ASSUNTOS DIVERSOS

Medida Provisória nº 1.718-5, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99)
Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de
Transplante e Tratamento - Alteração

Medida Provisória nº 1.733-58, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Mensalidades Escolares - Valor Total Anual

Medida Provisória nº 1.746-6, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração

Medida Provisória nº 1.750-47, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Plano Real - Normas Complementares

Medida Provisória nº 1.754-14, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas
Comerciais e Protesto de Título de Dívidas

Medida Provisória nº 1.761-9, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional

Medida Provisória nº 1.765-45, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
AFRMM/FMM - Alterações na Legislação

Medida Provisória nº 1.780-6, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito
e Uso Indevido - Alterações

Medida Provisória nº 1.794-10, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99)
Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico
Ilícito e Uso Indevido - Alterações

Instrução CVM nº 300, de 23.02.99 (DOU de 26.02.99)
Clubes de Investimento - Participação de Empregados em Programas de
Privatização - Ações Por Empréstimo

Circular Susep nº 79, de 12.02.99 (DOU de 22.02.99)
Susep - Capitalização Mensal do Montante da Provisão de Sinistros Ocorridos
e Não Avisados (IBNR)

Carta-Circular nº 2.837, de 22.02.99 (DOU de 24.02.99)
Consórcios - Remessa de Dados ao Bacen

Resolução CFC nº 837, de 22.02.99 (DOU de 25.02.99)
CFC - NBC T 10 - Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas - Fundações

Resolução CFC nº 838, de 22.02.99 (DOU de 25.02.99)
CFC - NBC T 10 - Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas - Entidades
Sindicais e Associações de Classe - Fundações

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Medida Provisória nº 1.731-35, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste

Medida Provisória nº 1.737-23, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações

Medida Provisória nº 1.781-6, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de
Contribuição a Partir de Janeiro/99

Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF nº 95, de 12.02.99 (DOU de 25.02.99)
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da
Guia de Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais 

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Medida Provisória nº 1.744-10, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98

Medida Provisória nº 1.769-54, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas

Medida Provisória nº 1.779-7, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e
Seguro-desemprego

Portaria MTE 82, de 23.02.99 (DOU de 24.02.99)
Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Prazos Para Análise de Denúncias de Irregularidades no
Processo Eleitoral e no Treinamento

Portaria SSST nº 9, de 23.02.99 (DOU de 24.02.99)
Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Proposta de Alteração de Itens

Portaria SSST nº 14, de 25.02.99 (DOU de 01.03.99)
Norma Regulamentadora - NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de
Construção - Composição do Comitê Permanente Nacional - CNP

Portaria SSST nº 15, de 26.02.99 (DOU de 01.03.99)
Norma Regulamentadora - NR 5 - Cipa - Alterações

IMPORTAÇÃO\EXPORTAÇÃO

Medida Provisória nº 1.734-24, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Importação - Multa Diária

Instrução Normativa SRF nº 013, de 11.02.99 (DOU de 26.02.99)
Importação/Exportação - Declaração Simplificada

Instrução Normativa SRF nº 014, de 12.02.99 (DOU de 26.02.99)
Importação/Exportação - Despacho Aduaneiro de Bens Sujeito a Requisição do Ministério
Das Relações Exteriores

Instrução Normativa SRF nº 22, de 23.02.99 (DOU de 26.02.99)
Importação/Exportação - Assistência Técnica Para Identificação e Quantificação de
Mercadorias - Alterações

Instrução Normativa SRF nº 27, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99)
Importação - Depositário de Mercadoria Sob Controle Aduaneiro - Informação Relativa à
Disponibilidade da Carga - Alterações

Portaria Suframa nº 24, de 29.01.99(*) (DOU de 17.02.99)
SUFRAMA - Procedimentos Relativos à Autorização de Importações de Mercadorias Estrangeiras
Nas Áreas Incentivadas - Retificação

