ATO COTEPE/ICMS 32/2019
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 42, de 09.08.2019
(DOU de 12.08.2019)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio dos Ofícios nº 83/CDI-SE/2038, de 18 de julho de 2019, e nº 85/CDI-SE/2073, de 22 de julho de 2019;

CONSIDERANDO as manifestações dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

Renata Larissa Silvestre
Diretora do CONFAZ – Substituta

ANEXO ÚNICO

AMAZONAS

CNPJ: 19.651.511/0002-82
I.E: 05.357.322-6 NL

BAHIA

25. LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL
CNPJ: 17.162.579/0029-92
I.E: 101.825.887

ESPÍRITO SANTO

39. VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A
CNPJ: 05.762.820/0001-34
I.E: 082.226.17-2

MINAS GERAIS

56. FENNER - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 03.343.541/0001-00
I.E: 001076442.00-20

PARANÁ

47. ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 75.263.921/0001-46
I.E: 90536143-00

48. THORUS TÁXI AÉREO – AERO SERVICE EIRELI
CNPJ: 13.750.170/0001-35
I.E: 90560851-70

RIO DE JANEIRO

83. FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELLI EPP
CNPJ: 03.975.867/0001-50
I.E: 79.546.577

84. DS AIR TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 36.177.426/0001-62
I.E: 84.088.951

SANTA CATARINA

59. POWER TRADE IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 12.745.039/0001-17
I.E: 256.236.674

SÃO PAULO

534. BMSS COMÉRCIO INTERNACIONAL EIRELI - EPP
CNPJ: 22.242.437/0001-74
I.E: 144.474.940.118

535. AEROÁLCOOL TECNOLOGIA EIRELI
CNPJ: 05.326.248/0001-60
I.E: 310.386.109.114

536. CAF - COMPANHIA AÉREA DE FRETAMENTOS, TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 09.640.718/0001-17
I.E: 119.033.926.112

537. HAIMER DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 18.247.393/0001-06
I.E: 795.947.381.110

538. KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA
CNPJ: 19.651.511/0001-00
I.E: 206.336.420.110

539. MARTE UPDATES & AVIONICS EIRELI
CNPJ: 17.820.639/0001-16
I.E: 142.226.443.113

540. SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA
CNPJ: 03.361.189/0001-36
I.E: 392.201.924.113