DECRETOS N°S 71.733/73 E 1.018/93
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.810, de 29.11.2023
(DOU de 30.11.2023)

Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto n° 1.018, de 23 de dezembro de 1993.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam criadas as Embaixadas do Brasil em:

I - Freetown, na República da Serra Leoa;

II - Kigali, na República de Ruanda; e

III - Kingstown, em São Vicente e Granadinas.

Art. 2° Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Luanda, na República de Angola.

Art. 3° O Anexo II ao Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 4° O Anexo I ao Decreto n° 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 5° Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do caput do art. 1° do Decreto n° 5.073, de 10 de maio de 2004:

a) o inciso XXXIII;

b) o inciso C; e

c) o inciso CIII;

II - o Decreto n° 6.362, de 21 de janeiro de 2008;

III - o Decreto n° 6.422, de 2 de abril de 2008; e

IV - os seguintes dispositivos do Decreto n° 10.348, de 13 de maio de 2020:

a) do caput do art. 1°:

1. o inciso I; e

2. o inciso VII; e

b) do art. 2°, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 1° do Decreto n° 5.073, de 2004:

1. o inciso C; e

2. o inciso CIII.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2023; 202° da Independência e 135° da República.

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Laura da Rocha

ANEXO I
(Anexo II ao Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

"...............................................

" (NR)

ANEXO II
(Anexo I ao Decreto n° 1.018, de 23 de dezembro de 1993)

".........................

REPÚBLICA DE ANGOLA

- Consulado-Geral em Luanda.

............" (NR)