IMPOSTO DE RENDA

Medida Provisória nº 1.739-18, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações

Medida Provisória nº 1.740-28, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes

Medida Provisória nº 1.749-36, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
IR/CSSL - Alterações na Legislação

Medida Provisória nº 1.753-15, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras

Instrução Normativa SRF nº 16, de 12.02.99 (DOU de 24.02.99)
IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual de Encerramento de Espólio

Instrução Normativa SRF nº 17, de 12.02.99 (DOU de 24.02.99)
IR - Pessoas Jurídicas - Aprovação do Programa "PJ/99", Gerador da Declaração Simplificada 

IPI

Medida Provisória nº 1.743-12, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores
de Deficiência Física

Ato   Declaratório SRF nº 10, de 24.02.99 (DOU de 25.02.99)
Selos de Controle - Valores de Ressarcimento

Ato   Declaratório SRF nº 11, de 01.03.99 (DOU de 02.03.99)
Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações

Ato Declaratório Cofis nº 1, de 19.02.99 (DOU de 24.02.99)
Selos de Controle - Nova Tabela de Códigos

Ato Declaratório Cosit nº 6, de 19.02.99 (DOU de 23.02.99)
Rotulagem e Marcação - Exportação de Produtos do Capítulo 24 da Tipi

TRIBUTOS FEDERAIS

Medida Provisória nº 1.770-45, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Cadin - Normas Para o Registro

Medida Provisória nº 1.778-8, de 11.02.99 (DOU de 12.02.99)
Ação Punitiva Pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta - Prazo de Prescrição

Medida Provisória nº 1.807-1, de 25.02.99. (DOU de 26.02.99)
Cofins/PIS/Pasep/CSLL - Alterações na Legislação

Instrução Normativa SRF nº 15, de 12.02.99 (DOU de 24.02.99)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Encerramento Das Atividades, Incorporação, Fusão ou
Cisão - Aprovação do Programa Gerador

Instrução Normativa SEF nº 20, de 12.02.99 (DOU de 25.02.99)
CNPJ - Emissão do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - Existência de Pendências

Instrução Normativa SEF nº 21, de 12.02.99 (DOU de 25.02.99)
CNPJ - Convênios Firmados Entre a SRF e Outros Órgãos Para Atendimento de Inscrição, Alteração e Baixa

Instrução Normativa SRF nº 24, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99)
PIS/Pasep/Cofins/CSSL - Normas Relativas à Substituição Tributária (PIS/Pasep/Cofins) E Procedimentos
Para Compensação da Parcela da Cofins Com a CSSL - Alterações

Instrução Normativa SRF nº 25, de 25.02.99 (DOU de 01.03.99)
IRPJ/CSSL - Atividades de Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção
de Imóveis - Tratamento Tributário Das Variações Monetárias

Instrução Normativa SRF nº 26, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99)
Contribuinte ou Responsável Exonerado do Pagamento de Tributo ou Contribuição Por Decisão Judicial Com Fundamento em Inconstitucionalidade Declarada Pelo STF - Pagamento Com Isenção de Multa e Juros de Mora - Alterações

Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 4, de 25.02.99 (DOU de 26.02.99)
Sociedades Cooperativas de Consumo e Mistas - Tributação

Comunicado Bacen nº 6.606, de 18.02.99 (DOU de 22.02.99)
TR e TBF - Dias 13, 14, 15, 16 e 17.02.99

Comunicado Bacen nº 6.607, de 19.02.99 (DOU de 23.02.99)
TR e TBF - Dia 18.02.99

Comunicado Bacen nº 6.611, de 22.02.99 (DOU de 24.02.99)
TR e TBF - Dia 19.02.99

Comunicado Bacen nº 6.614, de 23.02.99 (DOU de 25.02.99)
TR e TBF - Dias 20, 21 e 22.02.99

Comunicado Bacen nº 6.615, de 24.02.99 (DOU de 26.02.99)
TR e TBF - Dia 23.02.99