TRÂNSITO
AÇÃO REGRESSIVA – DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
EMENTA: Apelação cível. Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Ação movida pela seguradora atribuindo culpa a terceiro. Invasão de pista. Prova insuficiente. Boletim de ocorrência firmado em versão exclusiva de uma das partes. Presunção juris tantum abalada. Ausência de prova acerca do fato constitutivo do direito invocado pela autora. Aplicação do art. 333, i, do cpc. Improcedência do pleito exordial. Impossibilidade de se aquilatar a responsabilidade pelo evento danoso. Improcedência da ação inafastável. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Minoração. Impossibilidade. Patamar condizente com o trabalho empreendido pelo causídico e o tempo despendido na causa. Observância dos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do cpc. Valor mantido. Recurso desprovido.
AÇÃO VOLUNTÁRIA DE AGENTE QUE AGRAVOU ACIDENTE DE TRANSITO
EMENTA: direito civil. responsabilidade civil por danos. Prova e agravamento dos danos.
ACIDENTES CAUSADO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO
EMENTA: Civil. Acidente De Trânsito. Empresa Prestadora De Serviço Público De Transporte De Passageiros. Responsabilidade Objetiva. Nexo De Causalidade Demonstrado. Culpa Não Afastada. Obrigação De Indenizar.
ACIDENTE CAUSADO POR SEVIÇOS IMPERFEITOS EM CONSERTO DE VEÍCULO
EMENTA: Código De Defesa Do Consumidor. Contrato De Prestação De Serviços De Conserto De Veículo. Serviços Imperfeitos. Absolvição Do Pagamento Do Preço Exigido Pela Prestadora De Serviços. Infrações De Trânsito Cometidas Enquanto O Veículo Esteve Depositado Sob A Guarda Da Empresa. Responsabilidade.
ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO PARADO EM FAIXA DE ALTA VELOCIDADE
EMENTA: Veículo parado na faixa de rolamento, no Eixão, via de alta velocidade(80Km/h), sem qualquer sinalização. Embora a colisão tenha ocorrido na traseira do veículo que estava parado, a presunção de culpa juris tantum cede em razão de prova contrária. Negado provimento ao recurso para manter-se a sentença monocrática pelos seus próprios fundamentos.
ACIDENTE DE PASSAGEIRO NA SAÍDA DO ÔNIBUS
EMENTA: Indenização. Passageiro Que Se Acidenta, Depois De Sair Do Ônibus, Que Parou Na Pista De Rolamento, Interrompida Devido A Acidente Envolvendo Outros Veículos. Culpa Exclusiva Do Passageiro, Que Pulou Mureta Existente No Local, Diante Da Aproximação De Outro Veículo, Supondo Que Pudesse Ocorrer Nova Colisão. Inexistência De Nexo Causal Entre A Conduta Do Preposto Da Ré E O Resultado Lesivo Ao Autor. Honorários De Advogado Da Litisde-Nunciada Não Devidos.
ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICLISTA – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA
EMENTA: Apelação Cível - Ação De Indenização Por Danos Morais Provenientes De Acidente De Trânsito - Falecimento Do Filho Da Autora - Ciclista - Invasão De Pista De Rolamento Sem A Devida Prudência - Alta Velocidade Não Comprovada - Irrelevância - Sobreposição Da Atitude Imprudente Da Vítima - Impossibilidade De Atribuir-Se Ato Ilícito A Qualquer Das Rés Ou Mesmo Ao Condutor Do Veículo Automotor - Sentençamantida - Recurso Conhecido E Improvido.
ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO – RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE COLIDE POR ÚLTIMO
EMENTA: Apelação cível - ação de reparação de danos por acidente de veículo - engavetamento - responsabilidade do veiculo que colide por último - ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - dever de indenizar - sentença mantida - recurso desprovido.
ACIDENTE DE TRÂNSITO RESULTANDO DANO ESTÉTICO
EMENTA: Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Automotor invasor da pista de direção contrária ao realizar ultrapassagem, vindo a colidir, frontalmente, com motociclista. Fatos incontroversoscoonestados pelo boletim de ocorrência. Alegada culpa do motociclista por falta de habilitação. Irrelevância. Mera infração administrativa que não contribuiu para o acidente. Dever de indenizar caracterizado. Indenizações por danos morais e estéticos. Possibilidade de cumulação. Critério para o arbitramento das verbas indenizatórias. Razoabilidade. Redução cabível. Apelo do réuconhecido e parcialmente provido. Autor que formula pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Não conhecimento.
ACIDENTE DE VEÍCULO COM ATROPELAMENTO DE PEDESTRE
EMENTA: Competência Acidente De Veículo Atropelamento De Pedestre - Rito Ordinário Irrelevância - Art. 103, III, F, Da Constituição Estadual - Competência Do Tribunal De Alçada - Não Conhecimento Do Recurso, Com Remessa Dos Autos.
EMENTA: Civil. Seguro de Vida. Condutor Embriagado. Laudo Pericial. Dinâmica do Acidente. Embriaguez. Causa do Evento Danoso. Agravamento do Risco. Exclusão da Responsabilidade da Seguradora. Apelo Conhecido e Provido.
