Assuntos Trabalhistas 22
Portaria SIT n° 652, de 30.08.2017 (DOU de 01.09.2017) - Portaria SIT nº 542/14 - Alteração Assuntos Trabalhistas 35
Portaria SPPE/MTB n° 153, de 20.11.2017 (DOU de 21.11.2017) - CTPS - Pré-Cadastro Assuntos Trabalhistas 47
Portaria SRT nº 26, de 03.07.2017 (DOU de 05.07.2017) - Contrato de Trabalho - Disposições Assuntos Trabalhistas 27
Portaria SRT nº 27, de 03.07.2017 (DOU de 05.07.2017) - Enunciado nº 70 - Aprovação Assuntos Trabalhistas 27
Portaria STN nº 3, de 02.01.2017 (DOU de 10.01.2017) - Títulos da Dívida Agrária - Valor Nominal Reajustado Tributos Federais 02
Portaria STN Nº 9, de 05.01.2017 (DOU de 06.01.2017) - PVL – Regulamentação Tributos Federais 01
Portaria STN nº 160, de 01.03.2017 (DOU de 06.03.2017) - Títulos da Dívida Agrária - Valor Nominal Reajustado Tributos Federais 10
Portaria STN nº 486, de 02.06.2017 (DOU de 06.06.2017) - Títulos da Dívida Agrária - Valor Nominal Reajustado Tributos Federais 23
Portaria STN nº 493, de 05.06.2017 (DOE de 06.06.2017) - Portaria STN nº 481/14 – Alteração Tributos Federais 23
Portaria SNT nº 607, de 03.07.2017 (DOU de 06.07.2017) - VNA - Títulos da Dívida Agrária Tributos Federais 27
Portaria STN nº 690, de 11.08.2017 (DOU de 14.08.2017) - Decreto nº 8.616/15 - Regulamentação Tributos Federais 33
Portaria SUFRAMA nº 22, de 18.01.2017 (DOU de 19.01.2017) - Zona Franca de Manaus – Disposições Assuntos Diversos 03
     

 

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