ATO COTEPE/ICMS Nº 32/2019
ALTERAÇÃO
ATO ICMS/COTEPE Nº 54, de 25.10.2019
(DOU de 29.10.2019)
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 18/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO as manifestações dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.
Bruno Pessanha Negris
ANEXO ÚNICO
BAHIA |
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26. |
FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 05.904.108/0001-22 |
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ESPÍRITO SANTO |
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40. |
JV EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A CNPJ: 32.359.149/0001-58 |
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GOIÁS |
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59. |
JOANA DARK STOCO EPP CNPJ: 00.893.529/0001-81 |
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MATO GROSSO |
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21. |
TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 12.116.971/0009-38 |
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MINAS GERAIS |
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57. |
AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS CNPJ: 20.947.628/0001-06 IE: 00251820600-68 |
58. |
FTA - FLY TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 24.853.050/0002-60 IE: 00.284141.00023 - MG |
59. |
NEW AVIATION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI CNPJ: 23.668.570/0001-50 IE: 003475535.00-85 |
60. |
RG8 TÁXI AÉREO LTDA - ME CNPJ: 18.170.075/0001-86 |
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PARANÁ |
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49. |
DEHAINI & CIA LTDA CNPJ: 00.076.498/0001-76 IE: 107.03027-10 |
50. |
NEWIRE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA - EPP CNPJ: 26.062.922/0001-17 |
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RIO DE JANEIRO |
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86. |
FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 03.945.337/0001-60 IE: 77.284.761 |
87. |
FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 03.945.337/0004-02 IE: 11.385.508 |
88. |
TECHNOIMPORT COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 25.227.914/0001-10 |
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SANTA CATARINA |
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60. |
INDÚSTRIA CATARINENSE AEROESPACIAL LTDA CNPJ: 26.203.873/0001-95 IE: 258129832 |
61. |
TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ: 07.426.908/0001-00 |
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SÃO PAULO |
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542. |
AEROCLUBE DE VOO A VELA CTA CNPJ: 47.537.782/0001-66 IE: 125.023.812.116 |
543. |
ALOIA AEROSPACE BRASIL LTDA CNPJ: 31.849.967/0001-76 IE: 121.034.002.115 |
544. |
CONAL AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES EIRELI CNPJ: 61.807.079/0001-51 IE: 669.196.113.117 |
545. |
COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. CNPJ: 33.000.092/0203-56 IE: 535.316.045.116 |
546. |
COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A CNPJ: 33.000.092/0253-15 IE: 420.114.246.111 |
547. |
ERASMO JOSÉ BARBOSA EPP CNPJ: 07.516.759/0001-70 IE: 626.709.119.117 |
548. |
HANGAR BRAVO MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 17.210.856/0001-94 IE: 407.692.295.117 |
549. |
INDÚSTRIAS ROMI S/A CNPJ: 56.720.428/0014-88 IE: 606.014.560.113 |
550. |
LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 51.051.811/0001-52 IE: 606.005.028.116 |
551. |
LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 51.051.811/0002-33 IE: 165.038.713.110 |
552. |
LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 51.051.811/0003-14 IE: 671.207.847.111 |
553. |
LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 51.051.811/0004-03 IE: 455.180.529.116 |
554. |
PRESSMECÂNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 02.447.656/0001-82 IE: 392.236.658.119 |
555. |
RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 43.083.187/0001-47 IE: 278.359.685.111 |
556. |
TECNOVALE INDUSTRIAL LTDA EPP CNPJ: 71.708.507/0001-42 |