ASSUNTOS DIVERSOS

Lei nº 9.790, de 23.03.99 (DOU de 24.03.99)
Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito
Privado Sem Fins Lucrativos e Termo de Parceria

Lei nº 9.791, de 24.03.99 (DOU de 25.03.99)
Concessionárias de Serviços Públicos - Oferecimento ao Consumidor e ao Usuário de Datas Opcionais Para o
Vencimento de Seus Débitos

Resolução Bacen nº 2.596, de 26.03.99 (DOU de 29.03.99)
Instituições Financeiras - Funcionamento no Último Dia do Ano

Medida Provisória nº 1.733-59, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Mensalidades Escolares - Valor Total Anual

Medida Provisória nº 1.746-10, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração

Medida Provisória nº 1.750-48, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Plano Real - Normas Complementares

Medida Provisória nº 1.754-15, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas

Medida Provisória nº 1.761-10, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional

Medida Provisória nº 1.765-46, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
AFRMM/FMM - Alterações na Legislação

Medida Provisória nº 1.780-7, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações

Portaria ANP nº 47, de 24.03.99 (DOU de 25.03.99)
Gás Liquefeito de Petróleo - Atividades de Projeto, Construção e Operação de Transvazamento de Sistemas de
Abastecimento - Regulamentação

Portaria MS nº 218, de 24.03.99 (DOU de 25.03.99)
Sal - Consumo Humano

Portaria Inmetro nº 8, de 08.02.99 (DOU de 23.03.99)
Inmetro - Bombas Medidoras Mecânicas e Eletromecânicas - Faixa de Indicação do Preço Unitário

Portaria Denatran nº 47, de 18.03.99 (DOU de 22.03.99)
Denatran - Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - Renfor

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Medida Provisória nº 1.731-36, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste

Medida Provisória nº 1.737-24, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações

Medida Provisória nº 1.781-7, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 204, de 05.03.99 (DOU de 23.03.99)
Auto de Infração - AI - Lavratura - Retificação

Ordem de Serviços INSS/DAF nº 206, de 18.03.99 (DOU de 26.03.99)
Parcelamento - INSS - Disposições Gerais

Medida Provisória nº 1.769-55, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas

Medida Provisória nº 1.779-8, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego

Portaria MTE nº 145, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99)
Rais - Ano-Base de 1998 - Prorrogação do Prazo de Entrega

Instrução Normativa SRF nº 13, de 11.02.99 (DOU de 23.03.99)
Importação/Exportação - Declaração Simplificada - Retificação

Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 8, de 12.03.99 (DOU de 22.03.99)
Exportação - Pedras Preciosas e Semipreciosas, Suas Obras e Artefatos de Joalharia

IMPOSTO DE RENDA

Medida Provisória nº 1.739-19, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Doações e Patrocínios a Projetos Culturais - Alterações

Medida Provisória nº 1.740-29, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Diretrizes

Medida Provisória nº 1.749-37, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
IR/CSSL - Alterações na Legislação

Medida Provisória nº 1.753-16, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
IR - Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras

Medida Provisória nº 1.818, de 25.03.99 (DOU de 26.03.99)
Ajuste Dos Valores de Obrigações e Créditos em Função da Variação Nas Taxas de Câmbio (1º Trimestre 1999) - Ajustes no Lucro Real - Transferências do e Para o Exterior - Normas Relativas ao Registro - Base de Cálculo Dos Tributos

IPI

Medida Provisória nº 1.743-13, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física

Decreto nº 2.995, de 19.03.99 (DOU de 24.03.99)
Tabela de Incidência do IPI - Tipi - Alterações - Retificação

Instrução Normativa SRF nº 33, de 04.03.99 (DOU de 24.03.99)
Crédito do Imposto - Apuração e Utilização

Ato Declaratório COSIF nº 2, de 23.03.99 (DOU de 29.03.99)
Bebidas - Selos de Controle - Novo Prazo

Ato Declaratório SRF nº 29, de 23.03.99 (DOU de 24.03.99)
Bebidas - Enquadramento Para Fins de Cálculo e Pagamento do Imposto - Alterações

TRIBUTOS FEDERAIS

Medida Provisória nº 1.770-46, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Cadin - Normas Para o Registro

Medida Provisória nº 1.778-9, de 11.03.99 (DOU de 12.03.99)
Ação Punitiva Pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta - Prazo de Prescrição

Decreto nº 3.001, de 26.03.99 (DOU de 29.03.99)
Decisões Definitivas do STF - Observância Pela Administração Pública Federal - Alteração

Portaria SRF nº 311, de 22.03.99 (DOU de 23.03.99)
Programa Receita Federal Virtual - Receit@net - Criação

Instrução Normativa SRF nº 34, de 04.03.99 (DOU de 25.03.99)
DCTF - Programa Gerador - Aprovação

Comunicado Bacen nº 6.657, de 19.03.99 (DOU de 23.03.99)
TR e TBF - Dia 18.03.99

Comunicado Bacen nº 6.660, de 22.03.99 (DOU de 24.03.99)
TR e TBF - Dia 19.03.99

Comunicado Bacen nº 6.664, de 23.03.99 (DOU de 25.03.99)
TR e TBF - Dias 20, 21 e 22.03.99

Comunicado Bacen nº 6.666, de 24.03.99 (DOU de 26.03.99)
TR e TBF - Dia 23.03.99

Comunicado Bacen nº 6.668, de 25.03.99 (DOU de 29.03.99)
TR e TBF - Dia 24.03.99