ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS
MATO GROSSO
E
MATO GROSSO DO SUL
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| MATÉRIA | BOLETIM |
| MANUAL DE AVALIAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - APROVAÇÃO | 36 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS: | |
| - DECRETO Nº 8.744, DE 16.01.97 | 06 |
| - DECRETO Nº 8.762, DE 14.02.97 | 10 |
| - DECRETO Nº 8.791, DE 17.03.97 | 15 |
| - DECRETO Nº 8.801, DE 02.04.97 | 17 |
| - DECRETO Nº 8.809, DE 11.04.97 | 18 |
| - DECRETO Nº 8.860, DE 27.06.97 | 29 |
| - DECRETO Nº 8.923, DE 30.09.97 | 42 |
| - RESOLUÇÃO SEFOP 1.188, DE 10.10.09.97 | 44 |
| APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS - CONSIDERAÇÕES | 33 |
| BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES | 21 |
| CASOS DE ARBITRAMENTO DO IMPOSTO | 41 |
| CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP | 38 |
| COMÉRCIO EVENTUAL | 44 |
| CONSERTO E INDUSTRIALIZAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL | 28 |
| CONTRIBUINTE DO ICMS - CONSIDERAÇÕES | 34 |
| CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL ICMS ORIGINADO DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA AGROPECUÁRIA, PRODUTOS DE ORIGEM EXTRATIVA E INSUMOS BÁSICOS DA AGROPECUÁRIA. | 13 |
| CONTROLE ESPECÍFICO DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | 02 |
| CONVÊNIOS - ICMS - CONSIDERAÇÕES | 03 |
| CONVÊNIOS - ICMS - CONSIDERAÇÕES | 12 |
| CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS INDUSTRIALIZADORAS DO TRIGO | 29 |
| CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO | 31 |
| CRÉDITOS PRESUMIDOS | 10 |
| CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IMPOSTO | 26 |
| CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSIDERAÇÕES | 17 |
| DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES | 14 |
| DAP - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA | 18 |
| DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR - DAP, EM MEIO MAGNÉTICO | 16 |
| EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÕES FISCAIS | 23 |
| ESTABELECIMENTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO | 20 |
| EXECUÇÃO FISCAL - CONSIDERAÇÕES | 13 |
| EXPORTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES | 06 |
| FATO GERADOR - CONSIDERAÇÕES - CONCLUSÃO | 36 |
| FATO GERADOR DO ICMS - CONSIDERAÇÕES | 35 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA | 10 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - ALTERAÇÃO | 15 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, EM MEIO MAGNÉTICO: | 17 |
| - ALTERAÇÃO | 33 |
| - ALTERAÇÃO | 42 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA (MOD. 1) - UTILIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. | 13 |
| ILÍCITO TRIBUTÁRIO | 32 |
| INSUMOS AGROPECUÁRIOS - BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS | 09 |
| LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR - CONSIDERAÇÕES | 39 |
| LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - ERRO DE LANÇAMENTO | 27 |
| LIVROS FISCAIS - 1ª PARTE | 40 |
| LIVROS FISCAIS - 2ª PARTE | 42 |
| LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO | 15 |
| MATERIAL DE CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO - TRATAMENTO FISCAL | 05 |
| MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - ASPECTOS FISCAIS | 29 |
| MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR - CONSIDERAÇÕES | 04 |
| NOTA FISCAL DE PRODUTOR - OPERAÇÕES COM GADO BOVINO OU BUFALINO | 44 |
| NOTA FISCAL DE PRODUTOR - SÉRIE ESPECIAL REVALIDAÇÃO ATÉ 31.12.97 | 43 |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CONSIDERAÇÕES | 07 |
| OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTE - LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DO ICMS | 24 |
| OPERAÇÕES COM HORTIFRUTIGRANJEIROS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO | 28 |
| OPERAÇÕES DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR | 13 |
| OPERAÇÕES IMUNES - CONSIDERAÇÕES | 30 |
| PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - NOVO PRAZO | 44 |
| PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO - DISCIPLINA | 25 |
| PRAZOS-LIMITES PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, RELATIVAMENTE AOS FATOS GERADORES A OCORREREM NOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 1997 | 07 |
| PRAZOS-LIMITES PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, RELATIVAMENTE AOS FATOS GERADORES A OCORREREM NOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 1997 | 29 |
| PRAZOS-LIMITES PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, RELATIVAMENTE AOS FATOS GERADORES A OCORREREM NOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 1997 | 34 |
| PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSIDERAÇÕES | 37 |
| PROJETO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO | 44 |
| PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 18 |
| PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 20 |
| PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 29 |
| PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 38 |
| PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL | 42 |
| RECEBIMENTO DE MERCADORIA EM VIRTUDE DE TROCA OU GARANTIA - PROCEDIMENTO | 31 |
| REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | 08 |
| REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO | 17 |
| REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO | 31 |
| REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA | 40 |
| REGIME DE ESTIMATIVA - ENQUADRAMENTO - CONSIDERAÇÕES | 11 |
| REGIME ESPECIAL - CLÁUSULA CIF | 25 |
| REGIMES ESPECIAIS - REVOGAÇÃO | 33 |
| REGISTRO DE INVENTÁRIO | 24 |
| REGULAMENTO DO PROGRAMA CAMPANHA DO ICMS - ALTERAÇÕES | 44 |
| REGRAS SOBRE A SUJEIÇÃO | 19 |
| REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO | 02 |
