FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
DISPOSIÇÕES

DECRETO N° 11.708, de 18.09.2023
(DOU de 19.09.2023)

Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°-B da Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.

Art. 2° Compete ao Comitê, na qualidade de órgão de assessoramento:

I - orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - examinar o regulamento do FAR e as suas propostas de alteração, previamente à apreciação pela assembleia de cotistas;

III - acompanhar a execução financeira e a assunção de obrigações do FAR;

IV - acompanhar as medidas adotadas pelo gestor do FAR;

V - examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras do FAR;

VI - avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação do FAR, resguardadas as competências do Ministério das Cidades, na qualidade de gestor dos programas que possuam lastro em recursos do FAR; e

VII - examinar propostas de fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FAR.

Art. 3° Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nas assembleias de cotistas do FAR, de acordo com a instrução de voto emitida pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pela autoridade a quem ele delegar a função.

§ 1° A instrução de voto de que trata o caput será precedida de oitiva do órgão técnico responsável do Ministério da Fazenda sobre todas as matérias a serem deliberadas.

§ 2° O órgão a que se refere o § 1° se manifestará sobre as matérias de sua competência, conforme a orientação encaminhada pelo Comitê.

Art. 4° O Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - um do Ministério das Cidades, que o presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República; e

III - um do Ministério da Fazenda.

§ 1° Os membros do Comitê deverão ocupar Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior.

§ 2° Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3° Os suplentes de que trata o § 2° serão ocupantes de CCE ou FCE de nível 13 ou superior.

§ 4° Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Cidades.

§ 5° O Comitê poderá solicitar a presença de representante da instituição gestora do FAR para prestar esclarecimentos ou assessoria técnica, sem direito a voto.

Art. 5° O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1° O quórum de reunião e de votação do Comitê é de maioria simples.

§ 2° Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6° A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7° A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.

Art. 8° É vedada a criação de subcolegiados pelo Comitê.

Art. 9° O funcionamento do Comitê ocorrerá na forma prevista em seu regimento interno, que será elaborado pela sua Secretaria-Executiva e aprovado por unanimidade de seus membros.

Art. 10. Fica revogado o Decreto n° 10.976, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2023; 202° da Independência e 135° da República.

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Hildo Augusto Da Rocha Neto