ACIDENTE POR EMBRIAGUEZ - DEVER DE INDENIZAR
EMENTA: Civil. CDC. Seguro De Automóvel. Embriaguez Do Segurado Em Acidente Anterior. Ausência De Vínculo Com As Avarias Posteriores. Dever De Indenizar. Compensação Do Valor Da Franquia. Sentença Reformada Na Sua Mínima Parte.
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA
EMENTA: Uso De Documento Falso - Art. 304 Do Código Penal - Carteira Nacional De Habilitação - Exibição Solicitada Pela Autoridade Policial - Irrelevância - Condenação Mantida. Configura- Se O Tipo Incriminador Do Art. 304, Do Código Penal, Com A Efetiva Utilização Da Carteira Nacional De Habilitação Falsa Pelo Condutor De Veículo Automotor, Ainda Quando Apresentada Por Solicitação Da Autoridade Policial, Revelando- Se Inconsistente Alegação De Crime Impossível, Em Razão De Falsificação Grosseira, Se O Documento Se Mostra Apto Para Iludir O Homem Comum. Recurso Desprovido.
CONDUTORA SEM PORTAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
EMENTA: Apelação Cível. Mandado De Segurança. Impetração Contra Ato Do Diretor Do Departamento De Trânsito - Detran. Condutora De Veículo Não Portando A Carteira Nacional De Habilitação No Momento Em Que Foi Autuada Pela Autoridade De Trânsito. Artigo 162, Inciso V, Do Código Nacional De Trânsito - Dirigir Veículo Com Validade Da Carteira Nacional De Habilitação Vencida A Mais De Trinta Dias. Impossibilidade. Condutora Portava Consigo Apenas O Protocolo, O Que É Inadmissível Para Conduzir Um Veículo, Necessitando Da CNH Ou Permissão Administrativa. Desprovimento Ao Recurso.
CRUZAMENTO SEMAFORIZADO COM ULTRAPASSAGEM DE SINAL
EMENTA: Acidente De Trânsito. Cruzamento Semaforizado. Ultrapassagem Com Sinal Desfavorável. Culpa Manifesta Do Preposto. Obrigação De Indenizar Do Preponente. Inteligência Dos Artigos 159 E 1.523, III, Do Código Civil. Recurso Desprovido. É Manifesta A Culpa, Caracterizada Pela Imprudência Do Motorista Do Veículo De Transporte Coletivo Que Pretende Transpor O Cruzamento Semaforizado, Com O Sinal Desfavorável. É Presumida A Culpa Do Patrão Ou Comitente Pelo Ato Culposo Do Empregado Ou Preposto (Súmula 341 Do STF). E A Culpa Do Preposto Impõe A Obrigação De Reparar Do Preponente (Artigo 1.523, III, Do Código Civil).
CULPA CONCORRENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
EMENTA: Acidente De Veículo – Culpa Concorrente – Divisão Dos Prejuízos – Sentença Reformada.
EMENTA: Seguro Obrigatório. DPVAT. Exige- Se Para O Pagamento Da Indenização A Simples Prova Do Acidente Do Dano Decorrente (Lei 6.194/74, Art. 5º Caput) Máxime Após O Advento Da Resolução N.º 06/86, Do Conselho Nacional De Seguro Privados, CNSP, Que Criou O Convênio DPVAT, Do Qual Participam Todas As Seguradoras. A Vítima Não É Obrigada A Demonstrar Que O Seguro Fora Pago Ou Mesmo Juntar O DUT Do Causador Do Dano. Recurso Conhecido E Improvido A Unanimidade.
DUPLO HOMICÍDIO DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE
EMENTA: Pronúncia. Duplo Homicídio. Motorista Que, Embriagado, Dirige Em Alta Velocidade, Dentro Do Perímetro Urbano. Atropelamento De Um Ciclista, Que Traz À Garupa Seu Filho Menor. Possibilidade Da Ocorrência De Dolo Eventual, Dadas As Particularidades Da Hipótese. Desprovimento Do Recurso.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE
EMENTA: Pronúncia Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Sintomas De Embriaguez Excesso De Velocidade Recurso Não Provido. Não É Despropositado O Reconhecimento Do Dolo Eventual Na Conduta Do Motorista Que, Com Sintomas De Embriaguez E Em Excessiva Velocidade, Vem A Capotar O Seu Veículo Ocasionando A Morte De Um Dos Passageiros.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESUNÇÃO DE CULPA
EMENTA: Embargos Infringentes. Peculato. Comete O Crime Previsto No Art. 312 Do CP O Policial Civil Que Se Apropria Indevidamente De Automóvel, Ainda Que De Particular, Do Qual Tinha A Posse Em Razão Do Cargo, Sendo Desnecessário Que O Empréstimo Tenha Resultado De Mandamento Legal Ou Praxe Acentuada. Embargos Rejeitados.
