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EMENTA

ACÓRDÃO

Presidente

Relator

Cuida-se de ação de reparação de danos manejada por Leandro Vieira da Silva em desfavor de Jarbas de Oliveira Paes colimando forrar-se com o importe que declinara como indenização pelos danos que suportara ao argumento de que um automóvel de sua propriedade fora envolvido em um sinistro com um veículo pertencente ao demandado e por ele conduzido, e, considerando que o acidente fora por ele causado culposamente, pois, desatento às condições de tráfego reinantes no local e agindo de forma imprudente, efetivara uma manobra de transposição de um cruzamento quando não lhe era possível efetivá-la e sem atentar para a circunstância de que vinha trafegando em uma via secundária, abalroando o automotor que lhe pertence e provocando-lhe danos, assiste-lhe o direito de invocar a tutela jurisdicional com o objetivo de merecer a composição dos prejuízos que experimentara ante a recusa dele proveniente quanto à reparação dos danos que provocara.

Ultrapassada a fase de conciliação, a ação fora regularmente processada e, ao final, o pedido agitado fora acolhido parcialmente, condenando-se o demandado a pagar a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente ao menor orçamento apresentado para recuperação do veículo pertencente ao autor em decorrência dos danos que experimentara com o sinistro em que fora envolvido.

Inconformado com a condenação que lhe fora imposta, o demandado desafiara o provimento monocrático almejando sua reforma e sua conseqüente absolvição da condenação pecuniária que lhe fora cominada. Sustentara, em suma, que não restara comprovado que agira com negligência e imprudência, pois o causador do acidente fora o próprio autor, que tentara efetivar uma manobra de transposição de um cruzamento sem atentar para as regras de segurança exigidas e imprimindo ao veículo que conduzia velocidade superior à permitida para o local, interceptando a trajetória do seu veículo, não lhe podendo, pois, ser debitada a culpa para a produção do sinistro ante a circunstância de que vinha trafegando de acordo com as regras de trânsito e em velocidade compatível com o local. Dessa forma, considerando que não lhe pode ser imputada a culpa pela produção do acidente, ao contrário do que fora apurado pelo eminente sentenciante em desconformidade com a prova oral colhida, para o qual o autor concorrera de forma determinante, e, ainda, que a indenização fixada não guardara observância aos orçamentos apresentados, defendera o provimento do apelo que agitara, acolhendo-se o pedido contraposto que veiculara e rejeitando-se a pretensão indenizatória veiculada em seu desfavor, ou, alternativamente, que fosse reduzida a condenação que lhe fora imposta, fixando-a em consonância com o menor orçamento apresentado.

O autor, regularmente intimado, contrariara intempestivamente o recurso manejado, pugnando, em suma, pela manutenção do provimento desafiado por seus próprios e jurídicos fundamentos ante a caracterização da culpa do réu para a produção do acidente que o vitimara.

É o relatório.

Estando patente o interesse do recorrente, sendo o recurso apropriado, tendo sido atempadamente manejado, regularmente preparado e subscrito por advogado, fazendo-se presentes, pois, todos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Cuida-se de ação de reparação de danos derivada de acidente de trânsito em que, apurado que o réu efetivara uma manobra ilícita ao transpor um cruzamento proveniente de uma via secundária sem atentar para as precauções que lhe eram exigidas e para as condições de tráfego existentes no local, determinando a colisão que ensejara os danos cuja reparação é almejada pelo autor, o pedido fora parcialmente acolhido e a indenização almejada mensurada em consonância com o menor orçamento apresentado para reparação do automóvel a ele pertencente.

Malgrado o inconformismo manifestado pelo recorrente contra o provimento que lhe fora desfavorável, cotejando-se os elementos de convicção que foram coligidos para os autos apura-se que o litígio fora perfeitamente equacionado e a condenação que lhe fora imposta guarda perfeita conformação com a dinâmica do sinistro, não merecendo, pois, qualquer censura ou reforma.

E isso se verifica porque, restringindo-se a prova colhida durante a instrução aos depoimentos dos litigantes e das 03 (três) testemunhas que arrolaram, não cuidara ele de reclamar e providenciar a degravação das declarações prestadas, viabilizando seu cotejo em sede recursal e averiguação se a ilustrada sentença desafiada guardara, ou não, conformação com os elementos de convicção amealhados e com a dinâmica do acidente havido.

