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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Portaria nº 120, de 17.03.2020 (DOU de 18.03.2020) - Entrada No País De Estrangeiros - Disposições Assuntos Diversos 12
Portaria nº 125, de 19.03.2020 (DOU de 19.03.2020) - Entrada no País de Estrangeiros - Disposições Assuntos Diversos 12
Portaria nº 126, de 19.03.2020 (DOU de 19.03.2020) - Entrada no País de Estrangeiros - Disposições Assuntos Diversos 12
Portaria nº 132, de 22.03.2020 (DOU de 22.03.2020) - Anvisa - Restrições Assuntos Diversos 13
Portaria nº 188, de 03.02.2020 (DOU de 04.02.2020) - ESPIN - Coronavírus Assuntos Diversos 06
Portaria nº 356, de 11.03.2020 (DOE de 12.03.2020) - COVID-19 - Saúde Pública

Assuntos Diversos

 11
Portaria nº 454, de 20.03.2020 (DOU de 20.03.2020) - Transmissão Comunitária - Declaração Assuntos Diversos 12
Portaria nº 395, de 16.03.2020 (DOU de 16.03.2020) - Coronavírus - Disposições Assuntos Diversos 12
Portaria n º 683, de 19.03.2020 (DOU de 20.03.2020) - Coronavírus - Comitê Técnico Assuntos Diversos 12
Portaria nº 6.734, de 09.03.2020 (DOU de 13.03.2020) - Norma Regulamentadora nº 07 - Alteração Assuntos Trabalhistas 11
Portaria nº 11.347, de 06.05.2020 (DOU DE 08.05.2020) - EPI E CA - Requisitos Técnicos Assuntos Previdenciários 19
Portaria COANA nº 20, de 14.05.2020 (DOU de 15.05.2020) - Portaria COANA nº 85/2017 - Alteração Importação/Exportação 20
Portaria COANA nº 29, de 06.07.2020 (DOU de 15.07.2020) - Regime Tributário - Cadastramento Importação/Exportação 29
Portaria COANA nº 37, de 31.07.2020 (DOU de 05.08.2020) - Portartia COANA nº 51/2015 - Alteração Importação/Exportação 32
Portaria COANA nº 58, de 27.08.2020 (DOU de 02.09.2020) - Portaria COANA nº 51/2015 - Alteração Importação/Exportação 36
Portaria COANA nº 66, de 10.09.2020 (DOU de 16.09.2020) - Portaria COANA nº 57/2019 - Alteração Importação/Exportação 66
Portaria COANA nº 67, de 16.09.2020 (DOU de 18.09.2020) - Portaria COANA nº 81/2017 - Alteração Importação/Exportação 67
Portaria COANA nº 72, de 29.10.2020 (DOU de 11.11.2020) - Comércio Exterior - Declarantes de Mercadorias Importação/Exportação 46
Portaria COFECON n° 42, de 15.08.2019 (DOU de 14.02.2020) VHTE - Reajuste Assuntos Trabalhistas 07
Portaria Conjunta DIRAT/INSS nº 16, de 18.09.2020 (DOU de 22.09.2020) - Perícia Médica - Remarcação de Atendimento Assuntos Previdenciários 39
Portaria Conjunta INSS n° 05, de 09.04.2020 (DOU de 14.04.2020) - Decisão Judicial - Comunicado Assuntos Previdenciários 16
Portaria Conjunta INSS n° 07, de 09.04.2020 (DOU de 14.04.2020) - Cumprimento de Sentença - Disposições Assuntos Previdenciários 16
Portaria Conjunta MC/INSS nº 07, de 14.09.2020 (DOU de 16.09.2020) - BPC - Regulamentação Assuntos Diversos 38
Portaria Conjunta MDC/INSS nº 06, de 06.08.2020 (DOU de 07.08.2020) - Portaria Conjunta nº 03/2020 - Alteração Assuntos Previdenciários 32
Portaria Conjunta MS/SEPRT nº 20, de 18.06.2020 (DOU de 19.06.2020) - Ambiente de Trabalho - COVID-19 Assuntos Trabalhistas 25
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 541, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 - Alteração Assuntos Diversos 13
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13.07.2020 (DOU de 14.07.2020) - CND e CPEND - Prorrogação do Prazo Tributos Federais 29
Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25, de 26.06.2020 (DOU de 01.07.2020) - Portaria MDIC nº 113/2012 - Suspensão de Prazos Assuntos Diversos 27
Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS n° 9.381, de 06.04.2020 (DOU de 07.04.2020) - Salário Mínimo Mensal - Disposições Assuntos Previdenciários 15
Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 17, de 21.05.2020 (DOU de 22.05.2020) - Portaria SEPRT/INSS nº 8.024/2020 - Prorrogação do Prazo Assuntos Previdenciários 21
Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47, de 21.08.2020 (DOU de 24.08.2020) - Auxílio-Doença - Disposições Assuntos Previdenciários 35
Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 53, de 02.09.2020 (DOU de 03.09.2020) - Auxílio Doença - Disposições Assuntos Previdenciários 36
Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 62, de 28.09.2020 (DOU de 29.09.2020) - Portaria Conjunta nº 47/2020 - Alteração Assuntos Previdenciários 40
Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 84, de 20.11.2020 (DOU de 23.11.2020) - Auxílio Por Incapacidade - Disposições Assuntos Previdenciários 48
Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55, de 03.09.2020 (DOU de 04.09.2020) - ESOCIAL - Suspensão de Cronograma Assuntos Previdenciários 36
Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 77, de 22.10.2020 (DOU de 23.10.2020) - Escrituração Digital -  Sistema Simplificado Assuntos Trabalhistas 43
Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82, de 10.11.2020 (DOU de 11.11.2020) - Esocial - Aprovação do Leaiute e do Manual Assuntos Previdenciários 46
Portaria Conjunta SEPRT/SEDS nº 87, de 23.11.2020 (DOU de 25.11.2020) - Pagamento de Benefícios - Autorização Assuntos Previdenciários 48
Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 22, de 19.06.2020 (DOU de 22.06.2020) - Previdência Social - Disposições Assuntos Previdenciários 26
Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 27, de 07.07.2020 (DOU de 08.07.2020) - Portaria Conjunta nº 22/2020 - Prorrogação dos Prazos Assuntos Previdenciários 28
Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 36, de 28.07.2020 (DOU de 29.07.2020) - Portaria Conjunta nº 22/2020 - Prorrogação do Prazo Assuntos Previdenciários 31
Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº 46, de 21.08.2020(DOU de 24.08.2020) - Portaria Conjunta nº 22/2020 - Prorrogação do Prazo Assuntos Previdenciários 35
Portaria DIRBEN/INSS nº 480, de 22.06.2020 (DOU de 23.06.2020) - Auxílio Doença - Disposições Assuntos Previdenciários 26
Portaria INSS nº 104, de 16.04.2020 (DOU de 20.04.2020) - Perícia Médica - Disposições Assuntos Previdenciários 17
Portaria INSS nº 924, de 09.09.2020 (DOU de 11.09.2020) - Atividades Presenciais - Disposições Assuntos Trabalhistas 37
Portaria INSS nº 190, de 17.02.2020 (DOU de 19.02.2020) - Pagamento dos Benefícios - Antecipação Assuntos Previdenciários 08
Portaria INSS nº 221, de 18.03.2020 (DOU de 20.03.2020) - INSS - Antecipação de Pagamento Assuntos Previdenciários 12
Portaria INSS nº 230, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Contribuição do Segurado - Disposições Assuntos Diversos 13
Portaria INSS nº 231, de 23.03.2020 (DOU de 30.03.2020) - Lei nº 8.213/1991 - Disposições Assuntos Previdenciários 14
