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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Ato CN nº 19, de 27.03.2019 (DOU de 28.03.2019) - Medida Provisória nº 871/2019 - Prorrogação Assuntos Trabalhistas 13
Ato CN nº 21, de 17.04.2019 (DOU de 18.04.2019) - Medida Provisória nº 873/2019 - Prorrogação da Vigência Assuntos Trabalhistas 16
Ato CN nº 57, de 11.09.2019 (DOU de 12.09.2019) - Medida Provisória nº 889/2019 - Prorrogação do Prazo FGTS 37
Ato CN n° 61, de 24.09.2019 (DOU de 25.09.2019) - Medida Proivisória nº 891/2019 - Prorrogação do Prazo Assuntos Previdenciários 39
Ato CN nº 63, de 24.10.201 (DOU de 25.10.2019) - Medida Provisória nº 894/2019 - Prorrogação Do Prazo Assuntos Previdenciários 43
Ato CN nº 66, de 21.11.2019 (DOU de 22.11.2019) - Medida Provisória nº 897/2019 - Prorrogação do Prazo Assuntos Diversos 47
Ato CN nº 70, de 06.12.2019 (DOU de 09.12.2019) - Medida Provisória nº 899/2019 - Prorrogação do Prazo Assuntos Previdenciários 50
Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01, de 16.10.2019 (DJE de 28.10.2019) - Execução Trabalhista - Republicação Assuntos Trabalhistas 44
Ato COTEPE/ICMS n°12, de 27.02.2019  (DOU de 28.02.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018 – Alteração ICMS 09
Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 16.07.2019  (DOU de 17.07.2019) - Ato COTEPE/ICMS 32/2019 - Alteração ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 22.07.2019 (DOU de 23.07.2019) - Protocolo ICMS 53/2017 - Disposições ICMS 30
Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 30.07.2019 (DOU de 31.07.2019) - Ato COTEPE/ICMS 32/2019 - Alteração ICMS 31
Ato COTEPE/ICMS nº 41, de 06.08.2019 (DOU de 07.08.2019) - Ato COTEPE/ICMS 56/2018 - Alteração ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 09.08.2019 (DOU de 12.08.2019) - Ato COTEPE/ICMS 32/2019 – Alteração ICMS 33
Ato COTEPE/ICMS 65, de 20.11.2019 (DOU de 28.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 44/18 - Alteração ICMS 48
Ato COTEPE/MVA nº 08, de 24.04.2019 (DOU de 25.04.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/13 - Alteração ICMS 17
Ato COTEPE/MVA nº 05, de 08.03.2019 (DOU de 11.03.2019) - ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Alteração ICMS 11
Ato COTEPE/MVA nº 13, de 10.07.2019 (DOU de 11.07.2019) - Ato COTEPE/ICMS 42/2013 - Alteração ICMS 28
Ato COTEPE/MVA nº 14, de 24.07.2019 (DOU de 25.07.2019) - Ato COTEPE/ICMS 42/2013 - Alteração ICMS 30
Ato COTEPE/MVA nº 15, de 09.08.2019 (DOU de 12.08.2019) - COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Alteração ICMS 33
Ato COTEPE/MVA nº 17, de 09.09.2019 (DOU de 10.09.19) - Ato COTEPE/ICMS 42/13 – Alteração ICMS 37
Ato COTEPE/MVA nº 20, de 24.10.2019 (DOU de 25.10.2019) - Ato Cotepe/Icms nº 42/2013 - Alteração ICMS 43
Ato COTEPE/MVA nº 21, de 08.11.2019 (DOU de 11.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 - Alteração ICMS 46
Ato COTEPE/MVA n º 22, de 25.11.2019 (DOU de 27.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 - Retificação ICMS 48
Ato COTEPE/PMPF nº 01, de 09.01.2019 (DOU de 10.01.19) - PMPF - Disposições ICMS 02
Ato COTEPE/PMPF nº 02, de 24.01.2019 (DOU de 25.01.2019) - PMPF - Disposições ICMS 04
Ato COTEPE/PMPF Nº 03, de 08.02.2019 (DOU de 11.02.2019) - PMPF - Disposições ICMS 07
Ato COTEPE/PMPF nº 04, de 22.02.2019 (DOU de 25.02.2019) - PMPF – Disposições ICMS 09
Ato COTEPE/PMPF nº 05, de 08.03.2019 (DOU de 11.03.2019) - PMPF – Disposições ICMS 11
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 09.05.2019 (DOU de 10.05.2019) - PMPF - Disposições ICMS 19
Ato COTEPE/PMPF nº 08, de 24.04.2019 (DOU de 25.04.2019) - PMPF - Disposições ICMS 17
Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 10.07.2019 (DOU de 11.07.2019) - PMPF - Disposições Tributos Federais 28
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 24.07.2019 (DOU de 25.07.2019) - PMPF - Disposições ICMS 30

Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 09.08.2019 (DOU de 12.08.2019) - PMPF – Disposições

 ICMS 33
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 09.09.2019 (DOU de 10.09.2019) - PMPF – Disposições ICMS 37
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 12.09.2019 (DOU de 13.09.2019) - Ato COTEPE/PMPF nº 20/2019 - Alteração ICMS 37
Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 24.10.2019 (DOU de 25.10.2019) - Pmpf - Disposições ICMS 43
Ato COTEPE/PMPF nº 25, de 29.10.2019 (DOU de 30.10.2019) - Ato COTEPE/PMPF nº 24/2019 - Alteração ICMS 44
Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 08.11.2019 (DOU de 11.11.2019) - Pmpf - Disposições ICMS 46
Ato COTEPE/PMPF nº 27, de 14.11.2019 (DOU de 18.11.2019) - Ato COTEPE/PMPF nº 26/2019 - Alteração ICMS 47
Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 09.12.2019 (DOU de 10.12.2019) - PMPF - Disposições ICMS 50
Ato Declaratório nº 19, de 01.11.2019 (DOU de 04.11.2019) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 45
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 01, de 28.01.2019 (DOU de 29.01.2019) - GFIP – Disposições Assuntos Previdenciários 05
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 03, de 13.02.2019 (DOU de 15.02.2019) - Ato Declaratório - Executivo  CODAC nº 01/2019 -  Alteração Assuntos Previdenciáios 07
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17, de 30.04.2019 (DOU de 03.05.2019) - e-Financeira - Disposições Tributos Federais 18
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 64, de 25.11.2019 (DOU de 26.11.2019) - ECD -Disposições Assuntos Contábeis 48
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 70, de 13.12.2019 (DOU de 18.12.2019) - ECF - Disposições Assuntos Contábeis 52
Ato Declaratório CN nº 43, de 02.07.2019 (DOU de 03.07.2019) - Medida Provisória nº 873/2019 - Encerramento da Vigência Assuntos Trabalhistas 27
Ato Declaratório CN nº 67, de 04.12.2019 (DOU de 05.12.2019) - Benefícios Previdenciários - Encerramento do Prazo Assuntos Previdenciáios 49
Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 24.07.2019 (DOU de 25.07.2019) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 30
Ato Declaratório CONFAZ nº 09, de 26.07.2019 (DOU de 29.07.2019) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 31
Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 28.07.2019 (DOU de 29.08.2019) - Convênios ICMS nº 135 e 137/2019 – Ratificação ICMS 35
Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 28.08.2019 (DOU de 29.08.2019) - Convênios ICMS nº 136 e 138/2019 – Ratificação ICMS 35
Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 25.10.2019 (DOU de 29.10.2019) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 44
Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 25.10.2019 (DOU de 29.10.2019) - Convênio ICMS nº 190/2019 - Ratificação ICMS 44
