PERFIL

ADMSITESER

APLICAÇÃO

Gestão de Conteúdo - SERPRO

PRIVILÉGIOS

Permite a administração das aplicações disponíveis no Portal do Simples Nacional.

USUÁRIOS

Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.

PERFIL

BLOQUEIO

APLICAÇÃO

Bloqueio - Restituição.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;
b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; e
c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.

USUÁRIOS

a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na Tabela de Órgãos e Municípios - TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL

CNAENATJ

APLICAÇÃO

Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica.

PRIVILÉGIOS

I - Manutenção de Atividade Econômica (CNAE)
Permite a manutenção da tabela de CNAE vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
II - Manutenção de Natureza Jurídica Permite a manutenção da tabela de Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL

CONSAF-RFB

APLICAÇÃO

Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar ação fiscal; e
b) realizar consultas gerenciais

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

CONSULTAS

APLICAÇÃO

Consultas de informações do Simples Nacional - Diversos.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar histórico de eventos relacionados à opção e exclusão de empresas no Simples Nacional e ao enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei);
b) consultar apurações, extratos, declarações e recolhimentos do Simples Nacional;
c) consultar apurações, extratos, declarações, recolhimentos e pendências no Simei;
d) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas;
e) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes;
f) consultar débitos passíveis de compensação;
g) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional e Simei, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial;
h) consultar informações sobre débitos declarados no Simples Nacional;
i) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos);
j) consultar datas de vencimento e prorrogações do prazo para pagamento dos tributos e contribuições devidos no âmbito do Simples Nacional e Simei;
k) consultar processo;
l) consultar DAS-Ainf; e
m) consultar opção por débito automático do MEI.

USUÁRIOS

a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência;
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências;
c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e
d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL

DASRFB

APLICAÇÃO

DAS Medida Judicial.

PRIVILÉGIOS

Permite a emissão e consulta de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

DEFERE

APLICAÇÃO

Verificação de Pendências - Opção.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; e
b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito opção pelo Simples Nacional.

USUÁRIOS

Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL

DESB-PGDAS

APLICAÇÃO

Desbloqueio PGDAS-D.

PRIVILÉGIOS

Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL

ENVIODTE

APLICAÇÃO

Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) enviar mensagem individual ou em lote;
b) gerar relatório de ciência; e
c) consultar mensagens.

USUÁRIOS

a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL

EVENTOSRFB

APLICAÇÃO

Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos.

PRIVILÉGIOS

I - Simples Nacional - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional.
I.2 - Exclusão em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional.
I.3 - Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pela RFB, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com a União (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
II - Simei - EventosRFB
I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos,
bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei.
I.2 - Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

FISCAL-ENT

APLICAÇÃO

Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.

PRIVILÉGIO

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) registrar, alterar e consultar ação fiscal;
b) gerar e cancelar ação fiscal filha;
c) emitir Termos de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada;
d) gerar AINF e consultar AINFs notificados;
e) informar ciência e consultar processos de AINF;
f) consultar DAS-Ainf; e
g) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.

USUÁRIOS

Auditores-Fiscais efetivos, com competência legal para o exercício de fiscalização e lançamento de tributos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL

FISCAL-RFB

APLICAÇÃO

Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais;
b) gerar e cancelar ação fiscal filha;
c) gerar AINF e consultar AINFs notificados;
d) informar ciência e consultar processos de AINF;
e) consultar DAS-Ainf; e
f) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.

USUÁRIOS

Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

GESTOR

APLICAÇÃO

Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) registrar, alterar e consultar ação fiscal;
b) cancelar ação fiscal pai;
c) realizar consultas gerenciais;
d) gerar e cancelar ação fiscal filha;
e) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas Básicas de entes federados - unidades e prazos;
f) emitir Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada;
g) consultar AINFs notificados;
h) informar ciência e consultar processos de AINF;
i) consultar DAS-Ainf;
j) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC;
k) gerar extrato de débitos e TEPDA;
l) anexar documentos do PAF; e
m) incluir ações fiscais em lote.

USUÁRIOS

a) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com competência legal para o exercício de fiscalização de tributos e informar eventos do contencioso, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; e
b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

GESTORDTE

APLICAÇÃO

Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN.

PRIVILÉGIOS

Permite gerenciar modelo de mensagem no DTE-SN.

USUÁRIOS

Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

PERFIL

GESTOR-RFB

APLICAÇÃO

Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais;
b) realizar consultas individuais e gerenciais de AINFs;

c) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas de Domínio do AINF; e
d) consultar DAS-Ainf.

USUÁRIOS

Auditores-Fiscais da RFB em exercício na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) ou na Equipe Nacional de Integração das Administrações tributárias (Eniat).

PERFIL

HABILITA

APLICAÇÃO

Habilitação no Simples Nacional.

PRIVILÉGIOS

1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado "responsável pelo FPEM", alterar o usuário-mestre.
2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades:
a) designar um novo usuário-mestre;
b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e
c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários.
3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades:
a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; e
b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.

USUÁRIOS

Responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

LIBERA

APLICAÇÃO

Liberação de Pendências.

PRIVILÉGIOS

Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações da Opção, antes do indeferimento, por meio da aplicação Dispensa de Verificação de Débitos.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

LIBPARCSN

APLICAÇÃO

Libera Pedido de Parcelamento.

PRIVILÉGIOS

Permite a liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional e Simei.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

MHACONS

APLICAÇÃO

Malha PGDAS-D.

PRIVILÉGIOS

Permite efetuar consultas Malha PGDAS-D (exceto de parâmetros).

USUÁRIOS

a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL

MHAGESENT

APLICAÇÃO

Malha PGDAS-D.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente; e
b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente.

USUÁRIOS

Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

MHAGESRFB

APLICAÇÃO

Malha PGDAS-D.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; e
b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

MHAGESTOR

APLICAÇÃO

Malha PGDAS-D.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS); e
b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

PREPARADOR

APLICAÇÃO

Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) Cadastrar ciência de AINF;
b) Cadastrar/desfazer e consultar eventos do contencioso de AINF;
c) Consultar e emitir DAS-AINF;
d) Gerar extrato de débitos e TEPDA;
e) Consultar e anexar documentos de AINF notificado; e
f) Realizar consulta gerencial de processos.

USUÁRIOS

a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL

RELPSNRFB

APLICAÇÃO

Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN.

PRIVILÉGIOS

Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

RELPMEIRFB

APLICAÇÃO

Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI.

PRIVILÉGIOS

Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

REVPERTSN

APLICAÇÃO

Revisão do PERT-SN

PRIVILÉGIOS

Permite a revisão da consolidação dos pedidos de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária.

USUÁRIOS

a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

SUPORTE

APLICAÇÃO

Suporte

PRIVILÉGIOS

Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas à opção pelo Simples Nacional.

USUÁRIOS

Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

PERFIL

TRANSFARQ

APLICAÇÃO

Transferência de Arquivos.

PRIVILÉGIOS

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) baixar (download) arquivos contendo informações cadastrais e fiscais de optantes pelo Simples Nacional e Simei, extraídas de declarações, documentos de arrecadação, do cadastro, de sistemas de cobrança, parcelamento e fiscalização;
b) consultar as solicitações de download dos arquivos; e
c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos.

USUÁRIOS

a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PERFIL

TRANSMAQ

APLICAÇÃO

Liberação de e-CNPJ para acesso ao ReceitanetBX.

PRIVILÉGIOS

Permite cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos de forma automática.

USUÁRIOS

Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.

PARÂMETROS ADICIONAIS

Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.