Portaria INSS nº 240, de 30.03.2020 (DOU de 31.03.2020) - Cálculo de Indenização - Disposições Assuntos Previdenciários 14
Portaria INSS nº 339, de 24.04.2020 (DOU de 27.04.2020) - Benefício Previdenciário - Disposições Assuntos Previdenciários 18
Portaria INSS nº 374, de 05.05.2020 (DOU de 06.05.2020) - Lei nº 13.982/2020 - Disposições Assuntos Previdenciários 19
Portaria INSS nº 365, de 17.03.2020 (DOU de 18.03.2020) - Benefícios Previdenciários - Antecipação Assuntos Previdenciários 12
Portaria INSS nº 268, de 09.04.2020 (DOU de 14.04.2020) - SIRC - Disposições Assuntos Previdenciários 16
Portaria INSS nº 373, de 16.03.2020 (DOU de 17.03.2020) - COVID-19 - Medidas Protetivas Assuntos Previdenciários 12
Portaria INSS nº 375, de 17.03.2020 (DOU de 18.03.2020) - INSS - Suspensão de Atendimento Assuntos Previdenciários 12
Portaria INSS nº 412, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Segurados e Beneficiários DO INSS - Disposições Assuntos Diversos 13
Portaria INSS n° 450, de 03.04.2020 (DOU de 06.04.2020) - EC nº 103/2019 e MP nº 905/2019 - Disposições Assuntos Previdenciários 15
Portaria INSS nº 528, de 22.04.2020(DOU de 24.04.2020) - Portaria INSS/PRESS nº 450/2020 - Alteração Assuntos Previdenciários 17
Portaria INSS nº 543, de 27.04.2020 (DOU de 29.04.2020) - Pagamento de Benefícios - Autorização Assuntos Previdenciários 18
Portaria INSS nº 552, de 27.04.2020 (DOU de 29.04.2020) - Auxílio-Doença - Prorrogação dos Benefícios Assuntos Previdenciários 18
Portaria INSS nº 810, de 24.07.2020 (DOU de 27.07.2020) - Portaria PRES/INSS nº 412/2020 - Alteração Assuntos Previdenciários 31
Portaria INSS nº 824, de 03.08.2020 (DOU de 07.08.2020) -Resolução PRES/INSS nº 675/2019 - Alteração Assuntos Previdenciários 32
Portaria INSS nº 892, de 02.09.2020 (DOU de 03.09.2020) - Portaria PRES/INSS nº 412/2020 - Alteração Assuntos Previdenciários 36
Portaria INSS nº 962, de 20.09.2020 (DOU de 21.09.2020) - Servidores Públicos - Disposições Assuntos Previdenciários 39
Portaria INSS nº 932, de 14.09.2020 (DOU de 17.09.2020) - Auxílio-Doença - Disposições Assuntos Previdenciários 38
Portaria INSS nº 1.062, de 15.10.2020 (DOU de 19.10.2020) - Comprovação de Vida - Acordos Internacionais Assuntos Previdenciários 43
Portaria INSS nº 1.194, de 25.11.2020 (DOU de 27.11.2020) - Auxílio-Doença - Disposições Assuntos Previdenciários 48
Portaria INSS/DIRAT nº 205, de 07.08.2020 (DOU de 07.08.2020) - INSS - Saúde Pública Assuntos Previdenciários 32
Portaria INSS/SEPRT nº 8.024, de 19.03.2020 (DOU de 20.03.2020) - INSS - Atendimento Assuntos Previdenciários 12
Portaria Interministerial nº 05, de 17.03.2020 (DOU de 17.03.2020)- Emergência de Saúde Pública - Disposições Assuntos Diversos 12
Portaria MAPA nº 221, de 15.09.2020 (DOU de 16.09.2020) - Atividade Pesqueira - Disposições Assuntos Trabalhistas 38
Portaria MC nº 330, de 18.03.2020 (DOU de 19.03.2020) -Cad Único - Disposições Assuntos Diversos 12
Portaria MC n° 351, de 07.04.2020 (DOU de 07.04.2020) - Auxílio Emergencial - Regulamentação Assuntos Trabalhistas 15
Portaria MC n° 491, de 16.09.2020 (DOU de 16.09.2020) - Auxílio Emergencial - Regulamentação Assuntos Trabalhistas 38
Portaria MC n° 423, de 19.06.2020 (DOU de 22.06.2020) - Auxílio Emergencial - Disposições Assuntos Trabalhistas 26