Ato Declaratório CONFAZ n º 17, de 29.10.2019 (DOU de 30.10.2019) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 44
Ato Declaratório CONFAZ nº 18, de 29.10.2019 (DOU de 30.10.2019) - Convênio ICMS nº 162/2019 - Ratificação ICMS 44
Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 02, de 18.09.2019 (DOU de 23.09.2019) - Aposentadoria Especial – Disposições Assuntos Previdenciários 39
Ato ICMS/COTEPE nº 30, de 26.06.2019 (DOU de 27.06.2019) - CT-E - Aprovação ICMS 26
Ato ICMS/COTEPE nº 31, de 26.06.2019 (DOU de 27.06.2019) - Ato COTEPE/ICMS 13/2013 - Alteração ICMS 26
Ato ICMS/COTEPE nº 32, de 28.06.2019 (DOU de 01.07.2019) - Empresas Nacionais - Disposições ICMS 27
Ato ICMS/COTEPE nº 43, de 20.08.2019 (DOU de 22.08.2019) - Ato COTEPE/ICMS 32/2019 – Alteração ICMS 34
Ato ICMS/COTEPE nº 44, de 21.08.2019 (DOU de 22.08.2019) - Ato COTEPE/ICMS 23/2018 – Alteração ICMS 34
Ato ICMS/COTEPE nº 45, de 23.08.2019 (DOU de 26.08.2019) - Ato COTEPE/ICMS 32/2019 – Alteração ICMS 35
Ato ICMS/COTEPE nº 46, de 23.08.2019 (DOU de 26.08.2019) - Ato COTEPE/ICMS 26/16 – Alteração ICMS 35
Ato ICMS/COTEPE nº 47, de 02.09.2019 (DOU de 03.09.2019) - Ato COTEPE/ICMS 32/2019 – Alteração ICMS 36
Ato ICMS/COTEPE nº 50, de 04.09.2019 (DOU de 10.09.2019) - Ano Calendário 2020 – Divulgação ICMS 37
Ato ICMS/COTEPE nº 51, de 04.09.2019 (DOU de 10.09.2019) - Ano Calendário 2020 – Divulgação ICMS 37
Ato ICMS/COTEPE nº 52, de 03.10.2019 (DOU de 04.10.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 – Alteração ICMS 40
Ato ICMS/COTEPE nº 54, de 25.10.2019 (DOU de 29.10.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 32/2019 - Alteração ICMS 44
Ato ICMS/COTEPE nº 56, de 29.10.2019 (DOU de 30.10.2019) - Manual de Instrução - Aprovação ICMS 44
Ato ICMS/COTEPE nº 57, de 29.10.2019 (DOU de 30.10.2019) - Transporte de Gás Natural - Disposições ICMS 44
Ato ICMS/COTEPE nº 58, de 29.10.2019 (DOU de 30.10.2019) - Ajuste SINEF nº 03/2018 - Disposições ICMS 44
Ato ICMS/COTEPE nº 60, de 11.11.2019 (DOU de 12.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 - Alteração ICMS 46
Ato ICMS/COTEPE nº 61, de 20.11.2019 (DOU de 27.11.2019) - Convênio Icms nº 110/2017 - Disposições ICMS 48
Ato ICMS/COTEPE nº 62, de 20.11.2019 (DOU de 27.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 13/13 - Alteração ICMS 48
Ato ICMS/COTEPE nº 63, de 20.11.2019 (DOU de 27.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018 - Alteração ICMS 48
Ato ICMS/COTEPE nº 64, de 20.11.2019 (DOU de 22.11.2019) - FCV - Divulgação ICMS 48
Ato ICMS/COTEPE nº 66, de 20.11.2019 (DOU de 27.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS 16/2009 - Alteração ICMS 48
Ato Declaratório nº 19, de 01.11.2019 (DOU de 04.11.2019) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 45
Ato TST nº 247, de 11.07.2019 (DEJT de 15.07.2019) - Depósito Recursal - Disposições Assuntos Trabalhistas 29
     
     

 

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