BOLETIM 28/97
1ª Semana de Julho

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IPI

Perdas ou Avarias de Produtos Importados

ICMS - MS

Conserto e Industrialização - Tratamento Fiscal

Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas - Constitucionalidade da Vedação ao Crédito

LEGISLAÇÃO - MS

Decreto nº8.855, de 19.06.97 (DOE de 20.06.97)

Decreto nº 8.856, de 19.06.97 (DOE de 20.06.97)

LEGISLAÇÃO - MT

Lei nº 6.896, de 20.06.97 (DOE de 20.06.97)

Lei nº 6.897, de 20.06.97 (DOE de 20.06.97)

Lei nº 6.898, de 20.06.97 (DOE de 20.06.97)

 


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