| REVALIDAÇÃO DO PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DOS TALONÁRIOS DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL, ENTREGUES AOS PRODUTORES RURAIS NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1997 | 15 |
| SELO FISCAL - UTILIZAÇÃO | 10 |
| SELO FISCAL - UTILIZAÇÃO | 22 |
| SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO | 28 |
| SOJA E MILHO E DE FARELO E ÓLEO EM BRUTO, MESMO DEGOMADO, DE SOJA - SAÍDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR | 10 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | 16 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO | 39 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ALTERAÇÕES | 43 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. | 20 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL | 22 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL | 38 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO | 01 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - CONSIDERAÇÕES | 18 |
| TRIBUTAÇÃO DE DISCOS FONOGRÁFICOS E FITAS, GRAVADOS POR ARTISTAS LOCAIS | 39 |
| UFERMS - JANEIRO A JUNHO DE 1997 | 02 |
| UFERMS - JULHO A SETEMBRO DE 1997 | 29 |
| UFERMS - OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1997 | 42 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS: | |
| - DECRETO Nº 1.325, DE 13.12.96 | 01 |
| - DECRETO Nº 1.342, DE 26.12.96 | 01 |
| - DECRETO Nº 1.413, DE 14.02.97 | 10 |
| - DECRETO Nº 1.440, DE 09.04.97 | 17 |
| - DECRETO Nº 1.444, DE 14.04.97 | 18 |
| - DECRETO Nº 1.541, DE 27.06.97 | 30 |
| - DECRETO Nº 1.542, DE 27.06.97 | 30 |
| - DECRETO Nº 1.543, DE 27.06.97 | 30 |
| - DECRETO Nº 1.618, DE 12.08.97 | 35 |
| - DECRETO Nº 1.686, DE 17.09.97 | 41 |
| - DECRETO Nº 1.704, DE 29.09.97 | 42 |
| - DECRETO Nº 1.731, DE 06.10.97 | 43 |
| CADASTRO DE CONTABILISTAS - INSTITUIÇÃO | 39 |
| CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATIVAMENTE AO CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - CCI | 35 |
| CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL | 36 |
| CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO - INCLUSÃO NA TABELA DE CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL - ANEXO I DA PORTARIA CIRCULAR Nº 061/92 - SEFAZ, DE 16.07.92 | 04 |
| CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO - INCLUSÃO NA TABELA DE CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL - ANEXO I DA PORTARIA CIRCULAR Nº 061/92-SEFAZ, DE 16.07.92 | 31 |
| CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CONTEMPLADAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. | 11 |
| CRÉDITO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS IN NATURA E SEMI-ELABORADOS ORIUNDOS DA AGROPECUÁRIA E INDÚSTRIA EXTRATIVA | 34 |
| CRÉDITO PRESUMIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - NORMAS | 09 |
| DECLARAÇÃO ANUAL DE ESTOQUE DE PRODUTOR - DAEP | 08 |
| EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ALTERAÇÕES | 41 |
| ICMS GARANTIDO - PROCEDIMENTOS | 31 |
| ICMS GARANTIDO - REGULAMENTO | 16 |
| GIA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS | 44 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS - APROVAÇÃO | 10 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS - ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO | 14 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - IMPLANTAÇÃO E LIBERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES GRÁFICAS E PAPELARIAS DA IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS E DE SEU ANEXO I | 02 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - INSTITUIÇÃO | 01 |
| GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, - PREENCHIMENTO | 02 |
| ICMS GARANTIDO - CONSIDERAÇÕES | 42 |
| ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À COLETA DE DADOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO | 10 |
| LIMITE DE VENDAS EFETUADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1996, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5º DO RICMS, NO ANO DE 1997 | 01 |
| LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | 41 |
| MANUAL DE PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E AVULSA E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO | 02 |
| PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICMS, COM OS BENEFÍCIOS AUTORIZADOS PELA LEI Nº 6.915, DE 11 DE JULHO DE 1997 | 35 |
| PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS, ESPONTANEAMENTE DENUNCIADOS OU EXIGIDOS ATRAVÉS DE TERMO DE COMUNICAÇÃO | 31 |
| PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS | 01 |
| PROODUTOS DE INFORMÁTICA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TERMO E ACORDO | 41 |
| PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS | 26 |
| PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS | 30 |
| REGIME ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS RELACIONADAS COM O ICMS - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS SOBRE A CONCESSÃO | 11 |
| REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA | 14 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO | 39 |
| REMESSA PARA CONSERTO | 43 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS VIGENTES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ALTERAÇÕES | 43 |
| TERMO DE ACORDO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 56 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO RICMS | 22 |
| TERMO DE ACORDO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 56 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO RICMS | 27 |
| VENDAS A PRAZO | 40 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| REMESSA PARA CONSERTO | 43 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| DRAWBACK - PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO REGIME | 42 |
| IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISCOMEX - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS | 26 |
| LOJAS FRANCAS - NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO | 43 |
| MERCOSUL - CERTIFICADOS DE ORIGEM | 40 |