Conseqüentemente, não providenciada a materialização da prova oral, viabilizando seu reexame em sede recursal, devem prevalecer as assertivas lançadas no provimento desafiado, que apontam no sentido de que a causa determinante do acidente fora a manobra que o recorrente efetivara objetivando transpor um cruzamento sem atentar para as condições de tráfego existentes no momento, notadamente para a circunstância de que, provindo de uma via secundária, somente poderia efetivá-la com cautela e atenção, consumando-a somente quando não redundasse em qualquer risco de interceptar os automotores que transitavam pela via principal no momento e quando fosse viável realizá-la com segurança, consoante lhe recomendavam as normas de trânsito e as próprias regras de experiência comum.

Contudo, consoante restara apurado pelo ilustrado sentenciante, o recorrente não atentara para os cuidados exigidos e recomendados para a efetivação da manobra que almejava consumar, portando-se com imprudência e negligência, ensejando, em suma, o sinistro que fora içado como estofo para a pretensão indenizatória agitada em seu desfavor. Essas circunstâncias deixam patente que o eminente julgador monocrático soube joeirar a verdade e as circunstâncias em que ocorrera o acidente dos elementos que estão amalgamados nos autos e das próprias declarações prestadas pelo recorrido e pelas testemunhas ouvidas, devendo o veredicto que emergira da sua livre convicção ser integralmente ratificado ante a completa ausência de lastro probatório hábil a ensejar sua alteração ou reforma.

Registre-se, inclusive, que, malgrado o provimento monocrático não o tenha rejeitado explicitamente, é evidente que, ao acolher a pretensão inicial, imputando-lhe a culpa para a produção do evento danoso e condenando-o a indenizar o recorrido quanto aos danos que experimentara em decorrência do sinistro que provocara, o pedido contraposto agitado pelo recorrente restara efetivamente rejeitado, não havendo que se cogitar de omissão do decisório vergastado quanto à sua apreciação, mesmo porque o lastro que poderia lhe conferir sustentáculo estava adstrito exclusivamente às circunstâncias em que ocorrera o sinistro cotejado e a qual dos condutores dos veículos envolvidos deveria ser imputada a culpabilidade para sua ocorrência.

Outrossim, a irresignação agitada pelo recorrente quanto ao importe alcançado pela condenação que lhe fora imposta não pode ser acolhida, visto que a indenização fixada em decorrência de ter sido o causador do acidente que determinara os danos cuja reparação é almejada pelo recorrido guardara conformação com os orçamentos apresentados, que foram depurados da sobreposição de peças e serviços que cotaram, viabilizando o balizamento do importe apurado de acordo com o aquilatado após a consumação desse temperamento. Demais disso, a mensuração da indenização nos parâmetros que defendera implicaria na desconsideração do custo dos componentes do automóvel pertencente ao recorrido que saíram danificados e devem ser substituídos, fixando-a exclusivamente com estofo na cotação apresentada para a efetivação dos serviços necessários para a recuperação do veículo, consoante se infere do simples cotejo do orçamento que está estampado à fl. 06, que içara como aparato para a mitigação que reclamara, o que efetivamente não pode prevalecer. E isso porque, se não pode sobejar os danos havidos, a indenização deve ser fixada de forma a assegurar a reparação do automóvel acidentado do modo mais completo possível como forma de reposição do patrimônio do lesado ao estado em que se encontrava anteriormente a ser atingido pelo ilícito que o vitimara, impondo-se, então, a ratificação do importe apurado como forma de efetivá-la, ainda mais quando não fora infirmado por qualquer elemento de prova idôneo e apto a deixá-lo carente de sustentáculo material.

De tais evidências aflora, pois, a nítida e irreversível ilação de que o recorrente efetivamente não conseguira afastar a culpa que lhe fora imputada pelo decisório que desafiara, pois que quedara-se inerte quanto ao ônus probatório que lhe estava debitado, deixando inteiramente carente de lastro as assertivas que lançara e a pretensão absolutória que aduzira. Apurado, então, que não conseguira elidir, mediante elementos de convicção idôneos e merecedores de acolhimento, a culpabilidade que lhe fora imputada, infere-se que a irresignação que agitara deve ser integralmente rejeitada, mantendo-se incólume a r. sentença hostilizada, com a conseqüente rejeição da pretensão contraposta que repristinara.