| .: MATÉRIA: | ASSUNTO | BOL.Nº | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.648, de 21.12.2011 (DOU de 22.12.2011) - Indulto Natalino - Comutação de Penas - Disposições | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.653, de 23.12.2011(DOU de 26.12.2011) - Aumento do Capital Social - BNDES e Caixa Econômica Federal - Autorização | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.654, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - Tesouro Nacional - Unificação Dos Recursos de Caixa - Alterações | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.655, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - Salário Mínimo - Alterações | Assuntos Trabalhistas | 02 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.656, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - Programa Luz Para Todos - Alterações | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.657, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - Parcelas de ROYALTIES - Regra de Transição e Destinação - Alterações | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.658, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - Governos da República Federativa do BRASIL - República Oriental do URUGUAI - Disposições | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.659, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - DAS - Prazo de Remanejamento - Alterações | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - TIPI - Aprovação de Tabela | Importação/Exportação | 02 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.661, de 28.12.2011 (DOU de 29.12.2011) - Estatuto da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Aprovação | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.662, de 28.12.2011 (DOU de 29.12.2011) - Programa de Aceleração do Crescimento - Transferências - Disposições | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.663, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011) - Fabricante de Eletrodomésticos - Devolução Ficta e a Reintegração de Estoques - Disposições | Assuntos Diversos | 01 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.664, de 11.01.2012 (DOU de 12.01.2012) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Valor de Saque - Alterações | FGTS | 03 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.668, de 11.01.2012 (DOU de 12.01.2012) - Governo da República do Equador - Cooperação no Domínio da Defesa - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 03 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.683, de 29.02.2012 (DOU de 01.03.2012) - IOF - Alterações | Tributos Federais | 10 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.684, de 01.03.2012 (DOU de 02.03.2012) - Brasil e Alemanha - Estatuto de Instituições Culturais - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 10 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.685, de 01.03.2012 (DOU de 02.03.2012) - Brasil e Alemanha - Cooperação no Setor de Energia - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 10 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.686, de 01.03.2012 (DOU de 02.03.2012) - Brasil e Alemanha - Programa de Crédito Energias Renováveis - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 10 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.687, de 01.03.2012 (DOE de 02.03.2012) - Brasil e Alemanha - Segurança Pública - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 10 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.698, de 09.03.2012 (DOE de 12.03.2012) - IOF - Alterações | Tributos Federais | 12 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.699, de 15.03.2012 (DOU de 16.03.2012) - IOF - Alterações | Tributos Federais | 12 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.702, de 15.03.2012 (DOU de 16.03.2012) - Brasil e Japão - Acordo de Previdência Social - Promulgação | Assuntos Diversos | 12 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.705, de 26.03.2012 (DOU de 26.03.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 14 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.706, de 29.03.2012 (DOU de 30.03.2012) - Acordo de Complementação Econômica - Alterações | Assuntos Diversos | 14 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.708, de 02.04.2012 (DOU de 03.04.2012) - NBS e NEBS - Instituição | Assuntos Diversos | 15 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.710, de 03.04.2012 (DOU de 04.04.012) - Programa de Financiamento às Exportações - Equalização de Juros - Disposições | Importação/Exportação | 15 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.711, de 03.04.2012 (DOU de 04.04.2012) - CTDF - Instituição | Assuntos Diversos | 15 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.712, de 03.04.2012 (DOE de 04.04.2012) - Reintegração de Estoques - Disposições | Assuntos Diversos | 15 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.713, de 03.04.2012 (DOU de 04.04.2012) - Aquisição de Fármacos e Medicamentos - Disposições | Assuntos Diversos | 15 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.716, de 03.04.2012 (DOU de 04.04.2012) - TIPI - Alterações | Importação/Exportação | 15 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.720, de 16.04.2012 (DOU de 17.04.2012) - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Disposições | Assuntos Diversos | 17 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.721, de 16.04.2012 (DOU de 17.04.2012) - Programa de Seguro-Desemprego - Assistência Financeira - Disposições | Assuntos Trabalhistas | 17 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.722, de 20.04.2012 (DOU de 23.04.2012) - Resolução nº 1977/2011 e Resolução nº 1540/2004 - Execução no Território Nacional | Assuntos Diversos | 18 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.725, de 21.05.2012 (DOU de 22.05.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 22 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.726, de 21.05.2012 (DOU de 22.05.2012) - IOF - Alterações | Tributos Federais | 22 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.739, de 28.05.2012 (DOU de 29.05.2012) - BRASIL e ONU - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 23 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.741, de 30.05.2012 (DOU de 31.05.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 23 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.742, de 30.05.2012 (DOU de 31.05.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 23 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.742, de 30.05.2012 (DOU de 31.05.2012 - REP. no DOU de 04.06.