| MERCOSUL - NOÇÕES GERAIS | 36 |
| SISCOMEX - IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO/97 | 03 |
| MATÉRIA | ICMS/IPI |
| AMOSTRAS GRÁTIS - TRATAMENTO FISCAL | 11 |
| APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS | 16 |
| AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50% | 29 |
| AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO - CRÉDITO DO IMPOSTO | 32 |
| BASE DE CÁLCULO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES | 05 |
| CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES - LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL | 19 |
| CONVERSÃO EM UFIR DE PENALIDADES EXPRESSAS EM MOEDA | 21 |
| CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP/COFINS: | |
| - COMENTÁRIO | 33 |
| DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE MERCADORIAS - REGULARIZAÇÃO | 25 |
| DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | 44 |
| DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE | 18 |
| "DRAWBACK" - NOÇÕES GERAIS DO REGIME | 23 |
| EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS - ISENÇÃO | 30 |
| EXPORTAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL | 37 |
| EXPOSIÇÃO OU FEIRAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS | 38 |
| FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA | 32 |
| FRETE, SEGURO E DESCONTOS INCONDICIONAIS - INCLUSÃO NO VALOR TRIBUTÁVEL | 17 |
| INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA INDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA | 19 |
| INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPTAÇÃO TECNOLÓGICA DA INDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO | 22 |
| LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES | 10 |
| LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE | 16 |
| MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO | 27 |
| MODELOS, MOLDES , MATRIZES ETC. - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS | 39 |
| NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, ETC. | 18 |
| NOTAS FISCAIS - HIPÓTESES DE EMISSÃO | 12 |
| PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA | 04 |
| PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES | 02 |
| PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS | 28 |
| PRODUTOS DE ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL | 14 |
| REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI: | |
| - COMENTÁRIO | 35 |
| REPARO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS | 31 |
| RETORNO DE PRODUTOS EXPORTADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR | 18 |
| REVENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - PARECER NORMATIVO CST Nº 311/71 | 24 |
| ROTULAGEM OU MARCAÇÃO | 01 |
| SAÍDAS DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS | 20 |
| SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO | 02 |
| VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - PROCEDIMENTOS FISCAIS | 35 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| CONSTRUÇÃO CIVIL | 43 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| ACÓRDÃO Nº 156/97 - BAIXA CADASTRAL - OMISSÃO DE SAÍDAS | 25 |
| AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO CANCELADA - INFRAÇÃO REGULAMENTAR - ACÓRDÃO Nº 235/97 | 33 |
| CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO FISCAL - ACÓRDÃO Nº 170/96 | 02 |
| CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE - DESOBEDIÊNCIA AOS LIMITES FIXADOS - ACÓRDÃO Nº 296/97 | 37 |
| DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MERCADORIA ADQUIRIDA PARA CONSUMO - ACÓRDÃO Nº 231/96 | 05 |
| EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 113/97 | 20 |
| EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA | 21 |
| FALTA DA ENTREGA DA GIA E EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS - ACÓRDÃO Nº 178/96 | 04 |
| ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ACÓRDÃO Nº 161/97 | 26 |
| ICMS - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - ACÓRDÃO Nº 176/96 | 02 |
| ICMS - LOCAÇÃO DE FILMES - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - ATIVIDADE SUJEITA EXCLUSIVAMENTE AO ISS - ACÓRDÃO Nº 175/96 | 02 |
| ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GLP - ACÓRDÃO Nº 147/97 | 23 |
| INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ACÓRDÃO Nº 237/97 | 33 |
| LEVANTAMENTO DOCUMENTAL - OMISSÃO DE VENDAS - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO Nº 148/97 | 23 |
| MÁQUINAS REGISTRADORAS MOVIMENTO DIÁRIO DE VENDAS - ACÓRDÃO Nº 223/96 | 04 |
| MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 295/97 | 37 |
| MICROEMPRESA - 1) INSCRIÇÃO ESTADUAL - CANCELAMENTO - 2) ISENÇÃO | 31 |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ACÓRDÃO Nº 84/97 | 20 |
| OMISSÃO DE SAÍDAS - ACÓRDÃO Nº 303/97 (DOE DE 03.09.97) | 38 |
| OMISSÃO DE SAÍDAS - ACÓRDÃO Nº 308/97 (DOE DE 03.09.97) | 38 |
| OMISSÃO DE VENDAS - SALDO - CREDOR NA CONTA CAIXA - ACÓRDÃO Nº 292/97 | 37 |
| PEÇAS USADAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ACÓRDÃO Nº 104/97 | 20 |
| REDUÇÃO NO VALOR DA PENALIDADE - LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA - ACÓRDÃO Nº 136/97 | 23 |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - ACÓRDÃO Nº 311/97 (DOE DE 04.09.97) | 39 |
| TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - ACÓRDÃO Nº 255/96 | 05 |
| UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - REQUISITOS | 16 |
| VENDA PARA ENTREGA FUTURA - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | 21 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| Decreto nº 7.450, de 05.05.97 (DOE de 06.05.97) - Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento das atividades econômicas do Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências. | 22 |
| Decreto nº 7.455, de 20.05.97 (DOE de 21.05.97) - Aprova a modificação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, instituído pelo Decreto nº 5.092, de 12.09.84, e dá outras providências | 24 |