Portaria MDC nº 442, de 16.07.2020 (DOU de 17.07.2020) - Portaria MDC Nº 428/2020 - Alteração Assuntos Diversos 29
Portaria MDC nº 443, de 17.07.2020 (DOU de 20.07.2020) - Saúde Pública - Disposições Assuntos Diversos 30
Portaria ME nº 58, de 18.02.2020 (DOU de 19.02.2020) - Portaria ME nº 300/2019 - Alteração Assuntos Previdenciários 08
Portaria ME n° 139, de 03.04.2020 (DOU de 03.04.2020) - Tributos Federais - Prorrogação do Prazo Tributos Federais 14
Portaria ME nº 150 de 07.04.2020 (DOU de 08.04.2020) - Portaria ME nº 139/2020 - Alteração Tributos Federais 15
Portaria ME nº 189, de 04.05.2020 (DOU de 06.05.2020) - CARF - Disposições Assuntos Diversos 19
Portaria ME nº 194, de 06.05.2020 (DOU de 07.05.2020) - Portaria MF nº 156/1999 - Alteração Assuntos Diversos 19
Portaria ME nº 158, de 15.04.2020 (DOU de 16.04.2020) - Portaia MF nº 156/1999 - Alteração Assuntos Diversos 16
Portaria ME nº 201, de 11.05.2020 (DOU de 12.05.2020) - COVID-19 - Disposições Assuntos Diversos 20
Portaria ME nº 245, de 15.06.2020 (DOU de 17.06.2020) - Recolhimento de Tributos - Prorrogação dos Prazos Assuntos Diversos 25
Portaria ME nº 247, de 16.06.2020 (DOU de 17.06.2020) - Contencioso Tributário - Disposições Assuntos Trabalhistas 25
Portaria ME nº 258, de 27.06.2020 (DOU de 30.06.2020) - Portaria MF nº 112/2008 - Alteração Assuntos Diversos 27
Portaria ME nº 353, de 20.10.2020 (DOU de 22.10.2020) - Portaria nº 447/2018 - Alteração Assuntos Diversos 43
Portaria ME nº 355, de 22.10.2020 (DOU de 23.10.2020) - Portarias - Revogações Assuntos Trabalhistas 43
Portaria ME n° 362, de 27.10.2020 (DOU de 27.10.2020) - Portaria Nº 679/2019 - Alteração Assuntos Trabalhistas 44
Portaria ME n° 424, de 29.12.2020 (DOE de 30.12.2020) - Leis - Alterações Assuntos Trabalhistas 52
Portaria ME n° 430, de 30.12.2020 (DOU de 31.12.2020) - Ponto Facultativo - Serviços Essenciais Assuntos Diversos 52
Portaria Normativa MD nº 30, de 17.03.2020 (DOU de 17.03.2020) - COVID-19 - Medidas de Proteção Assuntos Diversos 12
Portaria PGFN nº 636, de 09.01.2020 (DOU de 24.01.2020)
 FGTS 04
Portaria PGFN nº 7.820, de 18.03.2020 (DOU de 18.03.2020) - Dívida Ativa - Cobrança Assuntos Diversos 12
Portaria PGFN nº 8.457, de 25.03.2020 (DOU de 26.03.2020) - Portaria PGFN nº 7.280/2020 - Alteração Assuntos Diversos 13
Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020 (DOU de 16.04.2020) - Dívida Ativa - Regulamentação Tributos Federais 16
Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020 (DOU de 16.04.2020) - Dívida Ativa - Disposições Tributos Federais 17
Portaria PGFN nº 10.205, de 17.04.2020 (DOU de 22.04.2020) - Portaria PGFN nº 7.821/2020 - Alteração Assuntos Diversos 17
Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020 (DOU de 17.06.2020) - Dívida Ativa - Disposições Assuntos Diversos 25
Portaria PGFN nº 15.413, de 29.06.2020 (DOU de 01.07.2020) - Portaria PGFN nº 7.821/2020 - Alteração Tributos Federais 27
Portaria PGFN nº 18.176, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Portaria PGFN nº 7.821/2020 - Alteração Assuntos Diversos 31
Portaria PGFN nº 18.731, de 06.08.2020 (DOU de 07.08.2020) - Dívida Ativa - Disposições Simples Nacional 32
Portaria PGFN nº 20.162, de 28.08.2020 (DOU de 01.09.2020) - Portaria PGFN nº 9.924/2020 - Alteração Assuntos Diversos 36