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 23 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.745, de 05.06.2012 (DOE de 06.06.2012) - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Disposições | Assuntos Diversos | 24 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.751, de 13.06.2012 (DOU de 14.06.2012) - IOF - Alterações | Tributos Federais | 25 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.753, de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012) - Resolução nº 2.035/2012 - Execução em Território Nacional - Disposições | Assuntos Diversos | 25 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.754, de 14.06.2012 (DOU de 15.06.2012) - Resolução nº 2.036/2012 - Execução em Território Nacional - Disposições | Assuntos Diversos | 25 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.758, de 15.06.2012 (DOU de 18.06.2012) - Programa Bolsa Família - Alterações | Assuntos Diversos | 26 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.761, de 19.06.2012 (DOU de 20.06.2012) - Brasil e Bolívia - Ponte Internacional - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 26 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.763, de 19.06.2012 (DOU de 20.06.2012) - Brasil e Paraguai - Troca de Notas - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 26 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.764, de 22.06.2012 (DOU 25.06.2012) - CIDE - Redução de Alíquotas | Assuntos Diversos | 27 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.768, de 27.06.2012 (DOU de 28.06.2012) - PIS/PASEP e COFINS - Produção e Comercialização de Biodiesel - Alterações | Assuntos Diversos | 27 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.770, de 28.06.2012 (DOU de 29.06.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 27 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.773, de 04.07.2012 (DOU de 05.07.2012) - Resolução nº 2.040/2012 - Execução em Território Nacional - Disposições | Assuntos Diversos | 28 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.774, de 04.07.2012 (DOU de 05.07.2012) - Programa PRONAF - Criação de Linha de Crédito - Autorização | Assuntos Diversos | 28 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.775, de 04.07.2012 (DOU de 05.07.2012) - Programa de Aqusição de Alimentos - Alterações | Assuntos Diversos | 28 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.776, de 24.07.2012 (DOU de 25.07.2012) - Serviços de Radiodifusão - Regulamento - Alterações | Assuntos Diversos | 31 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.782, de 07.08.2012 (DOE de 08.08.2012) - Previdência Social - Antecipação do Abono Anual - Disposições | Assuntos Diversos | 33 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.783, de 07.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Copa Das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 - Alterações | Assuntos Diversos | 33 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.785, de 15.08.2012 (DOU de 16.08.2012) - Resolução 2048/2012 - Execução em Território Nacional - Disposições | Assuntos Diversos | 34 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.786, de 15.08.2012 (DOU de 16.08.2012) - Resolução 2045/2012 - Execução em Território Nacional - Disposições | Assuntos Diversos | 34 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.787, de 15.08.2012 (DOU de 16.08.2012) - IOF - Alterações | Tributos Federais | 34 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.791, de 17.08.2012 (DOU de 20.08.2012) - IRPJ - Propaganda Partidária e Eleitoral - Compensação Fiscal | Imposto de Renda | 35 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.792, de 17.08.2012 (DOU de 20.08.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 35 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.795, de 24.08.2012 (DOU de 27.08.2012) - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Alterações | Assuntos Diversos | 36 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.796, de 30.08.2012 (DOU de 31.08.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 36 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.804, de 13.09.2012 (DOE de 14.09.2012) - Programa de Aceleração do Crescimento - Disposições | Assuntos Diversos | 38 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.821, de 05.10.2012 (DOU de 08.10.2012) - Promulgação de Acordo - Brasil e União Européia - Disposições | Assuntos Diversos | 42 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.825, de 11.10.2012 (DOU de 15.10.2012) - Programa Minha Casa, Minha Vida - Alterações | Assuntos Diversos | 43 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.826, de 15.10.2012 (DOU de 16.10.2012) - Horário de Verão - Exclusão e Inclusão de Estados | Assuntos Diversos | 43 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.828, de 16.10.2012 (DOU de 17.10.2012) - Empresas - Contribuição Previdenciária - Regulamentação | Assuntos Previdenciários | 43 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.829, de 17.10.2012 (DOU de 18.10.2012) - Formação de Histórico de Crédito - Consulta a Bancos de Dados - Disposições | Assuntos Diversos | 43 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.830, de 17.10.2012 (DOU de 18.10.2012) - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - Disposições | Assuntos Diversos | 43 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.834, de 31.10.2012 (DOU de 01.11.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 45 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.836, de 09.11.2012 (DOU de 12.11.2012) - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Disposições | Assuntos Diversos | 47 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.841, de 12.11.2012 (DOU de 13.11.2012) - Aquisição de Retroescavadeiras e Motoniveladores - Margem de Preferência - Alterações | Assuntos Diversos | 47 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.842, de 12.11.2012 (DOU de 13.11.2012) - Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais - Brasil e Espanha - Promulgação de Acordo | Assuntos Diversos | 47 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.844, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - REPES e RECAP - Parcelamento - Regulamentação | Assuntos Diversos | 47 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.852, de 30.11.2012 (DOU de 03.12.2012) - Programa Bolsa Família - Alterações | Assuntos Diversos | 50 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.853, de 04.12.2012 (DOU de 05.12.2012) - IOF - Alterações | Tributos Federais | 50 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.854, de 04.12.2012 (DOU de 05.12.2012) - Contribuição Previdenciária de Empresas - Alterações | Assuntos Previdenciários | 50 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.870, de 19.12.2012 (DOE de 20.12.2012) - PIS/PASEP e COFINS - Cálculo de Contribuição - Alterações | Tributos Federais | 52 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.872, de 26.12.2012 (DOU de 26.12.2012) - Salário Mínimo Nacional - Divulgação | Assuntos Trabalhistas | 52 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.877, de 27.12.2012 (DOU de 28.12.2012) - Contribuição Previdenciária - Incidência - Alterações | Assuntos Previdenciários | 52 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.878, de 29.12.2012 (DOU de 28.12.2012) - IOF - Alterações | Tributos Federais | 52 | ||||||||||||||
| Decreto nº 7.879, de 27.12.2012 (DOU de 28.12.2012) - TIPI - Alterações | IPI | 52 | ||||||||||||||
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