| Decreto nº 7.456, de 20.05.97 (DOE de 21.05.97) - Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos - 2ª emissão, para exercício de 1997 | 24 |
| Decreto nº 7.461, de 02.06.97 (DOE de 04.06.97) - Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997 e dá outras providências. | 26 |
| Decreto nº 8.735, de 03.01.97 (DOE de 06.01.97) - Aprova Convênio e publica Protocolo relativos ao ICMS. | 02 |
| Decreto nº 8.743, de 16.01.97 (DOE de 17.01.97) - Aprova e publica Convênio e Protocolos relativos ao ICMS. | 05 |
| Decreto nº 8.744, de 16.01.97 (DOE de 17.01.97) - Aprova e substitui o Anexo I ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | 06 |
| Decreto nº 8.761, de 14.02.97 (DOE de 17.02.97) - Aprova Convênios ICMS e publica ementas de Protocolos ICMS e Resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária. | 10 |
| Decreto nº 8.762, de 14.02.97 (DOE de 17.02.97) - Altera dispositivos do Subanexo II ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | 10 |
| Decreto nº 8.763, de 14.02.97 (DOE de 17.02.97) - Dispõe sobre as operações de saídas de soja e milho e de farelo e óleo em bruto, mesmo degomado, de soja, para o fim específico de exportação para o exterior e dá outras providências. | 10 |
| Decreto nº 8.768, de 21.02.97 (DOE de 24.02.97) - Aprova Convênio relativo ao ICMS. | 13 |
| Decreto nº 8.769, de 21.02.97 (DOE de 24.02.97) - Dispõe sobre as operações de saídas com o fim específico de exportação para o exterior. | 13 |
| Decreto nº 8.778, de 03.03.97 (DOE de 04.03.97) - Aprova Protocolo relativo ao ICMS. | 13 |
| Decreto nº 8.782, de 12.03.97 (DOE de 13.03.97) - Cria o Centro Integrado de Educação Especial - CIEE, com sede na capital do Estado, e dá outras providências. | 15 |
| Decreto nº 8.791, de 17.03.97 (DOE de 18.03.97) - Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS. | 15 |
| Decreto nº 8.801, de 02.04.97 (DOE de 03.04.97) - Introduz dispositivos ao Anexo II ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. | 17 |
| Decreto nº 8.805, de 07.04.97 (DOE de 08.04.97) - Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação | 17 |
| Decreto nº 8.806, de 07.04.97 (DOE de 08.04.97) - Ratifica Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS. | 17 |
| Decreto nº 8.809, de 11.04.97 (DOE de 14.04.97) - Introduz dispositivos nos Anexos I e II ao Regulamento do ICMS. | 18 |
| Decreto nº 8.810, de 11.04.97 (DOE de 14.04.97) - Prorroga benefício fiscal relativo ao ICMS previsto na Legislação Estadual. | 18 |
| Decreto nº 8.826, de 02.05.97 (DOE de 05.05.97) - Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel. | 20 |
| Decreto nº 8.827, de 02.05.97 (DOE de 05.05.97) - Prorroga benefícios fiscais previstos na legislação estadual. | 20 |
| Decreto nº 8.841, de 19.05.97 (DOE de 20.05.97) - Altera o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 8.801, de 2 de abril de 1997 | 23 |
| Decreto nº 8.842, de 20.05.97. (DOE de 21.05.97) - Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativamente às operações com álcool carburante e dá outras providências | 24 |
| Decreto nº 8.855, de 19.06.97 (DOE de 20.06.97) - Dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros | 28 |
| Decreto nº 8.856, de 19.06.97 (DOE de 20.06.97) - Ratifica Convênios e publica Ajuste SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS | 28 |
| Decreto nº 8.860, de 27.06.97 (DOE de 30.06.97) - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas industrializadoras do trigo, dá nova redação e revoga dispositivo do Anexo II ao RICMS. | 29 |
| Decreto nº 8.861, de 27.06.97. (DOE de 30.06.97) - Prorroga benefícios fiscais previstos na legislação estadual e dá outras providências | 29 |
| Decreto nº 8.868, de 07.07.97 (DOE de 08.07.97) - Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação | 31 |
| Decreto nº 8.870, de 10.07.97 (DOE de 11.07.97) - Dispõe sobre crédito presumido nas operações com algodão | 31 |
| Decreto nº 8.874, de 16.07.97 (DOE de 17.07.97) - Revoga Regimes Especiais e dá outra providência | 33 |
| Decreto nº 8.875, de 16.07.97 (DOE de 17.07.97) - Regulamenta a Lei nº 1.692, de 2 de setembro de 1996 que "Cria Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências" | 33 |
| Decreto nº 8.901, de 01.09.97 (DOE de 02.09.97) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais | 33 |
| Decreto nº 8.902, de 01.09.97 (DOE de 02.09.97) - Gasolina automotiva, óleo diesel e álcool carburante - Tratamento tributário do ICMS - Alterações | 38 |
| Decreto nº 8.907, de 04.09.97 (DOE de 05.09.97) - ICMS - Tributação de Discos Fonográficos e Fitas, Gravados por Artistas Locais | 39 |
| Decreto nº 8.916, de 17.09.97 (DOE de 18.09.97) - ICMS - Redução da Base de Cálculo - Produtos Componentes da Cesta Básica | 40 |
| Decreto nº 8.923, de 30.09.97 (DOE de 01.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS - Decreto nº 8.923/97 | 42 |
| Decreto nº 8.924, de 30.09.97 (DOE de 01.10.97) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais Previstos na Legislação Estadual | 42 |
| Decreto nº 8.931, de 13.10.97 (DOE de 14.10.97) - ICMS - Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia - Isenção | 44 |
| Decreto nº 8.933, de 13.10.97 (DOE de 14.10.97) - ICMS - Ratificação de Convênios | 44 |
| Decreto Legislativo nº 226, de 09.04.97 (DOE de 11.04.97) - Ratifica Convênios ICMS 1/97 a 4/97, de 03 de fevereiro de 1997 e Convênios ICMS 121/97, de 13 de fevereiro de 1997, votados pelo CONFAZ. | 18 |
| Decreto Legislativo nº 227, de 09.04.97 (DOE de 11.04.97) - Ratifica Convênios ICMS 82/96; e Protocolos ICMS 20/96, 21/96 e 23/96 votados pelo CONFAZ. | 18 |
| Decreto Legislativo nº 228, de 09.04.97 (DOE de 11.04.97) - Ratifica ajuste SINIEF 5/96 a 7/96; Convênios ICMS 83/96 a 118/96; 119/96; 120/96 e Protocolos ICMS 27/96 e 29/96 votados pelo CONFAZ | 18 |
| Instrução Normativa nº 007/97-CGSIAT (DOE de 04.06.97) - Dispõe sobre procedimentos que serão seguidos pelos detentores de regime especial - cláusula CIF | 25 |
