MANUAL SISCOMEX DRAWBACK
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 219, de 19.10.2022
(DOU de 20.10.2022)

Aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a 3ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, cujo arquivo digital encontra-se disponível na página eletrônica "gov.br/siscomex".

Art. 2º Fica revogada Portaria SECEX nº 137, de 20 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2022.

Lucas Ferraz