PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997
DISPOSIÇÕES

PORTARIA /DIRBEN/INSS Nº 1.091, de 29.12.2022
(DOU de 29.12.2022)

Suspensão dos efeitos do artigo 32 do Livro VIII das normas procedimentais em matéria de benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 00695.001713/2022-33, resolve:

Art. 1° Suspender os efeitos do artigo 32 e os seus respectivos parágrafos, previstos no Livro VIII das normas procedimentais em matéria de benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Edson Akio Yamada