| Instrução Normativa/SAT nº 001, de 03.03.97 (DOE de 05.03.97) - Dispõe sobre a utilização e preenchimento do formulário do documento Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA (mod. 1) e dá outras providências. | 13 |
| Instrução Normativa/SAT nº 002, de 08.10.97 (DOE de 13.10.97) - ICMS - Nota Fiscal de Produtor - Operações Com Gado Bovino ou Bufalino | 44 |
| Lei nº 1.727, de 20.12.96 (DOE de 23.12.96) - Dispõe normas relativas aos tributos de competência do Estado e dá outras providências. | 03 |
| Lei nº 1.769 de 27.08.97 (DOE de 04.09.97) - Transporte Coletivo de Passageiros nas Estradas Intermunicipais | 39 |
| Lei nº 1.773, de 29.09.97 (DOE de 30.09.97) - ICMS - Alterações no Código Tributário Estadual | 42 |
| Lei nº 3.323, de 02.05.97 (DOE 06.05.97) - Cria a permissão do transporte individual moto-táxi e dá outras providências. | 22 |
| Lei nº 6.883, de 02.06.97 (DOE de 02.06.97) - Institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências | 25 |
| Lei Complementar nº 11, de 16.05.97 (DOE de 19.05.97) - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996 e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências | |
| Portaria nº 001 de 20.01.97 (DOE de 05.02.97) - Atualiza a tabela de valores de mão-de-obra da construção civil, relativa ao Imposto Sobre Serviços - ISS. | 10 |
| Portaria nº 002 de 28.02.97 (DOE de 04.03.97) - Atualiza a tabela de valores de mão-de-obra da construção civil, relativa ao Imposto Sobre Serviços - ISS. | 13 |
| Portaria nº 006 de 30.06.97 (DOE de 03.07.97) - Atualiza a tabela de valores de mão-de-obra da construção civil, relativa ao Imposto Sobre Serviços - ISS | 30 |
| Portaria nº 039/97-SEFAZ (DOE de 03.06.97) - Altera dispositivos da Portaria Circular nº 090/90-SEFAZ, de 10.07.90 | 25 |
| Portaria nº 044/97-SEFAZ (DOE de 04.06.97) - Disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências | 25 |
| Portaria/IAGRO/MS nº 143/97, de 09.10.97 (DOE de 10.10.97) - Assuntos Diversos - Cadastro dos Agrotóxicos, seus Componentes e Afins | 44 |
| Portaria SAT nº 1.147, de 19.12.96 (DOE de 20.12.96) - Institui controle específico das operações com combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências. | 02 |
| Portaria/SAT nº 1.164, de 21.03.97 (DOE de 25.03.97) - Autoriza a revalidação do prazo para a utilização dos talonários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro trimestre de 1997, e dá outras providências. | 15 |
| Portaria/SAT nº 1.189 de 18.08.97 (DOE de 19.08.97) - Pauta de Referência Fiscal - Alteração | 37 |
| Portaria/SAT nº 1.194, de 29.09.97 (DOE de 01.10.97) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações | 42 |
| Portaria/SAT nº 1.194, de 29.09.97 (DOE de 01.10.97) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações - Republicação | 43 |
| Portaria/SAT nº 1.197, de 01.10.97 (DOE de 02.10.97) - ICMS - Nota Fiscal do Produtor - Série Especial - Revalidação até 31.12.97 | 43 |
| Portaria/SAT nº 1.199, de 02.10.97 (DOE de 06.10.97) - Tributos Estaduais - Taxas de Serviços Estaduais | 43 |
| Resolução CETRAN MS nº 009, de 31.03.97 (DOE de 02.04.97) - Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, prestado por Veículos Ciclomotores, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 42 do CNT. | 16 |
| Resolução/SEFOP nº 1.107, de 20.12.96 (DOE de 23.12.96) - Estabelece os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro a junho de 1997. | 07 |
| Resolução/SEFOP nº 1.109, de 23.12.96 (DOE de 26.12.96) - Estabelece o valor da UFERMS a viger nos meses de janeiro a junho de 1997. | 02 |
| Resolução/SEFOP nº 1.119, de 13.02.97 (DOE de 14.02.97) - Dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. | 10 |
| Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13.02.97 (DOE de 14.02.97) - Dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal instituído pela Resolução/SEF nº 826, de 13 de novembro de 1992, e dá outras providências. | 10 |
| Resolução/SEFOP nº 1.125, de 28.02.97 (DOE de 03.02.97) - Dispõe sobre os procedimentos de controle da utilização de crédito fiscal ICMS originado das operações com produtos da agropecuária, produtos de origem extrativa e insumos básicos da agropecuária. | 13 |
| Resolução/SEFOP nº 1.129, de 20.03.97 (DOE de 21.03.97) - Altera o art. 3º da Resolução/SEF nº 1.119, de 13 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. | 15 |
| Resolução/SEFOP nº 1.130, de 25.03.97 (DOE de 26.03.97) - Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Produtor - DAP, em meio magnético. | 16 |
| Resolução/SEFOP nº 1.134, de 07.04.97 (DOE de 08.04.97) - Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em meio magnético. | 17 |
| Resolução/SEFOP nº 1.136, de 09.04.97 (DOE de 10.04.97) - Prorroga o prazo de entrega da DAP. | 18 |
| Resolução/SEFOP nº 1.148, de 21.05.97 (DOE de 22.05.97) - Altera dispositivo da Resolução/SEFOP n. 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal | 24 |
| Resolução/SEFOP nº 1.155, de 23.06.97 (DOE de 24.06.97) - Dispõe sobre a entrega da GIA, relativamente ao período de março a dezembro de 1996, para o fim que especifica | 29 |
| Resolução/SEFOP nº 1.156, de 23.06.97 (DOE de 24.06.97) - Estabelece nos termos do Decreto nº 7.891, de 03.08.94, os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho a dezembro de 1997 | 29 |
| Resolução/SEFOP nº 1.156, de 23.06.97 (DOE de 21.07.97) - Estabelece, nos termos do Decreto nº 7.891, de 03.08.94, os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho a dezembro de 1997 | 34 |
| Resolução/SEFOP nº 1.157, de 26.06.97 (DOE de 27.06.97) - Estabelece o valor da UFERMS a viger nos meses de julho a setembro de 1997 | 29 |
| Resolução/SEFOP nº 1.169, de 24.07.97 (DOE de 25.07.97) - Altera dispositivos da Resolução/SEFOP nº 1.134, de 7 de abril de 1997, que dispõe sobre a entrega da GIA em meio magnético, e dá outras providências | 33 |