Portaria PGFN nº 20.407, de 03.09.2020 (DOU de 04.09.2020) - Portaria PGFN nº 7.821/2020 - Alteração Assuntos Diversos 36
Portaria PGFN nº 21.561, de 30.09.2020 (DOU de 01.10.2020) - Dívida Ativa - Disposição Assuntos Diversos 40
Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020 (DOU de 01.10.2020 - Retomada Fiscal - Dívida Ativa Assuntos Diversos 40
Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Atendimento Presencial - Disposições Assuntos Diversos 13
Portaria RFB nº 547, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Contenção de Contágio - Covid-19 Assuntos Diversos 13
Portaria RFB nº 759, de 24.04.2020 (DOU de 29.04.2020) - Portaria RFB nº 361/2016 - Alteração Importação/Exportação 18
Portaria RFB nº 978, de 08.06.2020 (DOU de 09.06.2020) -Pronampe - Disposições Assuntos Diversos 24
Portaria RFB nº 1.191, de 16.07.2020 (DOU de 16.07.2020) - Portaria RFB nº 978/2020 - Alteração Assuntos Diversos 29
Portaria RFB nº 4.105, de 30.06.2020 (DOU de 31.07.2020) - Portaria RFB nº 543/2020 - Alteração Assuntos Diversos 31
Portaria RFB nº 4.287, de 03.09.2020 (DOU de 04.09.2020) - Procedimentos Administrativos - Suspensão Assuntos Diversos 36
Portaria RFB nº 4.446, de 23.09.2020 (DOU de 25.09.2020) - Portarias - Revogações Assuntos Diversos 39
Portaria RFB nº 4.524, de 09.10.2020 (DOU de 15.10.2020) - Portaria RFB nº 978/2020 - Alteração Assuntos Diversos 42
Portaria RFB nº 4.713, de 06.11.2020 (DOU de 13.11.2020) - Portarias - Revogações Assuntos Diversos 46
Portaria RFB nº 4.794, de 17.11.2020 (DOU de 24.11.2020) - Portaria RFB nº 2.189/2017 - Alteração Assuntos Diversos 48
Portaria RFB nº 4.811, de 19.11.2020 (DOU de 24.11.2020) - Reintegra - Disposições Assuntos Diversos 48
Portaria RFB nº 4.888, de 07.12.2020 (DOU de 10.12.2020) - Maiores Contribuições - Disposições Assuntos Diversos 50
Portaria SECEX nº 01, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 03
Portaria SECEX nº 02, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 03
Portaria SECEX nº 04, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Cotas Para Importação - Disposições Importação/Exportação 03
Portaria SECEX nº 05, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Cotas Para importação - Disposições Importação/Exportação 03
Portaria SECEX nº 06, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Cotas Para Importação - Disposições Importação/Exportação 03
Portaria SECEX nº 07, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Cotas Para Importação - Disposições Importação/Exportação 03
Portaria SECEX nº 08, de 16.01.2020 (DOU de 17.01.2020) - Cotas Para importação - Disposições Importação/Exportação 03
Portaria SECEX nº 10, de 27.01.2020 (DOU de 28.01.2020) - Parecer 645/2020/ME - Encerramento Importação/Exportação 05
Portaria SECEX nº 14, de 11.02.2020 (DOU de 12.02.2020) - Produto Laminados a Frio - Encerramento Importação/Exportação 07
Portaria SECEX nº 16, de 18.03.2020 (DOU de 19.03.2020) - Portaria nº 19/2019 - Alteração Importação/Exportação 12
Portaria SECEX nº 17, de 19.03.2020 (DOU de 20.03.2020) - Desabastecimento de Insumos - Disposições Importação/Exportação 12
Portaria SECEX nº 18, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Resolução CAMEX nº 26/2015 - Suspensão Importação/Exportação 13
Portaria SECEX nº 21, de 30.03.2020 (DOU de 31.03.2020) - Acordos Comerciais - Disposições Importação/Exportação 14
