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.: MATÉRIAS - 2006 |
ASSUNTO |
BOL.Nº |
| Decreto nº 5.618, de 13.12.2005 (DOU de 28.12.2005) - TIPI - Alterações - Republicação | IPI | 01 |
| Decreto nº 5.628, de 22.12.2005 (DOU de 23.12.2005) - PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Zona Franca de Manaus | TRIBUTOS FEDERAIS | 01 |
| Decreto nº 5.629, de 22.12.2005 (DOU de 23.12.2005) - PIS/PASEP e da COFINS - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital Para Empresas Exportadoras - RECAP - Suspensão | TRIBUTOS FEDERAIS | 01 |
| Decreto nº 5.630, de 22.12.2005 (DOU de 23.12.2005) - PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas - Redução | TRIBUTOS FEDERAIS | 01 |
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Decreto nº 5.630, de 22.12.2005 (DOU de 24.02.2006) - PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas Redução - Retificação |
TRIBUTOS FEDERAIS | 10 |
| Decreto nº 5.637, de 26.12.2005 (DOU de 27.12.2005) - Comissão de Comércio do Mercosul - Conselho do Mercado Comum e Grupo Mercado Comum - Decisões e Diretrizes - Vigência | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 01 |
| Decreto nº 5.647, de 29.12.2005 (DOU de 30.12.2005) - MERCOSUL - Complementação Econômica nº 35 - Países Signatários e Chile | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 02 |
| Decreto nº 5.649, de 29.12.2005 (DOU de 30.12.2005) - "MP do Bem" - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital Para Empresas Exportadoras - RECAP - Regulamentação | ASSUNTOS DIVERSOS | 02 |
| Decreto nº 5.650, de 29.12.2005 (DOU de 30.12.2005) - ICMS - Subvenção Econômica - Óleo Diesel - Embarcações Pesqueiras | ICMS | 02 |
| Decreto nº 5.651, de 29.12.2005 (DOU de 30.12.2005) - MERCOSUL - Complementação Econômica nº 58 - Países Signatários e Peru | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 02 |
| Decreto nº 5.652, de 29.12.2005 (DOU de 30.12.2005) - Sistema Tributário Nacional - PIS/PASEP e da COFINS - Importação de Embalagens - Regime Aduaneiro Especial | TRIBUTOS FEDERAIS | 02 |
| Decreto nº 5.653, de 29.12.2005 (DOU de 30.12.2005) - "MP do Bem" - Máquinas e Equipamentos Utilizados na Fabricação de Papéis - PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Suspensão da Exigência | TRIBUTOS FEDERAIS | 02 |
| Decreto nº 5.654 de 29.12.2005 (DOU de 29.12.2005) -Acordo Brasil - Alemanha - Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda e o Capital - Revogação | IMPOSTO DE RENDA |
01 |
| Decreto nº 5.660, de 03.01.2006 (DOU de 04.01.2006) - MERCOSUL - Complementação Econômica nº 39 - Brasil e Peru | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 02 |
| Decreto nº 5.661, de 03.01.2006 (DOU de 04.01.2006) - MERCOSUL - Complementação Econômica nº 35 - Países Signatários e Chile | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 02 |
| Decreto nº 5.662, de 04.01.2006 (DOU de 06.01.2006) - MERCOSUL - Complementação Econômica nº 39 - Brasil e Peru | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 02 |
| Decreto nº 5.688, de 01.02.2006 (DOU de 02.02.2006) - Entidades e Estabelecimentos de Crédito - Empréstimos, Créditos ou Financiamentos - Restrições - Exclusão - Alteração | ASSUNTOS DIVERSOS | 07 |
| Decreto nº 5.691, de 03.02.2006 (DOU de 06.02.2006) - MP do Bem - ZFM-Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Importados - PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Suspensão da Exigência | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 07 |
| Decreto nº 5.697, de 07.02.2006 (DOU de 08.02.2006) - TIPI - Alterações | IPI | 07 |
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Decreto nº 5.699, de 13.02.2006 (DOU de 14.02.2006) - Previdência Social - Alterações no Regulamento |
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS | 08 |
| Decreto nº 5.708, de 23.02.2006(DOU de 24.02.2006) - Mercosul- Complementação Econômica nº 39 - Brasil e Peru | ASSUNTOS DIVERSOS | 10 |
| Decreto nº 5.709, de 23.02.2006 (DOU de 24.02.2006) - Mercosul -Complementação Economica nº 39 - Brasil e Uruguai | ASSUNTOS DIVERSOS | 10 |
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Decreto
nº 5.710, de 24.02.2006 (DOU de 01.03.2006)
- IPI - Crédito Presumido - Desenvolvimento Regional Concessão
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IPI | 10 |
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Decreto nº 5.720, de 13.03.2006 (DOU de 14.03.2006) - MERCOSUL - Complementação Econômica nº 35 - Chile |