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO MULTAS
EMENTA: Medida Cautelar Inominada Liberação De Licenciamento De Veículo - Pagamento De Multas Aplicadas Pela DIRETRAN E Der Desistência Do Pedido Homologada Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Apelação Pedido De Majoração Dos Honorários Advocatícios Fixação Em Valor Irrisório - Provimento.
MORTE NO TRÂNSITO POR VELOCIDADE INCOMPATÍVEL
EMENTA: Medida Cautelar Inominada Liberação De Licenciamento De Veículo - Pagamento De Multas Aplicadas Pela DIRETRAN e DER Desistência Do Pedido Homologada Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Apelação Pedido De Majoração Dos Honorários Advocatícios Fixação Em Valor Irrisório - Provimento.
MULTA DE TRÂNSITO COBRADA INDEVIDAMENTE
EMENTA: Responsabilidade Civil. Multa De Trânsito Indevidamente Cobrada.
EMENTA: Recurso Em Sentido Estrito - Homicídio
Mortes No Trânsito Racha Velocidade Incompatível Contra- Mão
Embriaguez - Dolo Eventual Pronúncia Inconformismo Preliminares De Nulidades
Processuais Repelidas Alegada Ausência De Fundamentação
Inocorrência - Recurso Desprovido.
EMENTA: Reparação De Danos. Colisão De Veículos. A Responsabilidade Objetiva e a Presunção De Culpa .
RESPONSABILIDADE
CIVIL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO
EMENTA: Civil. Acidente De Trânsito. Danos. Indenização Ao Lesado. Nexo De Causalidade e Culpa Comprovados. Obrigação De Indenizar.
RESTRIÇÃO
AO VALOR DA CONDENAÇÃO
EMENTA: Reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da condenação. O juiz deve restringir a condenação do réu ao valor correspondente ao preço do conserto do bem danificado, quando a circunstância resultar comprovada pelo próprio depoimento do autor, apesar deste ter pedido quantia superior na petição inicial. Apelação provida. Recurso provido.
EMENTA: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais. Empresa Transportadora De Passageiros. Substituição Do Coletivo Por Outro Com Menor Número De Assentos. Passageiro Que Viajou Sem Ter Seu Lugar Assegurado, Por Culpa Da Empresa, E Que Foi Obrigado Constantemente A Mudar De Assento, Inclusive Viajar Na Cabine Do Motorista. Sentença Que Determinou Apenas A Devolução Do Valor Da Passagem. Provimento Do Recurso. Dano Moral Devidamente Caracterizado. Falha De Serviço Que Acarretou Desconforto E Aborrecimentos Ao Apelante, Estes Que Independem De Prova À Indenização. Inversão Do Ônus Da Sucumbência.. Recurso Provido.
EMENTA: Acidente ocorrido no trajeto de transporte de passageiro. Incapacidade para o trabalho comprovada. Dano moral. Indenização. Sentença penal absolutória por faltas de provas sobre a culpa do preposto da ré. Irrelevância. Indenização do dano moral. Redução. Apelação provida em parte.
EMENTA: Agravo de instrumento. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre causado por ônibus. Empresa concessionária de serviço público. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Aplicação da teoria do risco administrativo. Indiferença de o acidente ter ocorrido em face de pedestre ou passageiro do ônibus. Ambos destinatários do serviço público. Precendentes do stj que vem decidindo monocraticamente neste sentido. Aplicabilidade do disposto nos artigos 933 do código civil e 37, § 6º, da constituição federal. Presunção da culpa suficiente a convencer da verossimilhança das alegações da autora. Decisão singular mantida.
TRANSPORTE COLETIVO - ATROPELAMENTO
EMENTA: Apelação cível - ação de ressarcimento por danos causados por acidente de veículo terrestre - 1) ação penal em trâmite - pedido de suspensão da demanda cível - impertinência - faculdade do magistrado - independência das responsabilidades cível e penal - 2) ônibus coletivo urbano - atropelamento - conjunto probatório que atesta o elevado grau de embriaguez da vítima no momento do acidente - culpa exclusiva desta - quebra do nexo causal - inaplicabilidade da teoria do risco administrativo ao caso concreto - ausência de prova acerca de conduta concorrente mínima para o evento morte - testemunhos divergentes e contraditórios - ônus da prova que competia aos autores - aplicação do disposto no artigo 333, i, do cpc - 3) precedentes e doutrina - sentença mantida - recurso conhecido e desprovido.VEÍCULO DE DUAS RODAS COM POTÊNCIA INFERIOR A 50 CILINDRADAS
EMENTA: Trânsito. Veículo De Duas Rodas, Com Potência Menor Que 50 Cilindradas. Classificação Como Ciclomotor. Desnecessidade De Carteira De Habilitação. Autorização Dispensada Pelo Conselho Estadual De Trânsito. Ilegalidade Das Penas Impostas. Sentença Sob Reexame Mantida. Recurso Desprovido. Não Se Exige Carteira Nacional De Habilitação Para A Condução De Veículo Ciclomotores, Isto É, Aqueles Que Tenham Potência Inferior A 50 Cilindradas.