Portaria SECEX nº 22, de 30.03.2020 (DOU de 31.03.2020) - Portaria SECEX nº 18/2018 - Alteração Importação/Exportação 14
Portaria SECEX nº 23, de 14.04.2020 (DOU de 15.04.2020) - Desabastecimento de Insumos - Disposições Importação/Exportação 16
Portaria SECEX nº 24, de 05.05.2020 (DOU de 06.05.2020) - Portaria SECEX nº 49/2019 - Alteração Importação/Exportação 19
Portaria SECEX nº 25, de 08.05.2020 (DOU de 11.05.2020) - Equipamentos Hospitalares - Disposições Importação/Exportação 20
Portaria SECEX nº 27, de 15.05.2020 (DOU de 18.05.2020) - Portaria SECEX nº 23/2011 - Alteração Importação/Exportação 21
Portaria SECEX nº 28, de 15.05.2020 (DOU de 18.05.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 21
Portaria SECEX nº 29, de 15.05.2020 (DOU de 18.05.2020) - Portaria SECEX nº 23/2011 - Alteração Importação/Exportação 21
Portaria SECEX nº 30, de 22.05.2020 (DOU de 25.05.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 22
Portaria SECEX nº 31, de 26.05.2020 (DOU de 27.05.2020) - Drawback Isenção - Aprovação Importação/Exportação 22
Portaria SECEX nº 32, de 03.06.2020 (DOU de 04.06.2020) - Cotas Para Importação - Disposições Importação/Exportação 32
Portaria SECEX nº 33, de 03.06.2020 (DOU de 04.06.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 33
Portaria SECEX nº 34, de 03.06.2020 (DOU de 04.06.2020) - Portarias - Alterações Importação/Exportação 34
Portaria SECEX nº 36, de 17.06.2020 (DOU de 19.06.2020) - Procedimento Especial - Disposições Importação/Exportação 25
Portaria SECEX nº 37, de 17.06.2020 (DOU de 19.06.2020) - Produtos Laminados a Frio - Procedimento Especial Importação/Exportação 25
Portaria SECEX nº 38, de 19.06.2020 (DOU de 22.06.2020) - Portaria SECEX nº 23/2011 - Alteração Importação/Exportação 26
Portaria SECEX nº 39, de 19.06.2020 (DOU de 22.06.2020) - Portaria SECEX nº 38/2015 - Disposições Importação/Exportação 26
Portaria SECEX nº 40, de 24.06.2020 (DOU de 25.06.2020) - Portaria SECEX nº 25/2020 - Alteração Importação/Exportação 27
Portaria SECEX nº 41, de 30.06.2020 (DOU de 01.07.2020) - Cotas Para Importação - Disposições Importação/Exportação 27
Portaria SECEX nº 42, de 09.07.2020 (DOU de 10.07.2020) - Insumos - Autorização Importação/Exportação 28
Portaria SECEX nº 43, de 17.07.2020 (DOU de 20.07.2020) - Portaria SECEX nº 23/2011 - Alteração Importação/Exportação 30
Portaria SECEX Nº 44, de 24.07.2020 (DOU de 27.07.2020) - Drawback - Disposições Importação/Exportação 31
Portaria SECEX nº 45, de 24.07.2020 (DOU de 27.07.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 31
Portaria SECEX nº 46, de 30.07.2020 (DOU de 31.07.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 31
Portaria SECEX nº 48, de 25.08.2020 (DOU de 26.08.2020) - Cotas Para Importação - Disposições Importação/Exportação 35
Portaria SECEX nº 50, de 10.09.2020 (DOU de 11.09.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 37
Portaria SECEX nº 51, de 11.09.2020 (DOU de 14.09.2020) - Cotas Para Importação - Disposições Importação/Exportação 38
Portaria SECEX nº 52, de 11.09.2020 (DOU de 14.09.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 38
Portaria SECEX nº 53, de 15.09.2020 (DOU de 16.09.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 38
