PORTARIA MTP Nº 4.098/2022
RETIFICAÇÃO
PORTARIA MTP Nº 4.098, de 15.12.2022
(DOU de 20.12.2022)
Na Portaria MTP nº 4.098, de 15 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 19/12/2022, seção 1, páginas 172/175:
Na linha 13 da tabela das multas administrativas com critérios fixos de cálculo, constante do Anexo I, ONDE SE LÊ:
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz) |
CLT, art. 402 ao 441 |
CLT, art. 434 |
R$ 408,25 |
Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro |
LEIA-SE:
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz) |
CLT, art. 402 ao 441 |
CLT, art. 434 |
R$ 408,25 |
Por menor irregular até o máximo de R$ R$ 2.041,25, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro |
Na linha 25 da tabela das multas administrativas com critérios fixos de cálculo, constante do Anexo I, onde se lê:
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos |
Lei nº 6.224/1975, art. 3º |
Lei nº 6.224/1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434 |
R$ 408,25 |
Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro |
LEIA-SE:
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos |
Lei nº 6.224/1975, art. 3º |
Lei nº 6.224/1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434 |
R$ 408,25 |
Por menor irregular até o máximo de R$ R$ 2.041,25, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro |
Na linha 21 da tabela das multas administrativas com critérios variáveis de cálculo, constante do Anexo II, ONDE SE LÊ:
FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente à competências posteriores à implantação do FGTS Digital |
Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso V |
Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º, "b" |
R$ 10,79 |
R$ 107,92 |
Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
LEIA-SE:
FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente à competências anteriores à implantação do FGTS Digital |
Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso V |
Lei nº 8.036/1990, art.23, § 2º, "b" |
R$ 10,79 |
R$ 107,92 |
Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
Na tabela "B) Tabela do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações", constante do Anexo III, onde se lê:
Base Legal |
Art. 3º-A, I, da Lei nº 6.321/1976. |
R$ 1.000,00 |
LEIA-SE:
Base Legal |
Art. 3º-A, I, da Lei nº 6.321/1976. |
R$ 10.000,00 |
Na tabela "C) Tabela em R$ de Gradação de Multas de Valor Variável Aplicável aos Critérios II e III", constante do Anexo III, ONDE SE LÊ:
Base Legal |
Art. 3º-A, I, da Lei nº 6.321/1976. |
R$ 400,00 |
R$ 800,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.600,00 |
R$ 2.000,00 |
LEIA-SE:
Base Legal |
Art. 3º-A, I, da Lei nº 6.321/1976. |
R$ 4.000,00 |
R$ 8.000,00 |
R$ 12.000,00 |
R$ 16.000,00 |
R$ 20.000,00 |
Nas linhas 4 e 5 da tabela das multas administrativas com critérios variáveis de cálculo, parâmetros especiais de gradação, constante do Anexo IV, onde se lê:
Radialista |
Lei nº 6.615/1978 |
Lei nº 6.615/1978, art. 27 |
R$ 115,66 |
R$ 1.156,64 |
R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei |
Artista |
Lei nº 6.533/1978 |
Lei nº 6.533/1978, art. 33 |
R$ 115,66 |
R$ 1.156,64 |
R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei |
LEIA-SE:
Radialista |
Lei nº 6.615/1978 |
Lei nº 6.615/1978, art. 27 |
R$ 115,66 |
R$ 1.156,64 |
R$ 57,83 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei |
Artista |
Lei nº 6.533/1978 |
Lei nº 6.533/1978, art. 33 |
R$ 115,66 |
R$ 1.156,64 |
R$ 57,83 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei |