.: LEGISLAÇÃO: ASSUNTO BOL.Nº
Decreto nº 11.430, de 08.03.2023 (DOU de 09.03.2023) - Contratações Públicas - Disposições Assuntos Diversos 10
Decreto nº 11.473, de 06.04.2023 (DOU de 06.04.2023) - Decreto nº 9.579/2018 - Alteração Assuntos Trabalhistas 14
Decreto nº 11.479, de 06.04.2023 (DOU de 06.04.2023) - Decreto nº 9.579/2018 - Alteração Assuntos Trabalhistas 14
Decreto n° 11.526, de 12.05.2023 (DOU de 15.05.2023) - Decreto n° 11.249/2022 - Alteração Assuntos Diversos 20
Decreto n° 11.541, de 01.06.2023 (DOU de 01.06.2023) - Decreto n° 10.881/21 - Alteração Assuntos Diversos 22
Decreto n° 11.563, de 13.06.2023 (DOU de 14.06.2023) - RICMS - Alteração Assuntos Diversos 24
Decreto nº 11.566, de 16.06.2023 (DOU de 16.06.2023) - Medida Provisória nº 1.164/2023 Disposições Assuntos Previdenciários 25
Decreto n° 11.567, de 19.06.2023 (DOU de 20.06.2023) - Decreto n° 11.150/2022 - Alteração Assuntos Diversos 25
Decreto n° 11.612, de 19.07.2023 (DOU de 21.07.2023) - Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos - Disposições Assuntos Diversos 29
Decreto n° 11.628, de 04.08.2023 (DOU de 07.08.2023) - Luz Para Todos - Disposições

Assuntos Diversos

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Decreto n° 11.629, de 04.08.2023 (DOU de 07.08.2023) - Decreto n° 3.520/2000 - Alteração Importação/Exportação 32
Decreto n° 11.637, de 16.08.2023 (DOU de 17.08.2023) - Decreto n° 9.311 - Alteração Assuntos Previdenciários 33
Decreto n° 11.659, de 23.08.2023 (DOU de 24.08.2023) - Exploração De Recursos Minerais – Disposições Assuntos Diversos 34
Decreto n° 11.668, de 24.08.2023 (DOU de 25.08.2023) - PIS/PASEP - Disposições Assuntos Trabalhistas 34
Decreto nº 11.688, de 05.09.2023 (DOU de 06.09.2023) - Decreto nº 10.592/20 - Alteração Assuntos Diversos 36
Decreto n° 11.708, de 18.09.2023 (DOU de 19.09.2023)
- Fundo De Arrendamento Residencial- Disposições		 Assuntos Diversos 38
Decreto n° 11.727, de 05.10.2023 (DOU de 06.10.2023) - Decreto n° 9.931/19 - Alteração Assuntos Diversos 40
Decreto n° 11.730, de 09.10.2023 (DOU de 09.10.2023) - Medida Provisória n° 1.189/23 - Disposições Assuntos Diversos 41
Decreto n° 11.739, de 18.10.2023 (DOU de 19.10.2023) - Adaptação Facultativa de Radiodifusão - Disposições Assuntos Diversos 42
Decreto nº 11.740, de 18.10.2023 (DOU de 19.10.2023) - Lei nº 14.399/22 - Disposições Assuntos Diversos 42
Decreto n° 11.747, de 20.10.2023 (DOU de 23.10.2023) - Dupla Tributação - Disposições Tributos Federais 43
Decreto n° 11.778, de 10.11.2023 (DOU de 10.11.2023)- Decreto n° 11.668/23 - Alteração Assuntos Previdenciários 45
Decreto nº 11.791, de 21.11.2023 (DOU de 22.11.2023) - Lei Complementar n º 187/21 - Disposições Assuntos Previdenciários 47
Decreto nº 11.795, de 23.11.2023 (DOU de 23.11.2023) - Igualdade Salarial - Disposições Assuntos Trabalhistas 47
Decreto n° 11.796, de 24.11.2023 (DOU de 24.11.2023) - Decreto n° 11.064/2022 - Alteração Assuntos Diversos 48
Decreto n° 11.797, de 27.11.2023 (DOU de 28.11.2023) - Cidadão CEFIC - Disposições Assuntos Diversos 48
Decreto n° 11.802, de 28.11.2023 (DOU de 29.11.2023) - PAA - Disposições Assuntos Diversos 48
Decreto n° 11.810, de 29.11.2023 (DOU de 30.11.2023) - Decretos n°s 71.733/73 e 1.018/93 - Alteração Assuntos Diversos 48
Decreto nº 11.864, de 27.12.2023 (DOU de 28.12.2023)
- Salário Mínimo - Disposições		 Assuntos Trabalhistas 52
Decreto n° 11.871, de 29.12.2023 (DOU de 29.12.2023)
- Lei n°14.133/21 - Alteração		 Assuntos Trabalhistas 52
Decreto Legislativo n° 72, de 22.06.2023  (DOU de 23.06.2023) - Texto Da Convenção - Disposições Tributos Federais 25
Decreto Legislativo n° 96, de 19.09.2023 (DOU de 20.09.2023) - Matéria Tributária - Disposições Assuntos Diversos 38
     

 

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