Portaria SECEX nº 56, de 13.10.2020 (DOU de 15.10.2020) - Cotas para Importação - Disposições Importação/Exportação 42
Portaria SECEX nº 60, de 17.11.2020 (DOU de 18.11.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 47
Portaria SECEX nº 61, de 17.11.2020 (DOU de 18.11.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 47
Portaria SECEX nº 62, de 17.11.2020 (DOU de 18.11.2020) - Cota Para Importação - Disposições Importação/Exportação 47
Portaria SECEX nº 63, de 28.10.2020 (DOU de 26.11.2020) - Desabastecimento de Insumos - Disposições Importação/Exportação 48
Portaria SECEX nº 64, de 26.11.2020 (DOU de 27.11.2020) - Portaria SECEX nº 19/2019 - Alteração Importação/Exportação 48

Portaria SECEX nº 68, de 03.12.2020 (DOU de 07.12.2020) - Portaria SECEX nº 44/2020 - Alteração

 Importação/Exportação 50
Portaria SECEX nº 71, de 18.12.2020 (DOU de 21.12.2020) - Portaria SECEX nº 23/2011 - Alteração Importação/Exportação 52
Portaria SEPEC nº 18.775, de 07.08.020 (DOU de 10.08.2020) - Aprendizagem Profissional - Modalidade à Distância Assuntos Previdenciários 33
Portaria SEPEC nº 19.492, de 18.08.2020 (DOU de 19.08.2020) - PRONAMPE - Prorrogação Assuntos Diversos 34
Portaria SPPE nº 20.927, de 16.09.2020 (DOU de 18.09.2020) - Projeto SINE Aberto - Disposições Assuntos Trabalhistas 38
Portaria SEPRT nº 1.229, de 06.11.2019 (DOU de 07.02.2019) - Registro Sindical - Suspensão Assuntos Previdenciários 06
Portaria SEPRT nº 3.203, de 05.02.2020 (DOU de 06.02.2020) - Portaria SEPRT nº 1.229/2019 - Alteração Assuntos Previdenciários 06
Portaria SEPRT nº 3.659, de 10.02.2020 (DOU de 11.02.2020) - RPS - Reajustes Assuntos Previdenciários 07
Portaria SEPRT nº 3.680, de 10.02.2020 (DOU de 11.02.2020) - Pecúlio e Salários de Contribuição - Atualização Assuntos Previdenciários 07
Portaria SEPRT nº 3.733, de 10.02.2020 (DOU de 11.02.2020) - NR nº 18 - Alteração Assuntos Trabalhistas 07
Portaria SEPRT nº 6.730, de 09.03.2020 (DOU de 16.03.2020) - NR nº 01 - Retificação Assuntos Previdenciários 12
Portaria SEPRT nº 6.035, de 03.03.2020 (DOU de 04.03.2020) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 10
Portaria SEPRT nº 7.445 de 13.03.2020 (DOU de 16.03.2020) - Salários-de-Contribuição - Disposições Assuntos Previdenciários 12
Portaria SEPRT nº 8.281, de 24.03.2020 (DOU de 25.03.2020) - INSS - Disposições Assuntos Diversos 13
Portaria SEPRT nº 9.384, de 06.04.2020 (DOU de 07.04.2020) - Norma Regulamentadora nº 28 - Alteração Assuntos Trabalhista 15
Portaria SEPRT nº 9.746, de 13.04.2020 (DOU de 14.04.2020) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 16
Portaria SEPRT nº 9.638, de 09.04.2020 (DOU de 13.04.2020) - Pecúlio e Salários-de-Contribuição - Disposições Assuntos Trabalhista 16
Portaria SEPRT nº 10.486, de 22.04.2020 (DOU de 24.04.2020) - Benefício Emergencial - Normas Assuntos Trabalhista 18
Portaria SEPRT nº 11.503, de 07.05.2020 (DOU de 08.05.2020) - Portaria nº 03/2015 - Revogação Assuntos Trabalhista 19
Portaria SEPRT nº 11.900, de 11.05.2020 (DOU de 13.05.2020) - Benefícios Pagos - Disposições Assuntos Previdenciários 20
Portaria SEPRT nº 11.901, de 01.05.2020 (DOU de 13.05.2020) - Pecúlio e Salário-de-contribuição - Atualização Assuntos Previdenciários 20
Portaria SEPRT nº 13.699, de 05.06.2020 (DOU de 08.06.2020) - Portaria nº 10.486/2019 - Alteração Assuntos Trabalhista 24
