BOLETIM 15/97
2ª Semana de Abril

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TRIBUTOS / CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

Restituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos e Contribuições Federais - Novas Normas

ICMS - MS

Local da Operação e da Prestação

LEGISLAÇÃO - MS

Decreto nº 8.782, de 12.03.97 (DOE de 13.03.97)

Decreto nº 8.791, de 17.03.97 (DOE de 18.03.97)

Portaria/ SAT nº 1.164, de 21.03.97 (DOE de 25.03.97)

Resolução / SEFOP nº 1.129, de 20.03.97 (DOE de 21.03.97)

 

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