| Resolução/SEFOP nº 1.180, de 25.09.97 (DOE de 26.09.97) - ICMS - GIA-ICMS em Meio Magnético - Alterações | 42 |
| Resolução/SEFOP nº 1.181, de 29.09.97 (DOE de 30.09.97) - ICMS - Uferms - Valor para Outubro a Dezembro/97 | 42 |
| Resolução/SEFOP nº 1.185, de 30.09.97 (DOE de 10.10.97) - ICMS - Regulamento do Programa Campanha do ICMS - Alterações | 44 |
| Resolução/SEFOP nº 1.187, de 10.10.97 (DOE de 13.10.97) - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Novo Prazo | 44 |
| Resolução/SEFOP nº 1.188, de 10.10.97 (DOE de 13.10.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS | 44 |
| Resolução SEMADES/nº 311, de 10.10.97 (DOE de 15.10.97) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Abatedouros - Exigência de Sala de Desossa | 44 |
| Resolução SEMADES/nº 312, de 10.10.97 (DOE de 15.10.97) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Abatedouros - Credenciamento | 44 |
| MATÉRIA | BOLETIM |
| Decreto nº 1.325, de 13.12.96 (DOE de 13.12.96) - Introduz alterações no Regulamento do ICMS. | 01 |
| Decreto nº 1.342, de 26.12.96 (DOE de 26.12.96) - Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. | 01 |
| Decreto nº 1.401, de 28.01.97 (DOE de 28.01.97) - Regulamenta o Código Estadual do Meio Ambiente, referente ao licenciamento ambiental das atividades florestais | 08 |
| Decreto nº 1.403, de 28.01.97 (DOE de 28.01.97) - Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Protocolos ICMS, Ajuste SINIEF e Convênios ICMS firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional | 08 |
| Decreto nº 1.413, de 14.02.97 (DOE de 14.02.97) - Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. | 10 |
| Decreto nº 1.438, de 25.03.97 (DOE de 31.03.97) - Regulamenta a exigência do ICMS GARANTIDO, previsto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.419/88, e dá outras providências. | 16 |
| Decreto nº 1.440, de 09.04.97 (DOE de 09.04.97) - Incorpora dispositivos ao Regulamento do ICMS. | 17 |
| Decreto nº 1.444, de 14.04.97 (DOE 14.04.97) - Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. | 18 |
| Decreto nº 1.470, de 06.05.97 (DOE de 06.05.97) - Aprova Protocolo celebrado nos termos do artigo 99 do Código Tributário Nacional. | 21 |
| Decreto nº 1.472 de 08.05.97 (DOE de 08.05.97) - Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Convênio ICMS firmado com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional | 21 |
| Decreto nº 1.487, de 20.05.97. (DOE de 20.05.97) - Ratifica Convênios ICMS, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, firmados com amparo no artigo 199 do Código Tributário Nacional. | 23 |
| Decreto nº 1.515, de 06.06.97 (DOE de 06.06.97) - Prorroga prazo de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências | 26 |
| Decreto nº 1.516, de 10.06.97 (DOE de 10.06.97) - Revoga o § 2º do artigo 5º do Decreto nº 963, de 25 de junho de 1996, e dá outras providências | 26 |
| Decreto nº 1.541, de 27.06.97 (DOE de 02.07.97) - Altera disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e dá outras providências | 30 |
| Decreto nº 1.542, de 27.06.97 (DOE de 02.07.97) - Altera dispositivo do Regulamento do ICMS | 30 |
| Decreto nº 1.543, de 27.06.97 (DOE de 02.07.97) - Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências | 30 |
| Decreto nº 1.546, de 02.07.97 (DOE de 02.07.97) - Prorroga prazo de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências | 30 |
| Decreto nº 1.581, de 15.07.97 (DOE de 15.07.97) - Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Protocolo ICMS, ajuste SINIEF e Convênios ICMS firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional | 31 |
| Decreto nº 1.589, de 18.07.97 (DOE de 18.07.97) - Regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso-PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências | 32 |
| Decreto nº 1.618, de 12.08.97 (DOE de 12.08.97) - Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências | 35 |
| Decreto nº 1.686, de 17.09.97 (DOE de 17.09.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS - Decreto nº 1.686/97 | 41 |
| Decreto nº 1.704, de 29.09.97 (DOE de 29.09.97) - ICMS - Alterações no Regulamento do ICMS - Decreto nº 1.704/97 | 42 |
| Instrução Normativa nº 011/96 - CGSIAT (DOE de 27.12.96) - Dispõe sobre a aprovação do Manual de preenchimento da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa e do Conhecimento de Transporte Avulso e dá outras providências. | 02 |
| Instrução Normativa nº 012/96 - CGAT (DOE de 30.12.96) - Disciplina o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, e dá outras providências. | 02 |
| Instrução Normativa nº 009/96-CSTE (DOE de 06.01.97) - Dá nova redação à Instrução Normativa nº 008/96 - CGAT. | 04 |
| Instrução Normativa nº 01/97 (DOE de 25.02.97) - Dispõe sobre as condições básicas de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO, em 1997, consoante as Diretrizes do referido Fundo, das prioridades definidas pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | 12 |
| Instrução Normativa nº 001/97-CGSIAT (DOE de 04.02.97) - Estabelece normas para uso de crédito presumido na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, na situação que especifica. | 09 |
| Instrução Normativa nº 002/97 - CGSIAT (DOE de 06.02.97) - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009/96-SGSIAT, publicada no DOE de 06.01.97. | 09 |
| Instrução Normativa nº 003/97-CGSIAT (DOE de 19.02.97) - Disciplina o creditamento do ICMS incidente em operações e prestações contempladas com benefícios fiscais concedidos em desacordo com a legislação. | 11 |
| Instrução Normativa nº 004/97-CGSIAT (DOE de 14.03.97) - Altera o prazo de vigência de regimes especiais, nas hipóteses que especifica e dá outras providências. | 14 |
| Instrução Normativa nº 006/97-CGSIAT (DOE de 09.05.97) - Disciplina a celebração de Termo de Acordo para fruição do benefício de que trata o artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS | 22 |