Portaria SEPRT Nº 14.088, de 10.06.2020 (DOU de 15.06.2020) - Salários-de-Contribuição - Disposições Assuntos Trabalhista 25
Portaria SEPRT nº 14.090, de 10.06.2020 (DOU de 15.06.2020) - INSS - Renda Mensal Assuntos Previdenciários 25
Portaria SEPRT nº 14.782, de 19.06.2020 (DOU de 22.06.2020) - Atividades Essenciais - Disposições Assuntos Trabalhista 26
Portaria SEPRT nº 16.417, de 10.06.2020 (DOU de 13.07.2020) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 29
Portaria SEPRT nº 17.593, de 24.07.2020 (DOU de 27.07.2020) - Entidades Sindicais - Disposições Assuntos Trabalhista 31
Portaria SEPRT nº 18.560, de 04.08.2020 (DOU de 05.08.2020) - Portaria SEPRT nº 10.486/2020 - Alteração Assuntos Trabalhista 32
Portaria SEPRT nº 18.770, de 07.08.2020 (DOU de 10.08.2020) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 33
Portaria SEPRT  nº 18.791, de 07.08.2020 (DOU de 13.08.2020) - Salários de Contribuição - Disposições Assuntos Trabalhista 33
Portaria SEPRT nº 19.809, de 24.08.2020 (DOU de 28.08.2020) - Portaria SEPRT nº 604/2019 - Alteração Assuntos Trabalhista 35
Portaria SEPRT nº 20.425, de 03.09.2020 (DOU de 04.09.2020) - Benefícios Pagos - Disposições Assuntos Previdenciários 36
Portaria SEPRT nº 20.603, de 09.09.2020 (DOU de 11.09.2020) - Salários-de-Contribuição - Disposições Assuntos Trabalhista 37
Portaria SEPRT nº 21.606, de 30.09.2020 (DOU de 01.10.2020) - INSS - Renda Mensal Assuntos Previdenciários 40
Portaria SEPRT nº 22.677, de 22.10.2020 (DOU de 27.10.2020) - Norma Regulamentadora nº 31 - Alteração Assuntos Trabalhista 44
Portaria SEPRT Nº 23.231, de 06.11.2020 (DOU de 10.11.2020) - Salários de Contribuição - Disposições Assuntos Previdenciários 46

Portaria SEPRT nº 24.782, de 08.12.2020 (DOU de 09.12.2020) - Salários de Contribuição - Atualização

 Assuntos Trabalhista 50
Portaria SEPRT/ME n° 25.235, de 18.12.2020 (DOU de 21.12.2020) - Norma Regulamentadora nº 37 - Disposições Assuntos Trabalhista 52
Portaria SNTT/MI n° 471, de 13.02.2020 (DOU de 18.02.2020) - Atos Administrativos - Disposições Assuntos Trabalhista 08
Portaria SPREV nº 01, de 14.01.2020 (DOU de 16.01.2020) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 03
Portaria SPREV/ME n° 914, de 13.01.2020 (DOU de 14.01.2020) - INSS - Disposições Assuntos Previdenciários 03
Portaria SPREV/ME n° 950, de 13.01.2020 (DOU de 14.01.2020) - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Disposições Assuntos Previdenciários 03
Portaria SPREV/ME nº 6.730, de 09.03.2020 (DOU de 12.03.2020) - NR nº 01 - Alteração Assuntos Trabalhista 11
Portaria SPREV/ME nº 6.735, de 10.03.2020 (DOU de 12.03.2020) - NR nº 09 - Alteração Assuntos Trabalhista 11
Portaria SPREV/ME n° 6.136, de 03.03.2020 (DOU de 05.03.2020) - RAIS - Disposições Assuntos Trabalhista 10
Portaria SPREV/ME n° 6.137, de 03.03.2020 (DOU de 05.03.2020) - Certificado Digital - Obrigatoriedade Assuntos Trabalhista 10
Portaria SPREV/ME nº 12.233, de 14.05.2020 (DOU de 15.05.2020) - Avaliações Atuariais - Disposições Assuntos Previdenciários 20
Portaria SUFRAMA nº 445, de 29.06.2020 (DOU de 02.07.2020) - Zona Franca de Manaus - Disposições Assuntos Diversos 27
     

 

Acesso rápido as Portarias publicadas nos anos anteriores:

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