PORTARIA SECEX Nº 44/2020
ALTERAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 68, de 03.12.2020
(DOU de 07.12.2020)

Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 37. .....

.....

I - .....

.....

e) transferência para outro regime aduaneiro especial ou para regime tributário especial, observadas as normas do referido regime; e

....." (NR)

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Ferraz