| Instrução Normativa nº 008/97-CGSIAT (DOE de 17.06.97) - Disciplina a celebração de Termo de Acordo para fruição do benefício de que trata o artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS | 27 |
| Instrução Normativa nº 009/97-CGSIAT (DOE de 10.07.97) - Estabelece procedimentos a serem observados no abatimento do ICMS GARANTIDO, nos casos que especifica, e dá outras providências | 31 |
| Instrução Normativa nº 010/97-CGSIAT (DOE de 23.09.97) - ICMS - Produtos de Informática - Redução da Base de Cálculo - Termo e Acordo | 41 |
| Instrução Orientativa nº 001/97-CGSIAT (DOE de 18.03.97) - Esclarece dúvidas quanto ao preenchimento do documento Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, aprovado pela Portaria nº 008/97-SEFAZ, de 07.02.97 | 14 |
| Lei nº 6.892, de 10.06.97 (DOE de 10.06.97) - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por interesse social, a área que menciona e dá outras providências | 26 |
| Lei nº 6.893, de 10.06.97 (DOE de 10.06.97) - Dispõe sobre o Imposto na Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências | 26 |
| Lei nº 6.896, de 20.06.97 (DOE de 20.06.97) - Modifica a forma de concessão, prazos e organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, e cria o Fundo PRODEI | 28 |
| Lei nº 6.897, de 20.06.97 (DOE de 20.06.97) - Institui o Programa de Incentivo à Horticultura de Mato Grosso - PROHORTI, e dá outras providências | 28 |
| Lei nº 6.898, de 20.06.97 (DOE de 20.06.97) - Institui o Programa Estadual de Participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos e na execução de obras de infra-estrutura e dá outras providências | 28 |
| Lei nº 6.915, de 11.07.97 (DOE de 11.07.97) - Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, e dá outras providências | 31 |
| Portaria nº 095/96 - SEFAZ, de 02.12.96 - Retificação no DOE de 26.12.96 | 01 |
| Portaria nº 100/96 - SEFAZ (DOE de 26.12.96) - Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. | 01 |
| Portaria nº 102/96 - SEFAZ (DOE de 26.12.96) - Estabelece o limite de vendas efetuadas pelas instituições de assistência social e de educação no exercício de 1996, para os fins do disposto no inciso V do artigo 5º do RICMS, no ano de 1997. | 01 |
| Portaria nº 103/96 - SEFAZ (DOE de 23.12.96) - Institui o documento de informação denominado Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - e dá outras providências. | 01 |
| Portaria nº 107/96 - SEFAZ (DOE de 30.12.96) - Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelarias da impressão e comercialização dos formulários da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - e de seu Anexo I | 02 |
| Portaria nº 108/96 - SEFAZ (DOE de 06.01.97) - Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92 - SEFAZ, de 16.07.92 | 04 |
| Portaria nº 001/97 - SEFAZ (DOE de 06.01.97) - Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. | 04 |
| (*) Portaria nº 001/97 - SEFAZ (DOE de 10.01.97) - Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. (*) Retificações | 05 |
| Portaria nº 003/97 - SEFAZ (DOE de 15.01.97) - Altera dispositivo da Portaria nº 087/96 - SEFAZ, de 05.11.96, e dá outras providências. | 05 |
| Portaria nº 005/97-SEFAZ (DOE de 31.01.97) - Institui a Declaração Anual de Estoque de Produtor - DAEP e dá outras providências. | 0 8 |
| Portaria nº 007/97 - SEFAZ (DOE de 05.02.97) -Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. | 09 |
| Portaria nº 008/97-SEFAZ (DOE de 13.02.97) - Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997, aprova a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS e dá outras providências. | 10 |
| Portaria nº 009/97-SEFAZ (DOE de 18.02.97) - Consolida normas sobre a concessão de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o ICMS, nos casos que especifica. | 11 |
| Portaria nº 011/97-SEFAZ (DOE de 19.02.97) - Introduz alterações na Portaria nº 096/96-SEFAZ, de 02.12.96. | 11 |
| Portaria nº 015/97-SEFAZ (DOE de 06.03.97) - Altera dispositivo da Portaria nº 008/97-SEFAZ, de 07.02.97. | 13 |
| Portaria nº 016/97-SEFAZ (DOE de 06.03.97) - Altera dispositivo da Portaria nº 005/97-SEFAZ, de 30.01.97. | 13 |
| Portaria nº 018/97 - SEFAZ (DOE de 07.03.97) - Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. | 13 |
| Portaria nº 019/97 - SEFAZ (DOE de 18.03.97) - Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria nº 009/97, de 13.02.97. | 14 |
| Portaria nº 022/97 - SEFAZ (DOE de 09.04.97) - Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. | 17 |
| Portaria nº 026/97 - SEFAZ (DOE de 09.04.97) - Altera Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.96. | 17 |
| Portaria nº 031/97 - SEFAZ (DOE de 07.05.97) - Altera dispositivos da Portaria nº 009/97, de 13.02.97. | 22 |
| Portaria nº 034/97 - SEFAZ (DOE de 07.05.97) - Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências | 22 |
| Portaria nº 046/97 - SEFAZ(*) (DOE de 12.06.97) - Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências | 27 |
| Portaria nº 050/97 - SEFAZ (DOE de 04.07.97) - Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências | 30 |
| Portaria nº 051/97 - SEFAZ (DOE de 09.07.97) - Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92 | 31 |
| Portaria nº 052/97 - SEFAZ (DOE de 09.07.97) - Autoriza parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, espontaneamente denunciados ou exigidos através de Termo de Comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências | 31 |
| Portaria nº 055/97 - SEFAZ (DOE de 08.08.97) - Estabelece normas relativas ao pagamento de débitos fiscais do ICMS, com os benefícios autorizados pela Lei nº 6.915, de 11 de julho de 1997 | 35 |
| Portaria nº 058/97-SEFAZ (DOE de 31.07.97) - Estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa | 34 |
| Portaria nº 059/97 - SEFAZ (DOE de 07.08.97) - Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso relativamente ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI | 35 |
