ATO COTEPE/ICMS 56/2018
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 41, de 06.08.2019
(DOU de 07.08.2019)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/2012, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 0001/2019 Comissão Convênio ICMS Nº 95/2012", conforme comunicado no Ofício nº 17146/DEPROD/SEPROD/SG-MD, registrado no processo SEI nº 12600.114113/2019-20;

CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam manifestação favorável do Estado de São Paulo, torna público:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, de 24 de outubro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas:

SÃO PAULO

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Renata Larissa Silvestre
substituta