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 13 |
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Decreto nº 5.730, de 20.03.2006 (DOU de 21.03.2006) - PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL - Base de Cálculo - Instituições Financeiras |
TRIBUTOS FEDERAIS | 13 |
| Decreto nº 5.732, de 23.03.2006 (DOU de 24.03.2006) - Licitação - Regulamentação | ASSUNTOS DIVERSOS | 14 |
| Decreto nº 5.750, de 12.04.2006 (DOU de 12.04.2006) - MERCOSUL - Complementação Econômica nº 36 - Países Signatários e Bolívia | ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS | 17 |
| Decreto nº 5.756, de 13.04.2006 (DOU de 13.04.2006) - Benefícios - Previdência Social - Limite Salário | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 17 |
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Decreto nº 5.761, de 27.04.2006 (DOU de 28.04.2006) - PRONAC - Incentivos Fiscais |
IMPOSTO DE RENDA |
19 |
| Decreto nº 5.768, de 08.05.2006 (DOU de 09.05.2006) - Atividades Econômicas - Setores Excluídos De Restrições | ASSUNTOS DIVERSOS | 20 |
| Decreto nº 5.775 de 10.05.2006 (DOU de 11.05.2006) - Medicamentos-Dispensação na forma fracionada | ASSUNTOS DIVERSOS | 20 |
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Decreto nº 5.785, de 24.05.2006 (DOU de 25.05.2006) - CAMEX - Disposições Gerais - Alteração |
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 23 |
| Decreto nº 5.788, de 25.05.2006 (DOU de 26.05.2006) - PIS/PASEP e COFINS - RECAP - Estaleiro Naval Brasileiro - Suspensão de Exigências | TRIBUTOS FEDERAIS | 23 |
| Decreto nº 5.789, de 25.05.2006 (DOU de 26.05.2006) - PIS/PASEP e COFINS - RECAP - Bens de Capital - Suspensão de Exigências | TRIBUTOS FEDERAIS | 23 |
| Decreto nº 5.797, de 07.06.2006 (DOU de 08.06.2006) - MERCOSUL - Complementação Econômica nº 59 - Países Signatários e Colômbia, Equador e Venezuela | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 25 |
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Decreto nº 5.798, de 07.06.2006 (DOU de 08.06.2006) - Incentivos Fiscais - Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Regulamentação |
TRIBUTOS FEDERAIS | 25 |
| Decreto nº 5.799, de 07.06.2006 (DOU de 08.06.2006) - Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda - Evasão Fiscal - Acordo Brasil/Ucrânia | IMPOSTO DE RENDA |
25 |
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Decreto nº 5.802, de 08.06.2006 (DOU de 09.06.2006) - TIPI - Alterações |
IPI | 25 |
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Decreto nº 5.804, de 09.06.2006 (DOU de 12.06.2006) - TIPI - Alterações |
IPI | 26 |
| Decreto nº 5.821, de 29.06.2006 (DOU de 30.06.2006) - PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas - Redução | TRIBUTOS FEDERAIS | 28 |
| Decreto nº 5.838, de 10.07.2006 (DOU de 11.07.2006) - Preços Mínimos Básicos Para Café Arábica e Robusta - Safra 2005/2006 | ASSUNTOS DIVERSOS | 29 |
| Decreto nº 5.844, de 13.07.2006 (DOU de 14.07.2006) - Previdência Social - Alterações no Regulamento | ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS | 30 |
| Decreto n º 5.852, de18 de Julho de 2006. (DOU de 19.07.2006) - Mercosul - Imigração - Dispensa de Tradução de Documentos - Chile/Bolívia | ASSUNTOS DIVERSOS | 30 |
| Decreto n º 5.851, de 18 de Julho de 2006. (DOU de 19.07.2006) - Mercosul- Imigração - Dispensa de Tradução de Documentos | ASSUNTOS DIVERSOS | 30 |
| Decreto nº 5.860, de 26.07.2006 (DOU de 27.07.2006) -Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Alterações na Legislação | FGTS | 32 |
| Decreto nº 5.866, de 03.08.2006 (DOU de 04.08.2006) -Convenção Brasil e Reino Dos Países Baixos - Aplicação da Legislação Aduaneira Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras | ASSUNTOS DIVERSOS | 33 |
| Decreto nº 5.872, de 11.08.2006 (DOU de 11.08.2006) -Benefícios Mantidos Pela Previdência Social - Aumento | ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS | 34 |
| Decreto nº 5.873, de 15.08.2006 (DOU de 16.08.2006) -Programa de Aquisição de Alimentos - Regulamentação | ASSUNTOS DIVERSOS | 34 |
| Decreto nº 5.876, de 17.08.2006 (DOU de 18.08.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 14 - Brasil e Argentina | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 35 |
| Decreto nº 5.880, de 29.08.2006 (DOU de 30.08.2006)-Assuntos Diversos - Importação de Diamantes da Libéria - Embargos - Renovação | ASSUNTOS DIVERSOS | 36 |
| Decreto nº 5.881, de 31.08.2006 (DOU de 01.09.2006) -PIS/PASEP e COFINS - Regime de Suspensão - Regulamentação | TRIBUTOS FEDERAIS | 37 |
| Decreto nº 5.883, de 31.08.2006 (DOU de 01.09.2006) -TIPI - Alterações | IPI | 37 |
| Decreto nº 5.887, de 06.09.2006 (DOU de 08.09.2006)-Regulamentação Das Atividades Aduaneiras - Fiscalização, Controle e Tributação Das Operações de Comércio Exterior - Alteração | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 38 |
| Decreto nº 5.892, de 12.09.2006 (DOU de 13.09.2006) -Desconto de Prestações em Folha de Pagamento - Possibilidade Mediante Autorização do Empregado - Regulamentação - Alteração | ASSUNTOS TRABALHISTA | 38 |
| Decreto nº 5.895, de 18.09.2006 (DOU de 19.09.2006) -Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - Concessão - Alteração | ASSUNTOS DIVERSOS | 39 |
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Decreto nº 5.898, de 20.09.2006 (DOU de 21.09.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Segundo Protocolo |
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 40 |
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Decreto nº 5.899, de 20.09.2006 (DOU de 21.09.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Quarto Protocolo |
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 40 |
| Decreto nº 5.900, de 20.09.2006 (DOU de 21.09.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Quinto Protocolo | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 40 |
| Decreto nº 5.901, de 20.09.2006 (DOU de 21.09.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Sexto Protocolo | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 40 |
| Decreto nº 5.902, de 20.09.2006 (DOU de 21.09.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Oitavo Protocolo | ASSUNTOS DIVERSOS | 40 |
| Decreto nº 5.903, de 20.09.2006 (DOU de 21.09.2006) -Direito do Consumidor - Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços e Práticas Infracionais - Regulamentação | TRIBUTOS FEDERAIS | 40 |
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Decreto nº 5.905, de 21.09.2006 (DOU de 22.09.2006)-TIPI - Alterações |
IPI | 40 |
| Decreto nº 5.906, de 26.09.2006 (DOU de 27.09.2006) -Setor de Tecnologia e Informação - Capacitação e Competitividade - Regulamentação | IPI | |
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Decreto nº 5.907, de 27.09.2006 (DOU de 28.09.2006) -Embarcações Pesqueiras - Operações Nas Águas Sob Jurisdição Brasileira - Novo Prazo |
ASSUNTOS DIVERSOS | 41 |
| Decreto nº 5.908, de 27.09.2006 (DOU de 28.09.2006)-PIS/PASEP e COFINS - RECAP - Bens de Capital - Suspensão de Exigências | TRIBUTOS FEDERAIS | 41 |
| Decreto nº 5.917, de 28.09.2006 (DOU de 29.09.2006)-Cadastro Obrigatório - Prestadores de Serviços Turísticos | ASSUNTOS SOCIETÁRIOS | 41 |
| Decreto nº 5.920, de 03.10.2006 (DOU de 04.10.2006) -Horário de Verão - Instituição | ASSUNTOS DIVERSOS | 41 |
| Decreto nº 5.929, de 13.10.2006 (DOU de 16.10.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Oitavo Protocolo | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 43 |
| Decreto nº 5.937, de 19.10.2006 (DOU de 20.10.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Sétimo Protocolo | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 44 |
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Decreto nº 5.942, de 26.10.2006 (DOU de 27.10.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Primeiro Protocolo |
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 45 |
| Decreto nº 5.943, de 26.10.2006 (DOU de 27.10.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 59 - Terceiro Protocolo | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 45 |
| Decreto nº 5.944, de 26.10.2006 (DOU de 27.10.2006) -MERCOSUL - Complementação Econômica nº 18 - Qüinqüagésimo Protocolo | IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO | 45 |
| Decreto nº 5.950, de 31 de Outubro de 2006 (DOU de 01.11.2006)-Organismos Geneticamente Modificados- Limites de Plantio | ASSUNTOS DIVERSOS | 46 |
| Decreto nº 5.981, de 06.12.2006 (DOU de 07.12.2006) - Produtos Agrotóxicos - Procedimentos Inerentes - Alteração | ASSUNTOS DIVERSOS | 50 |
| Decreto n° 27.151, de 31.08.2006 (DODF de 01.09.2006)-Assuntos Diversos - FUNDAP - Alteração | ASSUNTOS DIVERSOS | 36 |
| Decreto Legislativo nº 301, de 13.07.2006 (DOU de 14.07.2006) - Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda - Evasão Fiscal - Acordo Brasil/África do Sul | IMPOSTO DE RENDA |
30 |