| Portaria nº 061/97 - SEFAZ (DOE de 08.08.97) - Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências | 35 |
| Portaria nº 062/97 - SEFAZ (DOE de 19.08.97) - Códigos de Arrecadação de Receita Estadual | 36 |
| Portaria nº 63/97/GP (DOE 17.04.97) - Dispõe sobre o selo de licenciamento de veículos | 19 |
| Portaria nº 064/97 - SEFAZ (DOE de 08.09.97) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações | 40 |
| Portaria nº 065/97-SEFAZ (DOE de 03.09.97) - Cadastro de Contabilistas - Instituição | 39 |
| Portaria nº 066/97 - SEFAZ (DOE de 08.09.97) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações | 40 |
| Portaria nº 069/97 - SEFAZ (DOE de 11.09.97) - Coeficientes de Atualização Monetária - Setembro/97 | 40 |
| Portaria nº 070/97-SEFAZ (DOE de 19.09.97) - ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - Alterações | 41 |
| Portaria nº 073/97 - SEFAZ (DOE de 17.09.97) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alteração | 41 |
| Portaria nº 079/97 - SEFAZ (DOE de 08.10.97) - ICMS - Coeficientes de Atualização Monetária - Outubro/97 | 44 |
| Portaria nº 080/97 - SEFAZ (DOE de 09.10.97) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alteração | 44 |
| Portaria SAAF/INDEA/MT nº 089 em 10.03.97 (DOE de 13.03.97) - Institui o uso de carimbo padronizado do INDEA/MT. | 13 |
| Resolução nº 09/97 (DOE de 22.08.97) - Hospitais, Clínicas, Unidades Mistas e Prontos-Socorros - Obrigatoriedade de Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo (DN) | 37 |
LEGISLAÇÃO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
| MATÉRIA | BOLETIM |
| Decreto nº 7.407, de 07.02.97 (DOM de 12.02.97) - Regulamenta o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências. | 10 |
| Decreto nº 7.469, de 05.06.97 (DOM de 06.06.97) - Regulamenta a permissão do transporte individual moto-táxi e dá outras providências | 26 |
| Decreto nº 7.476, de 30.06.97 (DOM de 02.07.97) - Regulamenta o artigo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997 e dá outras providências | 29 |
| Decreto nº 7.489, de 24.07.97 (DOM de 28.07.97) - Institui a comissão permanente de revisão de multas por infração às normas do uso do Cinto de Segurança - CRMCS e dá outras providências | 33 |
| Decreto nº 7.519, de 16.09.97 (DOM de 17.09.97) - Exploração de Atividades de Tratamento e Reutilização do Lixo - Exploração por Terceiros | 40 |
| Decreto nº 7.521, de 16.09.97 (DOM de 17.09.97) - ISSQN - Retenção do Imposto | 40 |
| Decreto nº 7.525, de 22.09.97 (DOM de 23.09.97) - Assuntos Diversos - Serviço de Inspeção Municipal - SIM | 41 |
| Decreto nº 7.533, de 01.10.97 (DOE 02.10.97) - Assuntos Diversos - Vale-transporte - Concessão aos Servidores da Administração Municipal | 43 |
| Lei nº 3.360, de 11.09.97 (DOM de 12.09.97) - Horário de Funcionamento do Comércio - Alteração | 40 |
| Lei nº 3.361, de 12.09.97 (DOM de 15.09.97) - Pessoas Idosas - Pagamento de Meia Entrada em Casas de Espetáculos e Locais de Diversão | 40 |
| Lei nº 3.366, de 23.09.97 (DOM de 25.09.97) - ISS/IPTU - Fundo de Apoio ao Esporte (FAE) - Incentivos Fiscais | 42 |
| Lei nº 3.373, de 08.10.97 (DOM de 10.10.97) - Assuntos Diversos - Cigarros - Proibição de Venda a Menores de 18 Anos | 44 |
| Lei nº 3.374, de 09.10.97 (DOM de 10.10.97) - Lei nº 3.209/95 - Alterações | 44 |
| Lei nº 3.378, de 13.10.97 (DOM de 15.10.97) - Assuntos Diversos - Material de Propaganda - Colocação de Recomendação | 44 |
| Lei nº 3.380, de 13.10.97 (DOM de 15.10.97) - Assuntos Diversos - Edificações Paralisadas, Abandonadas ou em Ruínas | 44 |
| Lei Complementar nº 16, de 12.09.97 (DOM de 15.09.97) - Código Tributário do Município - Alteração | 40 |
LEGISLAÇÃO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
| MATÉRIA | BOLETIM |
| Decreto nº 3.298, de 29.11.96 (DOM de 05.12.96) - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com o Município de Cuiabá | 04 |
| Decreto nº 3.402 de 05.09.97 (DOM de 12.09.97) - Assuntos Diversos - Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Proibição | 43 |
| IPTU (DOM de 15.01.97) - Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Exercício/97 | 09 |
| Lei Complementar nº 025, de 26.12.96 (DOM de 31.12.96) - Altera redação e acrescenta parágrafos ao artigo 334 da Lei Complementar Nº 004 de 24 de dezembro de 1992. | 03 |
| Lei nº 3.657 de 08.09.97 (DOM de 12.09.97) - Assuntos Diversos - Lombadas Eletrônicas - Limite de Velocidade e Horário de Funcionamento | 43 |
| Lei Complementar nº 12, de 09.06.97 (DOE de 11.06.97) - Acrescenta dispositivo ao art. 224, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário do Município de Campo Grande-MS e dá outras providências | 27 |
| Lei Complementar nº 030 de 07.07.97 (DOM de 07.07.97) - Realização de Obras e Serviços em Lotes Vagos | 40 |
| Lei Complementar nº 033, de 28.07.97 (DOM de 04.08.97) - Veiculação de Publicidade e Propaganda na Área Urbana | 40 |
| Lei Complementar nº 034, de 28.07.97 (DOM de 04.08.97) - Veiculação de Publicidade e Propaganda na Área Urbana | 40 |
| Portaria nº 007/97 (DOM de 08.01.97) - Fixar o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Cuiabá/97 | 06 |
| MATÉRIA | ICMS/IPI |
| COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NOVAS NORMAS | 07 |
| CONSULTA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA | 08 |
| DCTF - NOVAS INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL E SUSPENSÃO DO PRAZO REFERENTE AO 1º TRIMESTRE | 22 |
| DCTF - SUSPENSÃO DA ENTREGA RELATIVA AOS TRIMESTRES DE 1997 | 30 |
| DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF): | |
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06 |
| IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - LEI Nº 9.393/96 - CONSIDERAÇÕES | 10 |
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22 |
| RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO - APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA | 06 |
| RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - NOVAS NORMAS | 15 |